decreto regulamentar 8 94 26 novembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 8.º Subcomités 1 - O Comité de Associação é ... Artigo 26.º Modalidades e metodologia 1 - A fim de ... Artigo 94.º Tomada em consideração do interesse público ... adotada pelo Comité OTC da OMC em 13 de novembro de 2000; c) Garantir que os seus organismos de ... instituir diálogos em matéria regulamentar" tanto a nível horizontal como setorial; b) Esfor\xC3" ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 8.º Alteração ao Código de Procedimento e de ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro ... Capítulo IX ... Artigo 93.º Revisão oficiosa ... Artigo 94.º Juros indemnizatórios ... Artigo 95.º ... pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores ... 3 - No ...
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Em vigor
Portaria n.º 303/2016 - Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018
... a uma revisão do atual quadro regulamentar" nacional. As novas regras agora implementadas, ir\xC3" ... Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: ... 8.º Cumulação de apoios 1 - No período de ... , alterada pela Portaria n.º 190/2015, de 26 ... da Agricultura e Alimentação, em 30 de novembro ...
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Portaria n.º 303/2016
... a uma revisão do atual quadro regulamentar" nacional. As novas regras agora implementadas, ir\xC3" ... Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, o seguinte: ... Artigo 8.º Cumulação de apoios 1 - No período de ... , alterada pela Portaria n.º 190/2015, de 26 ... da Agricultura e Alimentação, em 30 de novembro ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {letter-spacing:4.107576px;}.lsbe{letter-spacing:8 ... -spacing:24.500928px;}.ls24{letter-spacing:26 ... 600000pt;}.w3c{width:93.400000pt;}.w1d{width:94 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... - gional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro, tendo observado que o mesmo não respeita ... complementar 48 O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/A, de 21 de Junho de 1995
... foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.° 14/92, de 4 de Julho, operando-se a sua ... 94/A, de 30 de Março ... A avaliação de ... -se ineficácia na aplicabilidade do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 14/92, de 4 de ... Regional n.° 4/94/A, de 30 de Novembro, urge, também, dar nova redacção a este ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/95/A, de 21 de Junho de 1995
... foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.° 14/92, de 4 de Julho, operando-se a sua ... 94/A, de 30 de Março ... A avaliação de ... -se ineficácia na aplicabilidade do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 14/92, de 4 de ... Regional n.° 4/94/A, de 30 de Novembro, urge, também, dar nova redacção a este ...
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Aviso n.º 1814/2024
... {vertical-align:16.799000px;}.v3{vertical-align:26 ... {word-spacing:-9.500000px;}.ws67{word-spacing:-8 ... :75.667000px;}._7{width:85.125800px;}._f{width:94 ... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação ... 28 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, ... écnicos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro: a ) […] b ) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019. A Presidente da Assembleia Legislativa, ... ,0 milhões de euros representa um acréscimo de 8,9 % em relação ao ano anterior, enquanto nos ... e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A , de 2 de fevereiro. Apoio ... termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A , de 4 de novembro, alterado pelo Decreto ... ção do Conselho do Governo Regional n.º 94/2014, de 29 de maio, alterada pela Resolução do ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante designada por LTC) ... Através da ... º 93/2019, de 4 de setembro), veio regulamentar ... matérias do Código do Trabalho relativas a ... Diretiva 94/33/CE ... 5. Mais especificamente esta ... 6. Nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, ... 8.º e 11.º estabelece-se o regime de ... ção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei ... n.º 195/2015, de 10 de agosto, na ... direitos de personalidade ... 26. Por isso, com a ... consagração do regime ...
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Aviso n.º 18845/2023
... O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o ... ção de Corrupção do Tribunal de Contas, de 8 de ... janeiro de 2020, que define as linhas ... de 26/07); ... A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na ... Europeu e do Conselho de 17 de novembro; ... A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua ... conjugação com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, que aprova as medidas ... Pelo exposto, considerando o poder regulamentar conferido às autarquias pelo disposto no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/95/M, de 04 de Abril de 1995
... ção do Decreto Regulamentar Regional n.° 15/94/M, de 26 de Novembro, foi aprovada a orgânica da ... previstos no Decreto Legislativo Regional n.° 8/91/M, de 18 de Março, para o exercício do cargo ...
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Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não ... ício de funções na área de serviço social; 8.ª O IEFP, contudo, omite completamente esta ... serviços em concretizar a lei, em regulamentar a lei ou em aplicar a lei, só não concederia ... 10.º, n.º 3 do Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro ... 19. Tal documento tem a ...
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Parecer n.º 1/2021
... dos serviços e fundos autónomos 3.2.8 - Património financeiro 3.2.8.1 - Património ... e indemnizações compensatórias Quadro I.26 - Fluxos financeiros com a administração ... nos valores cobrados do imposto (644 M(euro))(94) mas também nos reembolsos e restituições (377 ... em atraso registaram o pico em novembro (874 M(euro)), verificando-se, tal como em anos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... Fundos próprios Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente ...
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Regulamento n.º 123/2017
... estatutos anexos ao DL 339/98 de 3 de novembro, artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/02, ... embarcações que na ocasião os percorram; (8) Nas manobras de aproximação ao porto e ... bem visível a sinalização regulamentar e darem disso conhecimento imediato à Autoridade ... metros e 9,0 metros (4) Pontes-cais n.os 25 e 26 O comprimento, a boca e o calado dos navios não ... Artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 94/96 de 17 de julho; c) Os pilotos da APA, S. A ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... têm de ser calculados de acordo com o Decreto-Lei nº 329/93, de 25/09, e conforme resulta das ... de Lisboa e Porto, publicado no BTE n.º 25, de 8 de Julho de 1974, e ainda o Decreto n.º 45.266, ... n.º 486/73, de 27/9 e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/83, de 7/2 ... 2. As normas aplicáveis ... disposições legais do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14/5, do Decreto-Lei nº 219/2000, de 9/9, a ... ão actual, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26" de Junho ... Consigna-se ainda que para a decis\xC3" ... ência do requerimento datado de 7 de Novembro de 2008, subscrito pela Previsão – Sociedade ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... - tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo ... Legislativo Regional nº 20/2011/M, de 26 de dezembro ... Artigo 17º Derrama regional 1 - ... 8 - Todos os subsídios e formas de apoio ... norma serão definidos no decreto regulamentar regional de execução orçamental ... Artigo ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3.2.7.2 - Dívida não financeira 3.2.8 - Património financeiro 3.2.8.1 - Património ... 26 - Fluxos financeiros com a Administração ... RCRE não se poderia ter limitado a regulamentar a atuação dos serviços integrados. O Tribunal ... 327 M(euro) da cobrança no âmbito do PERES(94) (de 443 M(euro), em 2016, para 116 M(euro), em ... em torno dos 700 M(euro) de março a novembro e que o montante dispara em dezembro: 1 539 ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Lei n.º 81/2021
N.º 232 30 de novembro" de 2021 Pág. 5 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª série ... ll) ... 26.º ... Conselho consultivo ... 1 — O conselho ... decreto-lei de execução orçamental ... N.º 232 30 ... Artigo 94.º ... Normas transitórias ... 1 — A ... As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Limpo para Todos», apresentada a 28 de novembro 2018, que estabelece uma visão estratégica a ... 26 de agosto, constitui o sistema de acompanhamento, ... 8 - Determinar que a avaliação de progresso da ... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua ... que têm como objetivo: (i) regulamentar a injeção de gases renováveis na rede nacional ... combustíveis alternativos A Diretiva 2014/94/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ...
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Acórdão nº 01629/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ao seu conteúdo, designadamente por contrariar directamente a lei ou outra norma de hierarquia superior, ou por inconstitucionalidade da norma superior em que se baseia, ou seja, estaremos, nesse caso,...
... do previsto no artigo 15.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que definiu ... ário, por considerar aquela norma regulamentar eivada de ilegalidade, por se desviar do sentido ... ício emitido pela Provedoria de Justiça, em 26"/10/2011, que se passa a transcreverna íntegra: \xE2\x80" ... 950 037,00, gerando uma receita de IMI de €8 330 227,00; 2. Relativamente aos prédios ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2014
... Energia Decreto-Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 70, Série I de ... émica do Setor Energético Decreto-Lei n.º 94/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24 – ... pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro ... Produtos Alimentares ... Alimentação ... áculos Declaração de Retificação n.º 26/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14 – ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e ... ções ao regime de despesas Decreto Regulamentar n.º 2/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 4 ... Diário da ... lativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, e com os planos e ... Regulamentar n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela ... tendo o prazo sido prorrogado até 11 de novembro de 2021, foi concluída a versão final do ... % em meios urbanos.Aadesão ao serviço é de 94 %, próximo ... da meta estabelecida (95 %) ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... ,00 e a cada um dos AA., por si, a quantia de €8.000,00, a título de compensação pelos elevados ... no excerto entre os minutos 00:48:26 e 00:53:14 ... V- Estas testemunhas referiram, ... no âmbito do Processo de Inquérito nº 5.679/94.8 TDPRT concluiu que “… o R V.P.C. M esteve ... - identificar qualquer norma legal, regulamentar ou estatutária que tenha sido violada pelos ... de 1995/96, que teve como suporte o Decreto-Lei nº 329º-A/95, de 12 de Dezembro, e o ... -
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... norma jurídica regulamentar constante do artigo 15.°, n.º 1, alínea b), do ... os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de ... 7 de maio), ulteriormente ... , publicitado no Edital n.º 661/2018, de 26 de junho {Diário da República, ... 2. a ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... É o que faremos de seguida ... 8. Um primeiro ... conjunto de parâmetros ... , 135/90, 308/93, 397/93, 804/93, 806/93, 186/94, ... 57/95, 580/95, 117/97, 673/99, 45/2000, ...