decreto lei n º 49408

Será calculada nos termos do n. 3 do artigo 42 do DL 409/71 de 27 de Setembro a retribuição do trabalho, a tempo parcial, contratado à sombra do n. 1 da cláusula 4. do ACT celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Nacional de Sindicatos de Quadros (in BTE n. 5 - 1. Série - 5 de Fevereiro de 1986).

I - Se, pela regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão de correio, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução de horário de trabalho integravam a retribuição mensal do autor, os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio. II - A menos que o contrário resulte do contrato celebrado, a...

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

I- O início do prazo de 60 dias previsto no nº. 1 do artº. 31º da LCT não se conta a partir do conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico, o que só sucederá se ele tiver competência disciplinar, ou seja, se nos termos do nº. 2 do artº. 26º da LCT, a entidade patronal tiver delegado nesse superior hierárquico o exercício do poder disciplinar. II- O prazo de 30 dias previsto no nº.

I - Não se podem considerar admitidos por acordo os "factos" aduzidos pelo autor na petição inicial, de ter desempenhado funções "sob as ordens, direcção e autoridade do réu no âmbito de um contrato de trabalho", se o réu, na contestação, afirma que esse desempenho de funções ocorreu no âmbito de um contrato de prestação de serviços. II - Não tendo a autora logrado demonstrar, como lhe competia,...

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - O direito ao complemento de reforma não se constitui em dado momento, pois ele vai-se formando ao longo do todo o período da prestação de trabalho com a qual se relaciona directamente. II - Para que os trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tenham direito ao complemento de reforma é necessário que tenham prestado, pelo menos durante 10 anos, serviço, a uma Caixa da classe A.

I - Tendo o A. sido reformado por invalidez começou a receber a respectiva pensão a partir de 1 de Maio de 1973, porém, mais tarde, por junta médica de 14 de Janeiro de 1991 veio a ser declarado apto para o trabalho, pretendendo, agora, retomar a actividade que antes exercia, e receber as diferenças entre o valor das pensões que recebera e dos salários que teria auferido se estivesse ao serviço,...

I - Tendo o A. sido reformado por invalidez começou a receber a respectiva pensão a partir de 1 de Maio de 1973, porém, mais tarde, por junta médica de 14 de Janeiro de 1991 veio a ser declarado apto para o trabalho, pretendendo, agora, retomar a actividade que antes exercia, e receber as diferenças entre o valor das pensões que recebera e dos salários que teria auferido se estivesse ao serviço,...

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

É contrato de trabalho, e não contrato de prestação de serviços, aquele que surge entre um clube desportivo e um praticante de voleibol, ficando este obrigado, mediante o pagamento da remuneração acordada, à prestação de uma actividade continuada, desenvolvida em conjunto com outros atletas sob as ordens e instruções do clube.

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

É contrato de trabalho, e não contrato de prestação de serviços, aquele que surge entre um clube desportivo e um praticante de voleibol, ficando este obrigado, mediante o pagamento da remuneração acordada, à prestação de uma actividade continuada, desenvolvida em conjunto com outros atletas sob as ordens e instruções do clube.

I - Há violação das garantias reais ou convencionais do trabalhador quando, por exemplo, ocorrem transferências fora das permissões aplicáveis ou esvaziamento das funções que competiam ao trabalhador. II - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho com o consequente dever de o ocupar, não o deixando improdutivo. III - Não

I - Se um trabalhador bancário mudar de instituição bancária, a pensão de reforma terá de ser paga pela última em que ele prestou serviço no momento da reforma. II - E a tal não obsta o facto de a anterior instituição bancária não ter efectuado os descontos para a pensão de reforma.

I - Os trabalhadores não têm legitimidade para propor acções, nos termos dos artigos 177 e 180 do CPT, visando a interpretação - com força obrigatória geral - de Cláusulas de CCT's. II - Tal não impede, porém, que eles, em acções emergentes de contratos individuais de trabalho e na defesa dos seus direitos, invoquem cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho, que lhes concedem esses direitos,

I - Horário de trabalho e período normal de trabalho são coisas distintas. II - Por horário de trabalho entende-se a determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho. III - O período normal de trabalho é o número de horas de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar. IV - A entidade patronal não pode, unilateralmente, alterar o horário de trabalho para além da

I - O conjunto de serviços ou tarefas para que um trabalhador é contratado, ou que vem a desempenhar no desenvolvimento do contrato, mercê das qualidades reveladas e maiores conhecimentos, define a posição dele na empresa e com ela a respectiva categoria profissional. II - A categoria profissional revelada pelo núcleo essencial das tarefas que constituem objecto da prestação laboral (categoria-

Por efeito da arrematação em hasta pública, caducam "ex vi legis" todas as penhoras sobre o prédio arrematado, independentemente de ter sido ou não proferido o despacho de cancelamento.

I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...