decreto lei n º 49408

I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...

I - O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo o artigo 26 do Codigo de Processo Civil, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do Tribunal. II - A legitimidade deve ser referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se assegurando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses...

I - O interesse directo de que deriva a legitimidade, segundo o artigo 26 do Codigo de Processo Civil, consiste em as partes serem os sujeitos da relação juridica material submetida a apreciação do Tribunal. II - A legitimidade deve ser referida a relação juridica objecto do pleito e determina-se assegurando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses...

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - Desde que uma parte de uma empresa tenha orçamento próprio, com um espaço próprio e utilização de equipamentos próprios e materiais apenas a ela afectos, tem de se considerar que tem um acentuado grau de autonomia, devendo entender-se como constituindo um estabelecimento próprio. II - A transferência dessa "parte da empresa", por cisão desta, para outra empresa acarreta a transferência dos

I - A falta de arguição da nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso determina a intempestividade da sua arguição nas alegações. II - A posição do trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho define-se através do conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral. III - A essa posição corresponde a categoria do...

I - O conjunto de serviços ou tarefas para que um trabalhador é contratado, ou que vem a desempenhar no desenvolvimento do contrato, mercê das qualidades reveladas e maiores conhecimentos, define a posição dele na empresa e com ela a respectiva categoria profissional. II - A categoria profissional revelada pelo núcleo essencial das tarefas que constituem objecto da prestação laboral (categoria-

I - O prazo de um ano da LCT/69, art. 38 n. 1, é um prazo de prescrição e não de caducidade; II - A prescrição necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, não podendo o tribunal suprir oficiosamente essa invocação.

I - O prazo de um ano da LCT/69, art. 38 n. 1, é um prazo de prescrição e não de caducidade; II - A prescrição necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, não podendo o tribunal suprir oficiosamente essa invocação.

I - Contra o despacho de reparação de agravo pode o agravado reagir usando da faculdade concedida pelo n. 3 do art. 744 do CPC. II - Se pretendendo usar dessa faculdade, não o fizer em termos inequívocos, não pode a Relação conhecer a questão sobre que recairam os dois despachos. III - Assim agravando do despacho de reparação, quando devia formular o requerimento previsto no citado preceito não é

I - Contra o despacho de reparação de agravo pode o agravado reagir usando da faculdade concedida pelo n. 3 do art. 744 do CPC. II - Se pretendendo usar dessa faculdade, não o fizer em termos inequívocos, não pode a Relação conhecer a questão sobre que recairam os dois despachos. III - Assim agravando do despacho de reparação, quando devia formular o requerimento previsto no citado preceito não é

Em caso de reestruturação dos serviços de uma empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, não sendo permitido que da reestruturação resulte uma despromoção para aqueles.

Em caso de reestruturação dos serviços de uma empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, não sendo permitido que da reestruturação resulte uma despromoção para aqueles.

I - Nos prazos substantivos, o termo ocorre em dia certo sem se suspender nas ferias, feriados, sabados ou domingos, salvo a hipotese do seu termo ocorrer num destes dias; II - O artigo 279 do Codigo Civil não preve o sabado nem teria de prever, porque nessa data as secretarias judiciais estavam abertas ao sabado o que so veio a ser alterado pela Lei 35/80, de 29 de Julho; III - Mesmo quando as...

1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...

I - Os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação economica e a subordinação juridica. II - O primeiro elemento consiste no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador de trabalho, sendo necessario para que se verifique o segundo que na prestação da sua actividade o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização do dador do trabalho.

Não configura um contrato de trabalho, mas antes de prestação de serviços, a actividade prestada a uma entidade que se dedica à prestação de serviços de tradução para outras entidades consistindo essa actividade na tradução para português de textos fornecidos por determinada empresa, se o trabalho era prestado sem sujeição a horário, de forma irregular sob o ponto de vista temporal, cabendo ao...

I - Os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho são a subordinação economica e a subordinação juridica. II - O primeiro elemento consiste no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador de trabalho, sendo necessario para que se verifique o segundo que na prestação da sua actividade o trabalhador esteja sob as ordens, direcção e fiscalização do dador do trabalho.

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - Quando esteja em causa numa empresa um interesse legítimo de qualquer trabalhador sindicalizado que possa ser afectado por qualquer medida tomada ou a tomar pela entidade patronal, é legítima a intervenção do delegado sindical na defesa dos direitos do trabalhador eventualmente atingidos. II - A infracção disciplinar pressupõe a imputação de factos infraccionais ao agente a título de culpa....

I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...