decreto lei n º 49408

I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.

I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

I- Na acção em que o trabalhador impugna o que qualifica como sanções disciplinares e reclama direitos de crédito, a questão que consiste em saber até quando pode exercer esse direito enquadra-se na figura da prescrição de créditos e não na da caducidade do direito de acção. II- O prazo em questão é o definido no art. 38º nº 1 da LCT, que se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de

I - A deficiente gravação da prova constitui nulidade processual que tem de ser arguida no tribunal onde decorreu a gravação. II - Tal vício tem de ser arguido no prazo de dez dias a contar do seu conhecimento. III - Desconhecendo-se a data em que a parte tomou conhecimento desse vício, deve entender-se que a sua arguição pode ser feita até ao termo do prazo de que dispunha para recorrer da...

I - Não é trabalho suplementar o prestado pelos guardas de passagens de nível à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, fora além de 44 horas por semana, se conforme ao horário semanal previsto em cláusula do AE. II - O Decreto n. 381/72, de 9/10, não foi revogado tacita ou expressamente pelo DL 109/77, de 25/3. III - A Lei 2/91, de 17/1, não revogou expressa ou tacitamente o artigo 6 do

I - Não é trabalho suplementar o prestado pelos guardas de passagens de nível à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, fora além de 44 horas por semana, se conforme ao horário semanal previsto em cláusula do AE. II - O Decreto n. 381/72, de 9/10, não foi revogado tacita ou expressamente pelo DL 109/77, de 25/3. III - A Lei 2/91, de 17/1, não revogou expressa ou tacitamente o artigo 6 do

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, alínea a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não...

I - Se à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia de 1991 a Ré já não era uma empresa pública ou de capitais públicos, é inaplicável à infracção disciplinar do trabalhador que originou o despedimento, o disposto no art. 1, alínea ii da Lei 23/91. II - Condenada a entidade patronal na primeira instância, e caso fosse aplicável à hipótese a Lei da Amnistia, nunca poderia julgar-se extinta a instâ

I - Se à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia de 1991 a Ré já não era uma empresa pública ou de capitais públicos, é inaplicável à infracção disciplinar do trabalhador que originou o despedimento, o disposto no art. 1, alínea ii da Lei 23/91. II - Condenada a entidade patronal na primeira instância, e caso fosse aplicável à hipótese a Lei da Amnistia, nunca poderia julgar-se extinta a instâ

Quando se mostre que o trabalhador foi injustamente atingido na sua dignidade de pessoa e de trabalhador é viável, no despedimento ilícito, a indemnização por danos morais.

I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionis previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Todas as prestações com caracter de regularidade e continuidade susceptiveis de criarem no espirito do trabalhador a convicção de que são complemento do seu vencimento integram o...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionis previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Todas as prestações com caracter de regularidade e continuidade susceptiveis de criarem no espirito do trabalhador a convicção de que são complemento do seu vencimento integram o...