decreto lei 48871
-
Decreto-Lei n.º 90-A/78, de 10 de Maio de 1978
... despacho que dispensa a prestação da caução definitiva, poderá o contrato ser celebrado, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 3 - Sempre que for dispensada a caução definitiva, nos termos do n.º 1, serão retidos pela entidade responsável ...
-
Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...
... artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48.871, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, ... -
Assento n.º 4/86, de 28 de Agosto de 1986
... de empreitada violou-se o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro; d) Verifica-se, assim, que, no ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, aplicável subsidiariamente às autarquias ...
-
Acórdão n.º 42/85, de 06 de Abril de 1985
... contraria o regime jurídico das empreitadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, o qual não impõe às ...
-
Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
... 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, sejam admitidos concorrentes estrangeiros é autorizada a importação temporária do equipamento, ferramentas, ...
-
Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro de 1976
... 12 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969: Manda o Governo da República ...
-
Portaria n.º 649/77, de 17 de Outubro de 1977
... - O regime de revisão de preços de empreitadas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, é aplicável às entidades referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 2 - As instituições de ...
-
Portaria n.º 70-A/76, de 09 de Fevereiro de 1976
... das Construções Escolares, tal como previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 675/73, de 20 de Dezembro, devendo esses planos ser encaminhados ... no Decreto-Lei n.º 574/75, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do respectivo ...
-
Portaria n.º 763/84, de 26 de Setembro de 1984
... ções Urbanas (artigos 16.º, 17.º e 132.º), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, sendo sumariamente concretizada lo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, relativamente às obras no todo ou em parte ...
-
Decreto-Lei n.º 260/82, de 06 de Julho de 1982
... de 6 de Julho A generalidade das empresas públicas não está sujeita à aplicação dos regimes jurídicos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que regula as empreitadas de obras públicas, e no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula as despesas com ...
-
Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto de 1975
... 4. Havendo reclamação, proceder-se-á em conformidade com o artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 5. Se a reclamação for aceite, a consignação será feita no prazo máximo de cinco dias após a notificação da ...
-
Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... ção do respectivo prazo de pagamento, mas apenas pagando aos empreiteiros juros de mora à taxa de 5%, ainda nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, hoje revogado, o que, necessariamente, veio gerar graves problemas financeiros às empresas ... Estes compromissos, de ...
-
Portaria n.º 605-B/86, de 16 de Outubro de 1986
Portaria n.º 605-B/86 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, que substitui o regime jurídico de ... e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, contemplou importantes medidas há muito ...
-
Portaria n.º 498/75, de 18 de Agosto de 1975
... é 50% do valor das comparticipações anuais, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do ...
-
Resolução N.º 92/1981 de 8 de Setembro
... Para os efeitos previstos no artigo 210 do Decreto-Lei N.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969, resolve o Governo Regional que ...
-
Despacho N.º SN/1981 de 16 de Julho
... Para os efeitos previstos no artigo 210 do Decreto-Lei N.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969, determino que a DIRECÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 0652133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Deve ser qualificada como garantia autónoma, e não acessória, a prestada por um Banco com caução num contrato de empreitada de obras públicas. II- Não tendo havido aceitação da obra por parte da adjudicante, por apresentar defeitos, pese embora o Banco garante ter prestado tal garantia, pelo prazo de um ano, tem de entender-se como nula tal cláusula, já que a garantia só caduca quando...
... garantia bancária foi prestada por força do estatuído no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tendo sido convencionada para ... -
Resolução n.º 243/80, de 11 de Julho de 1980
... 1) integrante da fórmula estabelecida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, às empresas objecto da avaliação ... , o disposto, com as adaptações necessárias, no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, e legislação complementar ... 1.11.2 - Em ...
-
Resolução N.º 51/1995 de 20 de Abril
... Assim, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969, o Governo resolve: ... 1 - ...
-
Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
... , com excepção dos casos de concurso de empreitada de obras públicas, que deverão sempre ser efectuados, nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 2 - No caso de não haver leis ou regulamentos especialmente aplicáveis, observar-se-ão as normas que vigorarem ...
-
Decreto-Lei n.º 335/80, de 29 de Agosto de 1980
... Art. 4.º Em tudo o que não contrariar o disposto no presente diploma serão aplicáveis normas do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... Art. 5.º Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação ou execução do presente diploma serão resolvidas por ...
-
Portaria n.º 712-L/79, de 29 de Dezembro de 1979
... final; Tendo em atenção o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, ... contos (adiantamento nos termos do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969); Em 1980, até ao montante de 29150 contos; ...
-
Portaria n.º 712-J/79, de 29 de Dezembro de 1979
... o seu custo final; Tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, ... contos (aditamento nos termos do artigo 188.º do Decreto-Lei n.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969); Em 1980, até ao montante de 33250 contos; Em ...
-
Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... na executada Empresa-A, a favor do exequente, ao abrigo do DL 48871 de 19-2-69, então em vigor, em nome e a pedido da empresa Empresa-C, ... a administração do Recorrente, subordinando-se ao regime do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro; E. Nos termos do art. 65.º deste ... -
Acórdão nº 03A2079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... como forma de caução de um contrato de empreitada ao abrigo do Decreto-Lei nº 48.871 que só admite a garantia bancária se esta proporcionar um ...