decreto lei 441 91
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Acórdão nº 00S1676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...
... legalmente prescritas, designadamente no Decreto-Lei n. 53/71, de 3 de Fevereiro - o mesmo ocorreu ... 441/94, de 14 de Novembro, e Decreto n. 513/70, de 30 ... 441/91, de 14 de Novembro; 9. Dos mesmos factos e ... -
Despacho n.º 9049/2002(2ªSérie), de 03 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 121/2002 de 3 de Maio Os designados ... Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 303/91, de 16 de Agosto, que o alterou, tendo-se ... alimentos para animais; p) Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, e legislação ...
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Portaria n.º 441/2016
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ... 4º, 8º nº 1 e 2 a) e b), do Dec.-Lei 441/91 de 14/11 na redacção dada pelo Dec.-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de agosto, ... ários da Junta Autónoma de Estradas); llll) O Decreto-Lei n.º 441/78 , de 30 de dezembro, que aplica aos Gabinetes dos ...
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Deliberação n.º 441/2019
Deliberação n.º 441/2019Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... da Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, da Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril, da Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril, e das ...
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Portaria n.º 441/2016
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ... 4º, 8º nº 1 e 2 a) e b), do Dec.-Lei 441/91 de 14/11 na redacção dada pelo Dec.-Lei ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ... 4º, 8º nº 1 e 2 a) e b), do Dec.-Lei 441/91 de 14/11 na redacção dada pelo Dec.-Lei ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ... 4º, 8º nº 1 e 2 a) e b), do Dec.-Lei 441/91 de 14/11 na redacção dada pelo Dec.-Lei ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... A. R. L.; x) Decreto-Lei n.º 441/75 , de 18 de agosto, que autoriza o Governo a ... , que prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março (revoga o Estatuto da RTP, ...
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Portaria n.º 441/2019
... da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Deliberação n.º 441/2019
Deliberação n.º 441/2019Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... da Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, da Portaria n.º 91/2014, de 23 de abril, da Portaria n.º 103/2015, de 8 de abril, e das ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... roga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei ... n.º 91-A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de ... 441/78, de 30 de dezembro, que ... aplica aos Gabinetes dos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 91. Aí, o arguido B… era contactado pelo seu ... Sessão n.º 7375 (fls. 194 Apenso 11) 441 ... - contactos com o arguido Y…: 442. No dia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91- ... A/77, de 11 de março; ... zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78, de 17 de ... llll) O Decreto-Lei n.º 441/78, de 30 de dezembro, que aplica aos Gabinetes dos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de ensino, aprovado pelo Decreto-Lei ... 441-A/82, de 6 de Novembro; ... g) Alteração ao regime jurídico das ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 24/91, de 11 de ... j) Alteração ao regime das competências atribuí- ... das ...
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Acórdão nº 368/02 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2002
... 2, alínea e), 16º, 17º, 18º e 19º do Decreto"-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alteraç\xC3" ... o que, conforme o decidido no Acórdão nº 64/91 do Tribunal Constitucional, "não supre, só por ... previstas no artigo 15º do Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro, devem os trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80 , de 3 de outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de ... ência para o Ministério da Qualidade de Vida; j) O Decreto-Lei n.º 91/81 , de 29 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do ...
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Acórdão nº 07S534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - Na acção emergente de acidente de trabalho, o ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabe a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. II - Assim, pretendendo a seguradora vir a responder apenas subsidiariamente pelas prestações normais decorrentes do acidente de trabalho (art. 37.º, n.º 2, da LAT), cabe-lhe a...
... Lei n.º 441/91, de 14.11 e 5º, 8º e 9º do Dec. Lei n.º ... Decreto n.º 41821 de 11.08.58 (Regulamento Geral de ... -
Regulamento n.º 441/2022
N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 216 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, bem como no ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 16 649 196 602 ... 61 085 933 ... 436 441 935 ... 613 376 494 ... 1 373 402 024 ... 127 954 ... 35 500 000 ... 6 209 431 700 ... 91 069 392 ... 50 000 000 ... 1 496 643 172 ... 187 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Acórdão nº 06S2711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O reconhecimento do direito à pensão a favor dos ascendentes do sinistrado de acordo com o art. 20.º, al. d) da LAT) depende de uma condição que se desdobra em dois requisitos: (1.º) regularidade da contribuição para o sustento dos ascendentes, por parte do sinistrado, e (2.º) necessidade da contribuição, por parte dos beneficiários. II - A necessidade dos ascendentes não tem que ser...
... e segurança no trabalho, contidos nos DL nos 441/91, de 14-11, e 155/95, de 01.07 - que fez a ... que lhe estão cometidas pelo Decreto-lei nº 441/91, de 14 de Novembro" (nº 3) ... -
Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... COR — 441 Semestral ... 84 28 21 26 3 Grandes Questões ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 442/91, de 15 de Novembro; ... d) O Decreto -Lei n. 59/99, de 2 de Março; ... e) ... Artigo 441 ... Conformidade dos bens a entregar ... 1 - O fornecedor está obrigado ...