deliberações sociais

O requerente de procedimento cautelar que formula um único pedido -suspensão das deliberações sociais tomadas em determinada assembleia geral - com base numa única causa de pedir, deduz uma única pretensão e coloca uma questão única a qual, para efeitos de recurso, é incindível, podendo a 2 instância dela conhecer sem sem quaisquer limitações.

Estando pendente uma acção de anulação de deliberações sociais, em que o autor alega actos de delapidação do património da ré sociedade, a mesma não se extingue, por inutilidade superveniente da lide, pelo facto de, na sua pendência, ter sido deliberada a dissolução da ré, pois o autor mantém interesse na acção.

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base nas percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tratando-se de documentos particulares, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas, se a declaração for de terceiro, não tem eficácia plena. III - Tais...

I - Em procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente. II - E não é admissível, após os articulados, a junção de quaisquer documentos. III - Na suspensão de deliberações sociais não é admissível a concessão de prazo para renovação da deliberação posta em causa.

O registo do encerramento das contas da liquidação de uma sociedade comercial não ocasiona a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em que se pede a anulação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da mesma sociedade.

São tão-somente anulaveis as deliberações sociais que respeitem a vida da sociedade, a sua organização e as relações entre ela e os seus socios ou membros, por estarem em causa apenas interesses particulares do ente social ou dos seus socios ou membros.

I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de

I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de

I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

I- Tem legitimidade para requerer a suspensão de deliberações sociais de associações ou sociedades apenas quem tiver a qualidade de sócio, desde que, além disso, se mostrem preenchidos dois requisitos de carácter positivo: tratar-se de deliberação ilegal ou anti-estatuária e poder advir dano apreciável da imediata execução da deliberação em causa. II- Não são de considerar todos os prejuízos...

I - Na análise da questão da prejudicialidade prevista no artigo 279 do Código de Processo Civil, o tribunal não pode pronunciar-se sobre o mérito da acção a suspender nem daquela que será a causa da suspensão. II - Deve considerar-se existir nexo de dependência ou prejudicialidade quando se pede numa acção e na qualidade de meeira e co-titular de uma quota, a declaração de nulidade de...

I - Existindo uma relação de domínio de uma sociedade para com outras, as sociedades ficam submetidas a uma "direcção unitária", o que não implica substituição de órgãos directivos, nem decisões conjuntas; essas sociedades mantém a sua personalidade, concentrando-se na pluralidade. II - São requisitos da suspensão de deliberações sociais: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser...

I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa causa,...

I - Na análise da questão da prejudicialidade prevista no artigo 279 do Código de Processo Civil, o tribunal não pode pronunciar-se sobre o mérito da acção a suspender nem daquela que será a causa da suspensão. II - Deve considerar-se existir nexo de dependência ou prejudicialidade quando se pede numa acção e na qualidade de meeira e co-titular de uma quota, a declaração de nulidade de...

I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

1 - Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração de nulidade, convola para o de anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o...

I - Consideram-se anuláveis as deliberações sociais que sejam desconformes à vida interna da sociedade e digam respeito à sua organização e às relações travadas entre a sociedade e os sócios como tais. II - Cabe em tal categoria a deliberação da assembleia geral extraordinária da sociedade que excluíu dela o sócio, determinando a amortização da respectiva quota, com fundamento em irregular...

I - Consideram-se anuláveis as deliberações sociais que sejam desconformes à vida interna da sociedade e digam respeito à sua organização e às relações travadas entre a sociedade e os sócios como tais. II - Cabe em tal categoria a deliberação da assembleia geral extraordinária da sociedade que excluíu dela o sócio, determinando a amortização da respectiva quota, com fundamento em irregular...

I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.

Em acção de anulação de deliberações sociais com fundamento, entre outros, no incumprimento do dever de informação, incumbe ao autor alegar e provar que essas obrigações de informação não foram observadas pelos gerentes e incumbe à ré sociedade o ónus de provar o cumprimento desse dever ou de provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua.