Acórdão nº 9621253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Data17 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART395 N1.

Sumário: I - É pressuposto essencial da suspensão de deliberações sociais, que tenha havido uma deliberação. II - As meras recomendações ou avisos não justificam a procedência da providência cautelar de...

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