defesa do consumidor
- Portaria de Extensão N.º 6/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
- Portaria de Extensão N.º 56/2010 de 12 de Agosto
- Portaria de Extensão N.º 8/2011 de 18 de Março
- Portaria de Extensão N.º 33/2011 de 3 de Outubro
- Portaria de Extensão N.º 83/2010 de 14 de Outubro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa ... Consumidor ...
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Despacho N.º 622/2010 de 18 de Junho
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesarabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Despacho N.º 621/2010 de 18 de Junho
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesaação Profissional e Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
... com o devedor, mas tem tudo a ver com o credor: seja o devedor consumidor ou não o seja, a razão continua a ser a mesma, ou seja, num caso ou ... Na verdade, nos termos do art.º 8.º, n.º 1, c), da Lei de Defesa do Consumidor, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto ...
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Acórdão de 12 de Janeiro de 2010 do Supremo Tribuna de Justiça
Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva
... Comunitária n.° 1999/44/CE, de 25-05-1999, que os meios de defesa do comprador-consumidor de coisa defeituosa ali previstos: ... - Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto de 1986
... prevenir actuações que, aparentemente benéficas para o consumidor, se revelam, afinal, como nocivas, retirando-lhe, inclusive, o estatuto ...
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Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...
... : a) Seja resolvido o contrato nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96 de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda ... -
Normas de interpretação contratual no Brasil
... boa-fé objetiva, já anteriormente albergada pelo Código de Defesa do Consumidor 42 e, antes deste, na verdade, pelo Código Comercial de ...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... Contra-alegaram os autores em defesa da sentença recorrida, sustentando o não cumprimento dos ónus impostos ... 1º-A), assumindo os autores a qualidade de consumidor, pois que adquiriram moradia (um bem de consumo, nos termos da alínea b) ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2009 de 10 de Agosto
... na Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor - Direcção de Serviços do Trabalho, em 24 de Julho de ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... pelo Ministério Publico é uma acção inibitória visando a defesa dos potenciais contratantes com a Ré, no contexto do denominado ... 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro relativo às ...
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Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril de 1997
... essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor relativos ao projecto e ao fabrico das embarcações de ...
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Acórdão nº 94253/20.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº 227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade que lhe é concedida de solicitar a sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), bem como sobre as condições para
... enquanto sucessor, como o recorrente não possa considerar-se consumidor, à luz da al. a), do artigo 4º, do D.L. nº 133/2009, de 2 de junho e, ... de “consumidores”, tal como este é tratado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 118/13.0TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no...
... 16/12), que estabelece no nº 1 do seu artº 2º, considerar-se consumidor “…todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou ... Ora, beneficiando os RR do regime da citada Lei de Defesa do Consumidor, dispõem os nºs 1 e 2 do artº 8º da mesma, na versão ... - Regulamentos de Condições Minimas N.º 3/2009 de 9 de Fevereiro
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 9/2012 de 19 de Julho
- Organizações de Trabalho N.º 13/2012 de 19 de Outubro
- Estatutos N.º 10/2012 de 2 de Julho