decreto lei 48871

As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL 405/93 que refere expressamente o imediato pagamento de quaisquer importâncias no caso de incumprimento, mesmo que não refiram expressamente que o pagamento é automático e imediato, referindo apenas visa substituir o depósito de 5% do valor da adjudicação da empreitada, como se o mesmo estivesse constituído em moeda corrente...

I - A verificação da excepção dilatória de ilegitimidade do demandado (art. 89º, nº 1, al. d) do CPTA), bem como do erro na forma do processo, não deve acarretar, sem mais, a absolvição da instância, antes devendo o autor ser convidado a aperfeiçoar a petição inicial, fazendo-a corresponder à forma de acção administrativa comum e indicando como réu o Estado, representado processualmente pelo...

I - Enquanto pelo pagamento das dívidas que o empreiteiro (obras públicas) contraiu no âmbito da empreitada respondem as garantias prestadas e bem assim as deduções sobre os pagamentos a efectuar, podendo o dono da obra dispor destas independentemente de qualquer decisão judicial condenatória (desde que aceites), já o pagamento destas obrigações à custa do património do empreiteiro só por via...

I - O prazo de 44 dias para o pagamento dos trabalhos executados previsto no art. 212º, nº1 do DL nº 55/99, de 2/03 surge em principal benefício do empreiteiro. II - Visando a norma a criação de um direito ao pagamento naquele curto prazo, em lado nenhum, porém, da lei resulta tratar-se de um direito indisponível. III - Além disso, trata-se de um prazo de pagamento sem juros. A partir dele,...

I - Se em execução de sentença condenatória, e com vista ao conhecimento de excepções dilatórias suscitadas, o juiz, em despacho interlocutório, considerou líquida uma das obrigações exequendas (desde logo exequível nos autos) e ilíquidas as restantes (cuja liquidação carecia de apuramento em processo declarativo), isso não o impediria de no saneador-sentença, e já no âmbito do conhecimento de...

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em...