decreto lei 268 94 25 outubro
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão confirmatório ... de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... 268 e 269 ... [23] Michele Taruffo, “Simplemente ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ções; v) Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais ... ; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ... ários diplomáticos); bbb) Decreto-Lei n.º 94/76 , de 30 de janeiro, que determina que as novas ... ço Cívico Estudantil); r) Decreto-Lei n.º 268/76 , de 10 de abril, que determina seja publicado ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira alteração ao ... 94 , de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 268/2009 , de 29 de setembro, que estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... ; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política; hh) O ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3" ... preparatório TV; oo) O Decreto-Lei n.º 268"/83 , de 16 de junho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro", e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.\xC2" ... ção; bb) O Decreto-Lei n.º 382/88 , de 25 de outubro, que transmite para o Estado e afeta ... /82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ... Aérea e da Marinha; ii) O Decreto-Lei n.º 268/90 , de 31 de agosto, que permite que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro; ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ... ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá nova redação ao ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... DETERMINA A CESSAÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de ... h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 de ... v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que ... integra na Presidência do Conselho de ... ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá ... nova redação ao ... Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 421/14.1TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...
... do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10 ... Nos termos do ... (artigo 6, nº 1 do DL 268/94 de 25 de Outubro e 46 al. d) do CPC) ... 2 - A acta da ... -
Portaria n.º 268/2022
... introduzidas pela Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, as ... pertinentes alterações ao ... do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso da ... Pedro, em 28 de outubro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ,0);}.fs8{font-size:20.400000px;}.fs6{font-size:25 ... ;}.y46e{bottom:90.415067pt;}.y8bb{bottom:94 ... ;}.y17c{bottom:267.710533pt;}.y24{bottom:268 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... ública n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ... 12- O DL 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL ... regulado também pelo DL 446/85, de 25 de Outubro ... XVII- O artigo 18.º do DL 446/85, de 25 de ... 230) e documento de fls. 268/269 ... - Provenientes da contestação ... -
Lei n.º 82/2023
... -spacing:-26.042883px;}.wsc28{word-spacing:-25 ... {word-spacing:93.914549px;}.ws7e0{word-spacing:94 ... ;}.y12c0{bottom:267.907065px;}.y1a08{bottom:268 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio; ...
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Acórdão Nº 800/23 de Tribunal Constitucional, 04-12-2023
... seguintes normas constantes do Decreto n.º 91/XV da Assembleia da República, ... República n.º 26, II Série A, de 26 de outubro de ... 2023, cujas normas são assim submetidas ... o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda ... alteração à Lei ... 25. Isto é, na ... redação anterior o legislador ... n.ºs 16/94 e 21/2000 do Conselho Consultivo da PGR, «Os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... avesso à concorrência; assim foi depois de 25 de Abril de 1974, pelo menos até 1982, altura em ... ção do Conselho de Ministros n.º 121-A/94, de 2 de Dezembro, quer as Bases da Concessão, ... 268 e ss.) ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva n.o ... 2001/86/CE, do Conselho, ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código ... 4 — (Anterior n.o ... Artigo 268.o ... 1 — ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... desenvolvimento (Lei n.º 66/98, de 14 de outubro) e que, uma vez constituídas e registadas, ... : Associações promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades ... º 119/83, de 25 de fevereiro, em cujo artigo 94.º, n.º 1, se dispôs que «as instituições ... 268"). Sobre o conceito de serviço público e sua fun\xC3" ...
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Edital n.º 268/2021
... Docente Universitária republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 agosto e alterado pela ... conforme Despacho n.º 124/2020, de 22 de outubro:a) Capítulos de livro: igual ou maior que 4;b) ... ou tecnológicas;b) Ensino, com um peso de 25 % e que, compreende os seguintes parâmetros:i) ... , Largo da Sr.ª da Natividade, Apartado 94, 7002-554 Évora.VIII - Instrução da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Horas extraordinárias»; ... b) Em 25 % do valor, as dotações orçamentais afetas à ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ... Empresas privadas 4 793 492 8 268 492 ... 08 Dividendos e Participações nos ...
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Aviso n.º 13988/2016
... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... março; Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro; Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; tiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro, e Diretiva 2006/106/CE, ... pelo Edital n.º 35/92); Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; Decreto-Lei n.º ... /97, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto; Despacho Conjunto n.º 891/99, de 19 ...
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Regulamento (extrato) n.º 538/2023
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 264 ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 268 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... redação atualizada, nomeadamente de ... Artigo 25.º ... Modalidade ... A Taxa municipal turística ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
N.º 196 8 de outubro de 2021 Pág. 331-(2) ... Diário da República, ... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... Almodôvar 0 € 0 € 3 338 € 22 441 € 25" 779 € ... Alvito 0 € 0 € 1 218 € 22 441 \xE2\x82" ... Alportel 0 € 66 795 € 5 154 € 22 441 € 94 391 € ... Silves 0 € 80 256 € 17 901 € 22 ... Santarém 268 473 € 307 962 € 28 403 € 22 441 € 627 279 ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2023
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceção de comunicaç
... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008 de 26/02 por referência à ... do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022, que declarou a inconstitucionalidade, com ... 25- Em termos de FATURAÇÃO DETALHADA, REGISTO DE ... da Procuradoria-Geral da República n.º 16/94", votado em 24/06/94, na base de dados da DGSI, n.\xC2" ... * ... Guimarães, 3 de Outubro ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 25 % em partes iguais + 25 % × população ... de € 326 268 915,00 (trezentos e vinte e seis milhões, ... Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro ... É alterado o anexo constante do artigo 2.º ... 50 Despesas do Plano 60 829 945 ... 94 918 046 ... 08 Secretaria Regional do Mar e das ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
... , dos n.º 4 e 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 ... de abril », e se ... p. 25 da ... decisão a quo ). Considera, também, ... 80/987/CEE do Conselho de 20 de outubro de 1980 relativa à proteção dos ... 80/987/CEE substituída pela Diretiva 2008/94/CE do Parlamento ... Europeu e do Conselho, de ... n.º C‑511/12 ... (EU:C:2014:268) ... Já ao abrigo da Diretiva n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 33 779 -4,6% 141 ... à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a ... e eficiência dos recursos - FEDER 113 94 024 263 78 522 586 71 091 336 59 728 617 58 991 ... 9.7 - Qualificação do destino 3 040 268 3 040 268 ... 9.8 - Infraestruturas e ...