deliberações sociais

I - Na análise da questão da prejudicialidade prevista no artigo 279 do Código de Processo Civil, o tribunal não pode pronunciar-se sobre o mérito da acção a suspender nem daquela que será a causa da suspensão. II - Deve considerar-se existir nexo de dependência ou prejudicialidade quando se pede numa acção e na qualidade de meeira e co-titular de uma quota, a declaração de nulidade de...

I - Consideram-se anuláveis as deliberações sociais que sejam desconformes à vida interna da sociedade e digam respeito à sua organização e às relações travadas entre a sociedade e os sócios como tais. II - Cabe em tal categoria a deliberação da assembleia geral extraordinária da sociedade que excluíu dela o sócio, determinando a amortização da respectiva quota, com fundamento em irregular...

I - Consideram-se anuláveis as deliberações sociais que sejam desconformes à vida interna da sociedade e digam respeito à sua organização e às relações travadas entre a sociedade e os sócios como tais. II - Cabe em tal categoria a deliberação da assembleia geral extraordinária da sociedade que excluíu dela o sócio, determinando a amortização da respectiva quota, com fundamento em irregular...

I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.

Em acção de anulação de deliberações sociais com fundamento, entre outros, no incumprimento do dever de informação, incumbe ao autor alegar e provar que essas obrigações de informação não foram observadas pelos gerentes e incumbe à ré sociedade o ónus de provar o cumprimento desse dever ou de provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua.

Em acção de anulação de deliberações sociais com fundamento, entre outros, no incumprimento do dever de informação, incumbe ao autor alegar e provar que essas obrigações de informação não foram observadas pelos gerentes e incumbe à ré sociedade o ónus de provar o cumprimento desse dever ou de provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua.

I - O reconhecimento da qualidade de accionista para efeitos de comparência em assembleia geral de uma determinada pessoa permite que a mesma assuma na reunião as posições que tiver por convenientes, cumprindo a quem tiver interesse nisso provar que, quando seja requerida qualquer providência, aquela qualidade já não subsiste. II - A publicação da convocatória destina-se a dar conhecimento da...

Estando pendente de recurso a sentença proferida na acção de anulação de deliberações sociais, o procedimento cautelar tendente a manter ou a obter a suspensão da execução destas tem de prosseguir.

Estando pendente de recurso a sentença proferida na acção de anulação de deliberações sociais, o procedimento cautelar tendente a manter ou a obter a suspensão da execução destas tem de prosseguir.

I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.

I - Podem ser suspensas as deliberações sociais, desde que sejam de execução contínua ou permanente ou, sendo de execução por um único acto, continuarem a produzir efeitos danosos. II - A deliberação ilegal, que considerou eleito um associado, pode ser suspensa ainda que o associado tenha tomado posse, se a suspensão visa evitar a continuação de danos com a actividade que o eleito deva efectuar.

I - Reveste a natureza de prazo de caducidade, o prazo de cinco dias para requerer a providência cautelar de suspensão de execução de deliberações sociais. II - Seja tal prazo de natureza processual ou civil, caduca o direito de propositura da acção se esta for intentada no dia seguinte ao termo do prazo.

I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas...

I - Em acção de anulação de deliberações sociais e de declaração de falsidade na acta lavrada pelo notário, não é de o (notário) demandar, se contra ele não se formular qualquer pedido. II - Não é de estabelecer paralelismo com o incidente de falsidade. III - Mesmo no incidente de falsidade, o funcionário público não é parte.

I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte.

I - Reveste a natureza de prazo de caducidade, o prazo de cinco dias para requerer a providência cautelar de suspensão de execução de deliberações sociais. II - Seja tal prazo de natureza processual ou civil, caduca o direito de propositura da acção se esta for intentada no dia seguinte ao termo do prazo.

I - Para que se justifique a anulação das deliberações sociais tomadas na assembleia geral basta provar que a convocação para a mesma foi feita com uma antecedência inferior à mínima estatutariamente estabelecida. II - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisprudenciais para alcançar decisões novas.

I - Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando entender que ocorre outro motivo justificado; não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a...

I - As providências cautelares têm por finalidade obviar ao periculum in mora, ou seja, ao dano jurídico que pode resultar da necessidade de que a decisão definitiva seja o termo dum longo percurso processual. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende, cumulativamente, para além do requisito temporal, da prova pelo requerente da sua qualidade de sócio, de ser aquela

• Diário da República

I - A citação por via postal considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que esse aviso haja sido assinado por terceiro, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. II - Visando-se com o procedimento cautelar a suspensão da deliberação social em que foram...

I - A citação por via postal considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que esse aviso haja sido assinado por terceiro, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. II - Visando-se com o procedimento cautelar a suspensão da deliberação social em que foram...

I - Nos procedimentos cautelares tem de se requerer a providência adequada à situação, não sendo admissível, pois, a formulação de pedidos genéricos. II - A suspenção de deliberações sociais está reservada às deliberações tomadas pela assembleia geral e não por qualquer outro orgão colegial da sociedade. III - É susceptivel de causar lesão grave aos requerentes a deliberação do conselho de...