decreto lei 448 91
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Acórdão nº 2475/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014
1. Não se verifica a extinção do processo expropriativo por acordo das partes quando não for possível concluir, a partir de elementos fácticos que o possam sustentar, que foram cumpridas por ambas partes as obrigações por elas assumidas aquando das negociações havidas entre elas com vista a esse acordo. 2. O decurso de qualquer prazo, só por si, não afasta que alguém que se arrogue determinado...
...91, de 9 de Novembro. Nas ... operação, previstos no artigo 32º do Decreto Lei nº 448/91, de 29/11, na redação dada pela ... -
Aviso n.º 20246/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Câmara, e nos termos do disposto no Decreto"-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplic\xC3"...
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Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1
...ão de imóveis em parcelas, fixadas pelo Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, nem no final e 1994, quando já vigorava o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Dezembro. Disse ainda que, “tendo ... -
Acórdão nº 550/19.T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. A relação contratual em que existe uma cláusula de transmissão da posição da vendedora que cria acessoriamente uma obrigação dos proprietários dos lotes em relação à conservação das partes comuns assume a natureza de obrigação propter rem e tem um conteúdo essencialmente privatístico. 2. Se parte activa visa primordialmente a condenação dos Réus a procederem ao pagamento de uma dívida com...
...18º do Dec. Lei 448/91, condição de cedência ao domínio público ... e ao abrigo do disposto no artigo 18º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29.11 e posteriores ... -
Decreto-Lei n.º 35/99
...;}.y21d{bottom:444.282457px;}.y39{bottom:446.780914px;}.y13a{bottom:448...o do Decreto-Lei n. o 448/91, de 29 de Novembro; b ) A realização de obras de urbanização ...
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Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã
... No domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29.11.1965, os assentos do ...º 400/84, de 31.12 sucedeu o Decreto-Lei nº 448/91, de 29.11, em vigor à data da celebração do ... -
Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... processos em vigor à época – Decreto - Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão ....º 1º, nº 1 e art.º 2º do Edital nº 269/91", com as alterações introduzidas pela Deliberaç\xC3".../99, e que decorria quer do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de Novembro, quer dos diplomas que o ... -
Acórdão nº 61/09.7T3STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do CPP e da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 2/11 o interesse em agir, enquanto pressuposto negativo do direito de recorrer que acresce à legitimidade, é plenamente aplicável ao MP, diferentemente do que fora a doutrina consagrada no AFJ 5/94, e obsta à interposição de recurso pelo MP sempre que este manifestara no processo posição...
... Alentejano (PROTALI), aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 26/93, de 27 de Agosto e que ...-se pelo regime jurídico constante do DL nº 448/91, de 29/11, e, por sua vez, o respetivo ... -
Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
...91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, ...ável o regime dos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de Novembro, e 448...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ...Artigo 448. Disposiçóes subsidiárias. Aos recursos ...
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Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-
... 52º, nº 2 alínea b) do Dec-Lei nº 445/91, de 20/11, para cuja declaração apenas teria ... do preceituado no artigo 20º do Decreto-Lei nº 69/90, a Câmara Municipal de Águeda ... obrigatórias ao abrigo do Decreto-Lei nº 448/91, de 29/11, emitindo parecer desfavorável ... -
Acórdão nº 01108/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
I - É acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa, a deliberação camarária que, indeferindo requerimento da interessada loteadora, recusa a recepção definitiva de obras de urbanização de loteamento, com fundamento em que a requerente não realizou construção a que estava obrigada, nos termos de deliberação anterior, que reformulou o alvará de loteamento. II - Entre as duas...
... t) As obras de urbanização previstas no Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro são apenas as ... -
Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...