decreto lei 234 07

1909 resultados para decreto lei 234 07

  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ..., pois a devedora originária foi citada em 22/07/1996. Em 31/01/1997 foi requerido o pagamento em ... Lda.” requereu ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, o pagamento das ...fls. 234-235 e 255 do processo físico. * 2.2.- ...
  • Aviso n.º 23562/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Junho, aplicado à ...
  • Regulamento n.º 803/2019
    ... pela sigla CPA) aprovado em Anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro foi, por delibera\xC3"...ção n.º 17 - Mandato 2017/2021, datada de 07/12/2018 do Presidente da Câmara, do início do ... Oliveira do Bairro; d) Telefone n.º: (+351) 234 732 100. Artigo 14.º Fiscalização A ...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1-O Decreto-lei n.º 307/2007, de 31.08 instituiu a universalização do acesso á propriedade de farmácias, acabando com a limitação do acesso à propriedade de uma farmácia apenas a quem preenchesse a condição prévia de ser farmacêutico. 2- A possibilidade de qualquer pessoa singular ou sociedade comercial adquirir a propriedade de uma farmácia de oficina foi condicionada ao limite máximo de 4...

    ... da farmácia de oficina (aprovado pelo Decreto-lei n.º 307/2007, de 31/08 – doravante RJFO), ... 9) Em 23/07/2010 o GJC emitiu novo parecer, sob o n.º ...doc. de fls. 234 do suporte físico do processo). 22) Em ...
  • Aviso n.º 23584/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ...do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
    ... AGRÍCOLAS No ano de 1994 estavam registados 234 produtores agrícolas em agricultura biológica. ...Estes cursos foram criados pelo Decreto"-Lei n.º 43/2014 de 18 de março e visam a aquisi\xC3"...
  • Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    «Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».

    ...4/07.2PEALM do 1º Juízo Criminal de Almada, nos ... o acórdão recorrido, na parte em que decretou a suspensão da execução da pena de prisão, ...n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1; 07-07-2009, Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ... Tribunal de 24/02/2010 (Processo n.º 628/07.8S5LSB.L I.S I): «É evidente a intenção do ... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ...STJ ano VII, tomo III, pág. 234"). Mas se assim é, também é certo que tal só \xC3"...
  • Aviso n.º 23651/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ...regras constantes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ...427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local ...
  • Edital n.º 366/2021
    ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ...07 - Os temas particulares relativos ao ...234 - A Tesouraria no ato do pagamento solicita o ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... direito por ser aplicável o disposto no DL 234/07 de 19/06 que revogou o DL 168/97 de 4/7 que a ...ção previsto nos artigos 62.o e 74.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. 2 — Sem ...
  • Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro de 2012
    ...., 213., 214., 224., 227., 227.-A, 231., 232., 234., 235., 288., 290., 355., 375. e 377. do Código ...Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, que «[a]prova ...
  • Acórdão nº 1223/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A junta médica prevista no artigo 22.º, n.º 2, do regime jurídico das pensões de preço de sangue e serviços excepcionais e relevantes prestados ao país, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 06/11, tem por objecto apurar a causa determinante da morte ou da incapacidade e a sua conexão com o facto que origina o direito à pensão. II. A Caixa Geral de Aposentações não pode dispensar a...

    ...Decreto-Lei n.º 466/99, de 06/11, e, se necessário, a ... 14) Em 07/07/2011 os serviços da assessoria jurídica do ...fls. 234, do processo administrativo]. * Direito Alega a ...
  • Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, aos factos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12; II - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos...

    ...doc. de fls. 231 a 234 dos autos e admissão por acordo). 4 - Em ... 12 - Em 4/07/2006 a secção de processos, oficiosamente, ... Naquela data inicial, estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48051, de Decreto-Lei n.º 48051, de ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ...9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013), Paulo de Faria Lince Núncio, em 16 de ... 231 Moçambique 508 Tuvalu 798 Faroé 234 Moldávia 498 Ucrânia 804 Fiji 242 Mónaco ...
  • Edital n.º 1088/2016
    ... o RJIGT em vigor à data, publicado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a ... Transformação Fundiária (escala 1:2000) j) 07 - Planta de Compromissos ... m2 de área de construção (Ac) b) Ue B - 28 234 m2 de área de construção (Ac) c) Ue C - 18 651 ...
  • Despacho n.º 234/2007, de 05 de Janeiro de 2007
    ..., nos termos do disposto nos artigos 7.o, 12.o, n.o 4, e 13.o do Decreto-Lei n.o 219/92, de 18 de Outubro, conjugados com o artigo 62.o do ...
  • Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - O prazo de prescrição extintiva previsto no artigo 10.º da lei n.º 23/96, de 26/07, tem natureza excecional, justificado pela intenção do legislador, de estabelecer um regime específico de proteção dos utentes de alguns serviços, que são essenciais para a vida e para a participação e integração social, entre os quais se destaca o serviço de fornecimento de água e de energia (artigo 1.º, n.º 2,

    ... no artigo 10.º da lei n.º 23/96, de 26/07, tem natureza excecional, justificado pela ... legal diferente, nomeadamente o Decreto Lei n.º 328/90 de 22 de Outubro. 4. Nesse ... valor total de €88,65; - Fatura n.º …….234, de 13 de Agosto de 2010, correspondente ao ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...e p. pelo art. 372.°, nº 1 do C. Penal/07, aplicável à data da prática dos factos, com ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) ...234, 236 do Apenso XXIV e fls. 196 a 212 e 162 a 168 ...
  • Acórdão nº 00056/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Por força do disposto nos artigos 5º nº 3 e 34º nºs 1 e 4 do DL. n.º 503/99, de 20 de novembro, caso se verifique incapacidade permanente ou morte resultante do acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação dos encargos deles emergentes, em dinheiro ou em espécie, é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações. II – Até à fixação em termos definitivos de uma...

    ...ígio, como resulta dos doutos despachos de 11-07-2018; de 2-10-2018; de 21-11-2018; 4-1-2019; ...5.º, n.º 2, do Decreto"-lei n.º 503/99“, não é menos verdade que o n\xC2"... aprovadas pelas Portarias n.º Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto, e n.º 207/2017, de 11 de ...
  • Aviso n.º 23560/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ...1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, adaptado à ...160, 1.ª série, de 15/07/85. 5 - O local de trabalho será na área do ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Conselho de Ministros uma verba de € 22 020 075 destinada a:. a) Compensar os municípios dos ...14 429 019 . 1 991 388 . 20 845 774 . 9 234 752 . 6 056 208 . 16 384 396 . 3 295 370 . 6 389 ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    .../2016 a 15/11/2016, 16/11/2016 a 26/11/2016 e 07/12/2016 a 17/12/2016 no que tange aos demais ... o arguido/recorrente pelo art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro. 2.ª - Da ... de Coimbra, no âmbito do Processo nº 234/15.3 JACBR, relativamente ao Arguido EE. 124. Da ...
  • Aviso 15238-B/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que ...do Decreto-Lei n. 234...
  • Aviso n.º 23539/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ... concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n. .204/98, de 11/7 aplicado à ...

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