demissão direitos
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Constituição de Associação N.º 23/2007 de 15 de Fevereiro
... Artigo 15.º ... Direitos dos associados efectivos ... São direitos dos associados: ... a) ... b) Suspensão de direitos até um ano; ... c) Demissão ... 2 - A aplicação das sanções é da competência da direcção, mas ...
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Constituição de Associação N.º 11/2008 de 16 de Abril
... Artigo 16.º ... Direitos dos associados efectivos ... São direitos dos associados efectivos: ... b) Suspensão de direitos até sessenta dias; ... c) Demissão ... 2 - Os associados efectivos que faltem injustificada e ...
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Constituição de Associação N.º 300/2005 de 28 de Fevereiro
... anos que requererem a sua admissão para usufruírem todos os direitos e ficarem sujeitos a todos os deveres estatutários, e nessas condições ... demissão ... 2 - Os direitos consignados nas alíneas c), d) e e) do número ...
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Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...
... que tal acontecesse teria que assinar uma carta a pedir a sua demissão da G… e renunciar aos seus direitos para poder assinar novo contrato, ... -
Estatutos N.º 1/2011 de 7 de Março
... Artigo 10.º ... (Dos direitos dos Sócios) ... 1. São direitos dos sócios colectivos: ... a) Fazer ... Artigo 11.º ... (Demissão) ... Qualquer associado pode pedir a sua demissão em pedido por escrito e ...
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
... ão Interna, de 17-03-2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão dos quadros da Polícia de Segurança Pública, pedindo a sua anulação ... implica a sua expulsão dos quadros da PSP, perdendo todos os direitos inerentes a um agente de força de segurança - veja-se o art. 31º, nº 2 ... -
Acórdão nº 69/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
... signatário, trata-se de uma restrição desproporcionada dos direitos do ... recorrente, presidindo ao recurso apresentado unicamente o ... dos mais elementares direitos de defesa o arguido e com demissão ... ajuizativa sobre o circunstancialismo globalmente considerado ...
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Acórdão nº 14284/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I. O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código. II. O conhecimento do mérito da causa apenas deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as...
... a posse à nova exteriorização - in José Alberto Vieira, Direitos Reais, 3- Edição ... 70. - De uma forma geral, é preciso vontade do ... possessionem tradere ou in vacuam possessionem inducere, a demissão do corpus possessório a favor do novo possuidor. Nesse sentido v. JOSÉ ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Fevereiro
... ARTIGO TERCEIRO ... A Associação tem por fim a defesa dos direitos sociais, profissionais, económicos e culturais dos seus sócios. Para ... b)— Suspensão temporária dos seus direitos; ... c)— Demissão ... Número dois: — Estão incursos na sanção prevista na alínea a) ...
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Constituição de Associação N.º 251/2006 de 15 de Fevereiro
... CAPÍTULO II ... Dos associados, direitos e deveres ... Artigo 9.º ... Dos associados ... 1 - Podem ser associados ... b) Suspensão de direitos até noventa dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os associados que por actos dolosos tenham ...
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Constituição de Associação N.º 2775/2004 de 31 de Dezembro
... CAPÍTULO II ... Dos associados, direitos e deveres ... Artigo 6.º ... 1 - Podem ser associados todas as pessoas ... b) Suspensão de direitos até noventa dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os associados que por actos dolosos tenham ...
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Acórdão nº 07322/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
... executar por parte da DGAIEC afigura-se colidir exactamente com direitos ou interesses legalmente protegidos, constituindo, por isso, em nosso ... determinou a anulação: da anulação, por vício de forma, da demissão de um funcionário, depois de renovada legalmente, não resultar[ia, ...
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Anúncio (extracto) 5481/2007, de 14 de Agosto de 2007
... e por um membro efectivo proponente no pleno gozo dos seus direitos ... Os elementos da Associao que violarem os seus deveres ficam sujeitos ...
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Acórdão nº 6692/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
Nas “cooperativas de produção ou de prestação de serviços, como as de ensino, dependendo a aquisição e manutenção da qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho, o vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho cooperativo ou acordo de trabalho associado. Não existe uma incompatibilidade absoluta entre
... base nesses factos seria, mais uma vez, negar-lhe o exercício de direitos de natureza constitucional., previstos nos arts. 25.º e 26.º da CRP ... deliberam as condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres. São eles que aprovam ou ... -
Constituição de Associação N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... Artigo 9.º ... São direitos dos associados: ... a) Participação nas reunidos da assembleia geral; ... b) Suspensão de direitos até 30 dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham ...
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Anúncio (extracto) 1467/2007, de 06 de Março de 2007
... Artigo 9.o ... So direitos dos associados: ... a) Participar nas reunies da assembleia geral; b) ...
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Constituição de Associação N.º 8/2007 de 31 de Janeiro
... Artigo 8.º ... São direitos dos associados: ... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) Suspensão de direitos até noventa dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os associados que, por actos dolosos, tenham ...
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Constituição de Associação N.º 27/2008 de 18 de Setembro
... Artigo 10.º ... São direitos dos associados: ... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) Suspensão de direitos até 30 dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham ...
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Constituição de Associação N.º 1053/2006 de 29 de Dezembro
... Artigo 9.º ... São direitos dos associados: ... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) Suspensão de direitos até trinta dias; ... c) Demissão ... 2 - São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham ...
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Estatutos N.º 3/2008 de 3 de Abril
... 1 - A Associação tem por objecto principal a defesa dos direitos e legítimos interesses dos cidadãos consumidores, seus associados e dos ... c) Expulsão ou demissão; ... 3 - Da pena aplicada poderá ser interposto recurso para a assembleia ...
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Constituição de Associação N.º 54/2007 de 16 de Abril
... Artigo 10.º ... Direitos dos sócios ... 1 - São direitos dos sócios efectivos: ... a) Tomar ... c) Suspensão de direitos; ... d) Exclusão/demissão ... Artigo 15.º ... Competência ... 1 - A competência para a ...
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Acórdão nº 0168/13.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2023
I – A restrição à nulidade dos actos consequentes estabelecida pela al. i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA/1991 não contempla os contra-interessados que foram partes no recurso contencioso interposto do acto anulado. II – Assim, porque a recorrente foi contra-interessada no recurso contencioso onde foi proferida decisão a anular o despacho homologatório da lista de classificação final do concurso...
... ípio da proporcionalidade nomeadamente se, com isso, se atingirem direitos constituídos; mas, ainda assim, esta jurisprudência não afastou, de ... de prolongação ilegal das funções públicas, para além da demissão ou da rescisão do contrato ou por virtude da perda de direitos políticos ... -
Acórdão nº 111/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015
... , proibição do excesso e ofensa mínima da restrição de direitos fundamentais, a dimensão normativa e entendimento do art. 17° CIRE no ... , vindo a posteriori a ser negada a possibilidade de recurso com demissão ajuizativa pelo Tribunal ad quem quando, por julgar recorrível a douta ...
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
... nº 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e 25.º da Declaração Universal dos ... termos do art° 184° - 1- b) do mesmo Estatuto com a pena de demissão ou com a pena de aposentação compulsiva ... Extraia-se e remeta-se ao ...
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Estatutos - Alteração N.º 515/2005 de 15 de Abril
... a) Adquirir a propriedade ou outros direitos que assegurem o uso e a fruição de prédios destinados à exploração ... l) Solicitar a sua demissão ... 2 - O exercício dos direitos sociais estabelecidos no número ...