deliberações sociais
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Acórdão nº 086375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
Nos procedimentos cautelares, designadamente no pedido de suspensão de deliberações sociais, é permitida a junção de documentos que o requerente não teve possibilidade de oferecer com o articulado inicial, desde que sejam oferecidos até ao encerramento da discussão.
... contra Duarte, Antunes & Castro Limitada a suspensão das deliberações tomadas por esta sociedade em assembleia geral extraordinária de 12 de ... Depois, conhecendo do pedido de suspensão das deliberações sociais, julgou-o improcedente. Inconformado, o A recorreu de ambas as decisões ... -
Acórdão nº 081906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)
I - Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de deliberações judicialmente suspensas e por presidente eleito numa delas. II - A suspensão da instancia na acção de anulação de deliberações sociais não pode ser ordenada com fundamento em estar pendente outra cujo julgamento, pelos seus efeitos retroactivos,...
... Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de ... -
Acórdão nº 0231125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , Castelo de Paiva, pedindo: - que sejam declaradas nulas as deliberações sociais tomadas na Assembleia da R., referentes à aprovação dos ...
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Acórdão nº 8734/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...
... intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais (Assembleia de Comproprietários), contra Maria ... , pedindo que ... -
Acórdão nº 9850331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer.
... para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício ... -
Acórdão nº 9621253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - É pressuposto essencial da suspensão de deliberações sociais, que tenha havido uma deliberação. II - As meras recomendações ou avisos não justificam a procedência da providência cautelar de suspensão. III - Exige-se, pois, decisão colectiva susceptível de execução.
... Sumário: I - É pressuposto essencial da suspensão de deliberações sociais, que tenha havido uma deliberação. II - As meras recomendações ... -
Acórdão nº 081906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de deliberações judicialmente suspensas e por presidente eleito numa delas. II - A suspensão da instancia na acção de anulação de deliberações sociais não pode ser ordenada com fundamento em estar pendente outra cujo julgamento, pelos seus efeitos retroactivos,...
... Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de ... -
Acórdão nº 0058956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Os direitos relativos a herança indivisa só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, pela sua própria finalidade (obstaculizar aos efeitos nocivos de tais deliberações, suspendendo a sua execução), exige que o seu objecção (as deliberações) ainda não tenham sido executadas.
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Acórdão nº 0058956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1998
I - Os direitos relativos a herança indivisa só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, pela sua própria finalidade (obstaculizar aos efeitos nocivos de tais deliberações, suspendendo a sua execução), exige que o seu objecção (as deliberações) ainda não tenham sido executadas.
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a protecção dos sócios minoritários e dos credores sociais, entre os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção ... -se a todos os tipos de sociedades a possibilidade de as deliberações dos sócios serem tomadas por escrito e não apenas em assembleia geral, e ...
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Acórdão nº 0049932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende da verificação de dois pressupostos: a ilegalidade da deliberação (ou deliberações) e a danosidade apreciável da sua execução e sempre superior ao da suspensão. II - Não se alegando ou não se provando a existência de qualquer dano na execução da deliberação, inevitavelmente, a providência requerida terá de...
- Acórdão nº 0008136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2002
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Acórdão nº 98A1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... do Código das Sociedades Comerciais, à "nulidade" das deliberações sociais aplica-se o correspondente regime do Código Civil. II - O artigo ...
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Acórdão nº 9850331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer.
... para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício ... -
Acórdão nº 03B1855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003
I. Reclamam os artºs 497° e 498°, ambos do CPC, para que possa dar-se por preenchida uma tal excepção dilatória (artº 494º, al. i) ), a chamada "tripla identidade", ou seja que às duas acções em confronto subjaza coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II. Isto na sequência do estatuído no nº 2 daquele artº 497, nos termos do qual "tanto a excepção da litispendência como a do...
... relativo: a)- a uma providncia cautelar de suspenso das deliberaes sociais em que figuram como requerente B e requerida A; b)- e na qual se ... -
Acórdão nº 03B1938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta - artº. 228º, nº. 2 do CSC 86. II. Os vícios das deliberações sociais podem reportar-se ao processo de convocação da assembleia, ou seja à forma como a deliberação foi tomada (vícios do iter procedimental deliberativo), ou ainda ao respectivo conteúdo ou essência (vícios materiais, intrínsecos,...
... declaradas inexistentes ou nulas ou se anulassem as deliberaes sociais tomadas na assembleia geral da sociedade R realizada em 6-7-98. E isto, ... - Acórdão nº 0250849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0050471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Os tribunais de comércio são materialmente competentes para julgar apenas as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais de sociedades comerciais. II - Daí que para a acção de anulação de deliberação social relativa à constituição de uma "AUGI" (área urbana de génese ilegal) seja competente o tribunal cível.
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Acórdão nº 0073908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
I - As associações de moradores são pessoas colectivas sem quaisquer fins lucrativos, não se enquadrando, assim, no conceito de "sociedades". II - A acção que vise a anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de tais associações, bem como em todas aquelas cuja natureza (cultural, desportiva, recreativa ou social) não envolva fins lucrativos, não cabe na competência material...
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Acórdão nº 0050434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)
Os Tribunais de Comércio são competentes para preparar e julgar processos de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais
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Acórdão nº 0050471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Os tribunais de comércio são materialmente competentes para julgar apenas as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais de sociedades comerciais. II - Daí que para a acção de anulação de deliberação social relativa à constituição de uma "AUGI" (área urbana de génese ilegal) seja competente o tribunal cível.
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Acórdão nº 0077571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso None)
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas.
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Acórdão nº 0077571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2001
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para preparar e conhecer de acções de anulação de deliberações sociais de cooperativas.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e dos acordos parassociais, e ampliando o regime das deliberações sociais, na linha das modernas tendências relativamente ao governo das ...
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Acórdão nº 0020891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2001
A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais só é aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral e não também às deliberações tomadas por outros órgãos sociais, como o conselho fiscal, direcção, administração ou gerência.