deliberações sociais

Na situação de contitularidade, derivada da sucessão numa participação social, de sociedade anónima, a cabeça-de-casal, também herdeira, é parte ilegítima para a instauração de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, com fundamento no artigo 58, n.° l al. b) do Código das Sociedades Comerciais, se desacompanhada dos demais herdeiros.

O tribunal comum é o competente em razão da matéria para apreciar o pedido suspensão de deliberações sociais de uma associação sem fins lucrativos.

É de 30 dias o prazo legal para o sócio impugnar as deliberações sociais da sociedade, contados desde a data da realização das Assembleias Gerais onde foram tomadas, por tais deliberações serem meramente anuláveis.

1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.

1. Tendo sido anulado apenas parcialmente um acórdão, em recurso, viola o nº 1 do artigo 666º do Código de Processo Civil o acórdão que excede o âmbito da reformulação determinada. 2. Não podem ser conhecidas questões cujo conhecimento é requerido com base no disposto no artigo 684º-A do Código de Processo Civil quando impliquem a consideração de causas de pedir não oportunamente alegadas. 3.

Actualmente, pode afirmar-se que o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pode aplicar-se não só às deliberações tomadas em Assembleia Geral, mas também às deliberações dos outros órgãos da sociedade.

I - Segundo o princípio do dispositivo, compete às partes definir os contornos fácticos do litígio, ou seja, devem ser elas a carrear para os autos os factos em que o Tribunal se pode basear para decidir: o autor deverá, pois, alegar os factos que dão consistência à pretensão por si formulada e ao réu competirá alegar os factos que servem de base à sua defesa (cfr. arts 3º nº 1 e 264º nº 1, ambos

Corre em férias judiciais o prazo para apresentação de alegações de recurso, numa providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, face ao carácter urgente do processo cautelar.

As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio.

As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio.

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

I - O procedimento cautelar só pode ser intentado no tribunal materialmente competente para julgar a acção principal. II - Aos tribunais de comércio compete, além do mais, preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais.

I – Em procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a demonstração pelo requerente de que adquiriu, por contrato de cessão, a quota do seu pai na sociedade requerida e que comunicou a esta a aquisição, constitui indício suficiente da sua qualidade de sócio, para efeitos de legitimidade processual. II – Até decisão definitiva da acção de declaração de nulidade ou de...

O órgão de fiscalização da sociedade cooperativa tem personalidade judiciária activa contra a própria sociedade em que se integra mas apenas para acções destinadas a obter a declaração de nulidade ou a anulação de deliberações sociais desta, e já não para obter declaração de confirmação de validade de tais deliberações.

Os tribunais de comércio são materialmente incompetentes para preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de uma pessoa colectiva de utilidade pública, sendo tal competência das varas ou dos juízos cíveis consoante o valor da causa.

Numa providência cautelar de anulação de deliberações sociais, sendo caso de litisconsórcio necessário passivo, que o requerente não observou, deve ser admitido o incidente de intervenção principal provocada com vista a sanar a ilegitimidade.

I - O artigo 59 do CSC aplica-se exclusivamente às acções e causas de anulação de deliberações sociais. II - Já não se aplica às causas de nulidade, regendo quanto a este, os princípios gerais: invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e do conhecimento oficioso pelo Tribunal

Se no decurso de uma acção de anulação de deliberações sociais, concretamente após a interposição de recurso, a sociedade R. vier dar conhecimento ao processo de que as deliberações julgadas nulas foram renovadas, deve o Tribunal recorrido, desde logo, julgar a acção improcedente, mui embora com custas a serem suportadas pela referida R..

I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...

O Código das Sociedades Comerciais distingue duas formas de impugnação das deliberações sociais: A - Nulidade - invocável a todo o tempo e por qualquer interessado. B - Anulação - só pode ser invocada pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não a tenha votado.

O tribunal de Comércio não é o competente em razão da matéria para apreciar uma acção de suspensão da execução das deliberações sociais tomadas numa Assembleia Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

I- A providência de suspensão de deliberações sociais não é uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. II- Os prazos de caducidade da providência e da acção de anulação são distintos e independentes, cada um com o seu campo próprio de aplicação - se proposta a acção anulatória mais de 30 dias decorridos sobre o encerramento da assembleia geral caducou o direito de acção; se a providê