deliberações sociais

1.–Quando o enquadramento jurídico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolução do litígio, dispensava a apreciação de alguns dos factos integradores da causa de pedir, não se verifica uma situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas, quanto muito, um erro de julgamento. 2.–Inexistindo qualquer nexo entre a não convocação pelo sócio-gerente da...

I. Pedindo-se uma indemnização, por efeito da responsabilidade civil por facto ilícito, que ainda perdura, a ampliação do pedido, decorrente da respectiva actualização, insere-se no âmbito do pedido primitivo. II. As cláusulas contratuais e as deliberações sociais, que fixam à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade. III....

Ao abrigo dos arts. 69.º e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do CSC, não há lugar à anulação das deliberações sociais relativas à aprovação de contas e destino de resultados, quando não se vê que tenham sido violadas quaisquer normas relativas à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas, ou preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal,...

I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da...

I - A competência dos tribunais de comércio nada tem a ver com a qualificação jurídica das acções, apenas com a matéria da causa. II - Por interpretação extensiva do art. 89º n. 1 d) de LOTJ99 - o legislador disse menos do que se continha no espírito da Lei, são aí abrangidas as acções de suspensão, de anulação e de declaração de nulidade de deliberações sociais.

- O destino da acção fica determinado com a sua propositura - a forma do processo, o seu valor, a competência do tribunal, a legitimidade das partes, etc., é determinado pelo pedido. - Quem configura a acção é o A. e não o R. (e muito menos o juiz). - Não tendo o A. configurado a acção como sendo de anulação de deliberações sociais, não é lícito que o juiz a considere como tal e julgue a...

I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição quanto às...

I - O artigo 58º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais tem de ser interpretado no sentido de que ao sócio devem ser fornecidas, previamente à assembleia geral, não só as informações constantes do nº 4, mas, também as que tiverem sido requeridas, desde que necessárias para a formação da sua vontade e desde que a sua não prestação não integre um caso de recusa lícita de informação.

É de caducidade o prazo de 10 dias para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. Tal prazo conta-se a partir da data em que a deliberação foi tomada ou, se o requerente não foi notificado, da data em que teve conhecimento da deliberação. A tal não obsta o facto de o requerente ter sido impedido de entrar no local onde se realizou a assembleia. Tratando-se

É de caducidade o prazo de 10 dias para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. Tal prazo conta-se a partir da data em que a deliberação foi tomada ou, se o requerente não foi notificado, da data em que teve conhecimento da deliberação. A tal não obsta o facto de o requerente ter sido impedido de entrar no local onde se realizou a assembleia. Tratando-se

I - A caducidade do direito à acção anulatória de deliberações sociais não é de conhecimento oficioso. II - Essa questão não pode ser conhecida no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais.

I - Só são anuláveis as deliberações sociais que não tenham precedido de fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação. II - A lei apenas exige a indicação das qualificações profissionais e das actividades exercidas quanto aos membros a eleger para o órgão da administração das sociedades anónimas (conselho de administração ou gerência) e não os demais órgãos sociais.

Através do instituto da renovação e deliberações sociais, os efeitos produzidos, ainda que a título precário, pela deliberação antecedente, consolidam-se com o surgir da posterior, desde que, esta, obviamente, não enferme dos mesmos vícios da anterior. Em sede de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, para que esta possa obter provimento, é necessário que o requerente prove

Através do instituto da renovação e deliberações sociais, os efeitos produzidos, ainda que a título precário, pela deliberação antecedente, consolidam-se com o surgir da posterior, desde que, esta, obviamente, não enferme dos mesmos vícios da anterior. Em sede de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, para que esta possa obter provimento, é necessário que o requerente prove

Nos procedimentos cautelares, designadamente no pedido de suspensão de deliberações sociais, é permitida a junção de documentos que o requerente não teve possibilidade de oferecer com o articulado inicial, desde que sejam oferecidos até ao encerramento da discussão.

I - Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de deliberações judicialmente suspensas e por presidente eleito numa delas. II - A suspensão da instancia na acção de anulação de deliberações sociais não pode ser ordenada com fundamento em estar pendente outra cujo julgamento, pelos seus efeitos retroactivos,...

1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...

I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer.

I - É pressuposto essencial da suspensão de deliberações sociais, que tenha havido uma deliberação. II - As meras recomendações ou avisos não justificam a procedência da providência cautelar de suspensão. III - Exige-se, pois, decisão colectiva susceptível de execução.

I - Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de deliberações judicialmente suspensas e por presidente eleito numa delas. II - A suspensão da instancia na acção de anulação de deliberações sociais não pode ser ordenada com fundamento em estar pendente outra cujo julgamento, pelos seus efeitos retroactivos,...

I - Os direitos relativos a herança indivisa só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, pela sua própria finalidade (obstaculizar aos efeitos nocivos de tais deliberações, suspendendo a sua execução), exige que o seu objecção (as deliberações) ainda não tenham sido executadas.

I - Os direitos relativos a herança indivisa só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, pela sua própria finalidade (obstaculizar aos efeitos nocivos de tais deliberações, suspendendo a sua execução), exige que o seu objecção (as deliberações) ainda não tenham sido executadas.