decreto lei 48871
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Classificação vLex
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Portaria n.º 649/77, de 17 de Outubro de 1977
Portaria n.º 649/77 de 17 de Outubro 1 - O regime de revisão de preços de empreitadas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, é aplicável às entidades referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969. 2 - As ...
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Portaria n.º 70-A/76, de 09 de Fevereiro de 1976
...ícios escolares e que se pretenda que fiquem a cargo da Direcção-Geral das Construções Escolares, tal como previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 675/73, de 20 de Dezembro, devendo esses planos ser encaminhados para a Direcção-Geral através da Direcção Regional respectiva; d) ...
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Portaria n.º 763/84, de 26 de Setembro de 1984
... de construção vem referida genericamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (artigos 16.º, 17.º e 132.º), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, sendo sumariamente concretizada pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, relativamente às ...
- Decreto-Lei n.º 260/82, de 06 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro de 1990
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Portaria n.º 605-B/86, de 16 de Outubro de 1986
Portaria n.º 605-B/86 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, que substitui o regime jurídico de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 498/75, de 18 de Agosto de 1975
... pelo Estado: a) Autorizar a concessão de adiantamentos iniciais até 50% do valor das comparticipações anuais, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do respectivo município para as administraçõesdirectas; b) Autorizar ...
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Resolução N.º 92/1981 de 8 de Setembro
. GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução Nº 92/1981 de 8 de Setembro. Para os efeitos previstos no artigo 210 do Decreto-Lei N.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969, resolve o Governo Regional que a Direcção de Obras Publicas de Angra do Heroísmo de posse ...
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Despacho N.º SN/1981 de 16 de Julho
. S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS. Despacho Nº SN/1981 de 16 de Julho. Para os efeitos previstos no artigo 210 do Decreto-Lei N.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969, determino que a DIRECÇÃO DE OBRAS PUBLICAS DE ANGRA DO HEROÍSMO dê posse administrativa à DIRECÇÃO ...
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Acórdão nº 0652133 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2006
I- Deve ser qualificada como garantia autónoma, e não acessória, a prestada por um Banco com caução num contrato de empreitada de obras públicas. II- Não tendo havido aceitação da obra por parte da adjudicante, por apresentar defeitos, pese embora o Banco garante ter prestado tal garantia, pelo prazo de um ano, tem de entender-se como nula tal cláusula, já que a garantia só caduca quando...
... da garantia em causa, importa, desde logo, atender ao facto de que a referida garantia bancária foi prestada por força do estatuído no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tendo sido convencionada para garantir o cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas ...
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Acórdão nº 03A2079 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2003
... ambos celebrados é um contrato de garantia bancária autónoma, prestada como forma de caução de um contrato de empreitada ao abrigo do Decreto-Lei nº 48.871 que só admite a garantia bancária se esta proporcionar um rápido e eficaz ressarcimento de qualquer incumprimento por parte do ...
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Resolução n.º 243/80, de 11 de Julho de 1980
... o de permitir a determinação do valor definitivo da componente C(índice 1) integrante da fórmula estabelecida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho, às empresas objecto da avaliação patrimonial, bem como o da componente C(índice 2) sempre que, nos termos do ...
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Resolução N.º 51/1995 de 20 de Abril
...Assim, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969, o Governo resolve:. 1 - Adjudicar à CIMERTEX - Sociedade de Máquinas e Equipamento, SARL, o ...
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Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
...ção da presente empreitada, que estava marcado para as 17 horas do dia 16 do corrente mês, fica, ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia 23 do corrente mês de Outubro. Secretaria Regional do Equipamento Social ...
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Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
...58.º do Decreto-lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia 23 do corrente mês de Outubro. Secretaria Regional do Equipamento Social ...
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Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
...ção da presente empreitada, que estava marcado para as 17 horas do dia 16 do corrente mês, fica, ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia 23 do corrente mês de Outubro. Secretaria Regional do Equipamento Social ...
- Decreto-Lei n.º 335/80, de 29 de Agosto de 1980
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Portaria n.º 712-L/79, de 29 de Dezembro de 1979
... no corrente ano económico irá agravar substancialmente o seu custo final; Tendo em atenção o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º O ...
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Portaria n.º 712-J/79, de 29 de Dezembro de 1979
... empreitadas no corrente ano económico irá agravar substancialmente o seu custo final; Tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º O ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre...
... fim garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a administração do Recorrente, subordinando-se ao regime do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro; E. Nos termos do art. 65.º deste diploma legal, encontrava-se na disponibilidade do dono da obra a ...
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Acórdão nº 0620873 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2006
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... 2.º- O Fundo de Fomento de Habitação (adiante designado por FFH) foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 214/82 de 29 de Maio, tendo sido nomeada uma Comissão Liquidatária a que competia, para além do apuramento e encerramento das contas do ...
- Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro de 1981
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Acórdão nº 00767/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005
I. Inexiste qualquer disposição da LPTA que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II. Daí que na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos judiciais previstos e qualificados no contencioso administrativo como...
... 6. As acções de reconhecimento de direito interpostas nos termos deste decreto-lei, por serem ali considerados processos urgentes, deverão correr apenas com as especificidades previstas no art. 6º da LPTA. 7. Nos processos ...