decreto lei 234 07
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Extracto de Despacho N.º 234/2006 de 7 de Fevereiro
... e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de ...
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Edital n.º 1037/2022
... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... 1,07 € ... 5 — Visitas ... OUTROS CUSTOS ... INDIRECTOS (10) ... 234 1. Emissão de licença de táxi 847,14 € ...
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Edital n.º 1335/2023
... Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alte- ... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 1652/2023
... Docente Universitária, republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alte- ... N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-14
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades...
... que a norma do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto – «Nas ... 9) Em 23/07/2010 o GJC emitiu novo parecer, sob o n.º ... doc. de fls. 234 do suporte físico do processo) ... 22) Em ... -
Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... que a norma do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto – «Nas ... 07/2010 o GJC emitiu novo parecer, sob o n.º ... doc. de fls. 234 do suporte físico do processo) ... 22) Em ... -
Acórdão nº 234/11.2 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.
... bem alienado pelos Impugnantes não havia sido adquirido na íntegra em 07/07/1978 pelo Impugnante marido com o óbito de Joaquim Manuel Franco, seu ... do artigo 5.º (Regime transitório da categoria G), n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30.11, diploma que aprovou o Código do IRS, «[o]s ... -
Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
... da designada “ECOTAXA” criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de ... e Recursos Naturais com o n.º de saída 234 2005/01/06, dirigido ao Presidente da C ... (facto ... ção ... 95 de 2014/01/09, dos quais € 30.734,07 são referentes ao imposto sobre o álcool e as ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... DNL 14 24 -07 -2016 Ouro ... Agente Principal ... LSB 234 22 -10 -2019 Prata ... Comissário ...
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Despacho n.º 10899/2023
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de Técnico Superior, estabelecida pelo Decreto Regulamentar ... n.º 14/2008, de 31 de julho, ...
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Édito n.º 161/2019
... ários.Anuncia-se, em observância do Decreto-Lei n.º 24432 - § 1 do artigo 2.º de 28 de ... 234/2019);Maria Emília Ribeiro Rosa Santos, por ... de Morais Sarmento Pizarro Bravo, ocorrido em 07 de janeiro de 2019 (Proc. 406/2019);Emília ...
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Despacho n.º 4341/2023
... 2021, publicado no Diário da República n.º 234, 2.ª série (Parte E), de 3 de dezembro de 2021, ... , dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto- ... -Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a ...
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Despacho n.º 12578/2023
... 1 e n. 2 do artigo 46. do Decreto -Lei n. 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o ...
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Despacho (extrato) n.º 11626/2022
... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 195, constante do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, na redação ...
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Despacho (extrato) n.º 2306/2018
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, concedida licença ... do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31 de agosto, ao professor ...
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Despacho n.º 236/2023
... Universitária, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 205/2009, ... de 31 de agosto, e no ... blica, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro, retificado pela Declaração ...
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Despacho (extrato) n.º 2305/2018
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, concedida licença ... do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31 de agosto.5 de fevereiro ...
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Despacho n.º 7302/2022
... N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na ... sua ...
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Despacho (extrato) n.º 2303/2018
... em Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro de 2015, concedida licença ... do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31 de agosto.5 de fevereiro ...
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Despacho n.º 12018/2021
... 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei ... n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 5 de dezembro ... 2 — O presente despacho ...
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Edital n.º 1260/2023
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), ...
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Despacho n.º 7420/2020
... 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 5 de dezembro de 2019.2 - O presente despacho ...
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Acórdão n.º 29/2022
... ;}.y5a{bottom:228.108200pt;}.y27{bottom:234 ... 29.º, 30.º e 30.º -A, todos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
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Acórdão n.º 29/2022
... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... o artigo 68.º-A do Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de novembro, aditado pelo ... Regulamento aprovado em 11/07/1991, que vigorava aquando da publicação ... , vide, por exemplo, os Acórdãos n.º 234/1997, n.º ... 279/2004 e n.º 471/2008, ...