decreto lei n º 49408

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...

I - As empresas públicas bancárias (nacionalizadas) ficaram submetidas ao regime de tutela administrativa pelo artigo 13 do DL 260/76, de tal modo que os poderes concedidos ao conselho de gestão pelo artigo 14, n. 1, do DL 729-A/75 de forma alguma contrariavam a possibilidade de o Governo intervir, através dos mecanismos da tutela, nas aludidas empresas. II - Não tendo sido sujeitos à aprovação...

I - Nos termos das disposições combinadas da alínea j) da cláusula 2ª e do nº 2 da cláusula 5ª do acordo celebrado entre a Nav, EP, Navegação Aérea de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos (SITAVA), publicado no BTE nº 40, de 29 de Outubro de 1992, o acesso ao escalão a que corresponde o nível remuneratório 19 da carreira de técnico administrativo é efectuado por mérito

I - É regra do nosso direito laboral, consignada no n. 1 do artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo Decreto n. 49408, de 21 de Novembro de 1969 que o trabalhador deve em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que fora contratado, entendendo-se que aquele "termo categoria" se reporta à actividade a que se obrigou e para cujo...

I - É regra do nosso direito laboral, consignada no n. 1 do artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo Decreto n. 49408, de 21 de Novembro de 1969 que o trabalhador deve em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que fora contratado, entendendo-se que aquele "termo categoria" se reporta à actividade a que se obrigou e para cujo...

Aos trabalhadores da Telecom que provieram dos CTT e que aqui entraram ao serviço antes de eles serem transformados em pessoa colectiva de direito privado continua a aplicar-se o regime disciplinar fixado pela Port. 348/87 e não o da LCT.

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho se nada demonstra que este foi fundamental para os trabalhadores contratarem, nem se mostra que há IRC que contenha cláusula que torne obrigatório o acordo dos trabalhadores para a alteração efectuada, e, ainda, se os trabalhadores efectuaram, sem reacção, a sua prestação laboral durante um espaço dilatado de tempo, aceitando tacitamente, com

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho se nada demonstra que este foi fundamental para os trabalhadores contratarem, nem se mostra que há IRC que contenha cláusula que torne obrigatório o acordo dos trabalhadores para a alteração efectuada, e, ainda, se os trabalhadores efectuaram, sem reacção, a sua prestação laboral durante um espaço dilatado de tempo, aceitando tacitamente, com

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.

Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.

1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

I - É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados, dado que para conhecer do recurso o Supremo necessita de os equacionar primeiro. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça compete aplicar definitivamente o direito aos factos fixados pelo Tribunal recorrido, pelo que tendo a Relação omitido parcialmente os factos que considerou fixados, não pode o Supremo Tribunal aplicar o...

I - As empresas públicas e designadamente os bancos nacionalizados - estes a partir de 29 de Agosto de 1977 - em matéria de estatuto do pessoal, inclusive fixação de remunerações, estavam sujeitas à tutela dos Ministros das Finanças e do Trabalho. II - A falta de aprovação implicava a não produção de efeitos.

I - As empresas públicas e designadamente os bancos nacionalizados - estes a partir de 29 de Agosto de 1977 - em matéria de estatuto do pessoal, inclusive fixação de remunerações, estavam sujeitas à tutela dos Ministros das Finanças e do Trabalho. II - A falta de aprovação implicava a não produção de efeitos.

I. À qualificação de uma relação jurídica estabelecida em 1 de Outubro de 1998, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções de laboralidade previstas nos Códigos do Trabalho de 2003