decreto lei 268 94 25 outubro
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Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.
...6º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, que dispõe ...6º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25 de outubro. b. Com efeito, este DL contém normas ... -
Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.
...268/94 de 25/10, não sendo, por isso, título ... quo” viola o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25/10 e nos artigos 45.º n.º ... estacionamento não dispunha até 10 de Outubro de 2009 de contador de electricidade autónoma ... -
Acórdão nº 525/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes...
... Geral de Condomínio realizada no dia 25 de Maio de 2018, através da qual foi designado ....º48, violou o disposto no artigo 1º do Decreto – Lei nº 268/94 de 25 de Outubro, o que o que ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia ...a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., 126., ... pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de mbro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de ... juiz de instruçáo, nos termos dos artigos 268. e 269., os actos seguintes:. a) . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 0825343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I- O condómino que aguardou que as obras fossem realizadas e que fosse instaurada contra si a execução destinada a obter o pagamento coercivo das despesas correspondentes à sua fracção, para questionar a natureza das obras, devia ter impugnado a deliberação que as ordenou, levantando então a questão da sua natureza. II- Não se provando que as obras tenham natureza voluptuária ou não sejam...
... exigidos pelo artigo 6º do DL n.º 268/94, de 25/10; - A questão da natureza e ... Dispõe o n.º 1 do artigo 6º do Decreto"-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro: a acta de reuni\xC3"... -
Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
... despesas tenha início a partir de 7 de outubro de 2010, data da aquisição da loja, e ...b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, alterado pelo ... responsabilidade relativos à sua utilização[25]. Na verdade, a atividade ...º - O próprio artigo 6º do Decreto-lei nº 268/94, de 25 de Outubro, é absolutamente claro e ... -
Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos
..., e além disso o art.º 6º do Dec.-Lei nº 268/94, de 25.10, não confere executoriedade à ... Atento o disposto no artigo 1º, nº 1 do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro parece-nos ter ... -
Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008
I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...
..., conforme determina como obrigatório o Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro. Assim sendo, ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... no artigo 10º, nº 1, alínea b) do Decreto-lei nº 149/95, de 24 de Junho, da ...13 a 25. 10 - Dá-se por integralmente reproduzido o ..., o artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, prescreve o seguinte: "A ... -
Acórdão nº 10468/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004
...46°, al. d) do CPC e 6° do DL 268/94, de 25 de Outubro, "A acta da reunião da ... O Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro teve como ...
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Acórdão nº 1402/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003
O Administrador do condomínio, devidamente mandatado em assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para instaurar uma acção executiva para cobrança de dívidas para com o condomínio, contra os condóminos devedores.
...E o mesmo resulta do artigo 6º, do D.L. nº 268/94, de 25 de Outubro. Sendo assim, a empresa ...6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 26 de Outubro e pelo nº 1 do ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º 209/78 , de ...) O Decreto-Lei n.º 585-A/75 , de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ...-Lei n.º 246-B/75 ; ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77 , de 2 de julho, que dá nova redação ao ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74 , de 11 de março; aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... recurso, por decisão prolatada, a 9 de Outubro de 2017, vindo a proferir decisão confirmatório ... de maio (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em ... (…) Acórdão do STJ de 21/04/94, processo n.º 46089: “ É perfeitamente ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...268 e 269. [23] Michele Taruffo, “Simplemente la ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...ções; v) Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de julho, que permite o regresso dos atuais ...; bbb) Decreto-Lei n.º 758/76 , de 22 de outubro, que amnistia os crimes políticos e as ...ários diplomáticos); bbb) Decreto-Lei n.º 94/76 , de 30 de janeiro, que determina que as novas ...ço Cívico Estudantil); r) Decreto-Lei n.º 268/76 , de 10 de abril, que determina seja publicado ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de ... à transposição da Diretiva 87/357/CEE, de 25 de junho; w) À primeira alteração ao ...94 , de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ...) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 268/2009 , de 29 de setembro, que estabelece o regime ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
...; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do n.º 3 do artigo 28.º ... afastados das Forças Armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política; hh) O ... no estrangeiro); aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 94"/83 , de 17 de fevereiro, que prescreve sanções \xC3"... preparatório TV; oo) O Decreto-Lei n.º 268"/83 , de 16 de junho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro", e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.\xC2"...ção; bb) O Decreto-Lei n.º 382/88 , de 25 de outubro, que transmite para o Estado e afeta .../82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ... Aérea e da Marinha; ii) O Decreto-Lei n.º 268/90 , de 31 de agosto, que permite que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro;. h) O Decreto-Lei n.º 209/78, de 27 ...v) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de outubro, que integra na Presidência do Conselho de ...ddd) O Decreto-Lei n.º 268/77, de 2 de julho, que dá nova redação ao ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março;. aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 268/2022
... introduzidas pela Portaria n.º 214/2022, de 25 de agosto, as. pertinentes alterações ao Regime ...do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso da ...Pedro, em 28 de outubro...
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Parecer n.º 1/2018
...ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... desenvolvimento (Lei n.º 66/98, de 14 de outubro) e que, uma vez constituídas e registadas, ...: Associações promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades ....º 119/83, de 25 de fevereiro, em cujo artigo 94.º, n.º 1, se dispôs que «as instituições ...268"). Sobre o conceito de serviço público e sua fun\xC3"...
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Edital n.º 268/2021
... Docente Universitária republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 agosto e alterado pela ... conforme Despacho n.º 124/2020, de 22 de outubro:a) Capítulos de livro: igual ou maior que 4;b) ... ou tecnológicas;b) Ensino, com um peso de 25 % e que, compreende os seguintes parâmetros:i) ..., Largo da Sr.ª da Natividade, Apartado 94, 7002-554 Évora.VIII - Instrução da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...«01.02.02. Horas extraordinárias»;. b) Em 25 % do valor, as dotações orçamentais afetas à ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e enquanto se mantiverem ao serviço na. Região ...Artigo 94.º. Fundos Comunitários. Os juros gerados pelas ...Empresas privadas 4 793 492 8 268 492. 08 Dividendos e Participações nos Lucros ...
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Aviso n.º 13988/2016
...9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... março; Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro; Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto; tiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro, e Diretiva 2006/106/CE, ... pelo Edital n.º 35/92); Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro; Decreto-Lei n.º .../97, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto; Despacho Conjunto n.º 891/99, de 19 ...
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Regulamento (extrato) n.º 538/2023
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 264. Diário da ...Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ...b) [..]. N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 268. Diário da República, 2.ª série PARTE H. c) ... pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua. redação atualizada, nomeadamente de ...25.º. Modalidade. A Taxa municipal turística ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...{word-spacing:93.126741px;}.ws22d{word-spacing:94...;}.fs19{font-size:22.692000px;}.fs7{font-size:25...;}.y280{bottom:267.708040px;}.y894{bottom:268... Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro É alterado o anexo constante do artigo 2.º do ...