decreto lei 234 07

3670 resultados para decreto lei 234 07

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2023
    ... de 2019, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2021, de 15 de ... Array, no montante global de € 9 874 234, referente a cada ano ... económico, com os ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... 208 a 210 do Apenso IV)] ou, no dia 21/07/2011, em que lhe voltou a encomendar 50 gr de ... E1.S1-3.ª; de 29-09-2010 , processo n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1-3.ª; de 20-10-2010 , processo ...
  • Aviso n.º 22719/2021
    N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 129 ... Diário da ... Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, faz-se ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... à componente Passivos Financeiros e 234,9 milhões de euros a Juros e outros encargos. B) ... a resolução do contrato, com efeitos a 31/07/2020, pelas RCG 415/2019 e 477/2019; (D) A ...
  • Edital n.º 1197/2020
    ... iniciou-se por proposta datada de 20/07/2020 do Sr. Vice-Presidente da Câmara, cujo ... Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 2454-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei ... Ação Social através do número de telefone 234 732 146 ou do e-mail: acaosocial@cm-olb.pt.4 - ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... «o desvio detetado […] representa apenas 0,07 % do total do orçamento» e informou ... que ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
  • Parecer n.º 3/2022
    ... ;}.ydd9{bottom:233.222226px;}.y913{bottom:234 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... «o desvio detetado […] representa apenas 0,07 % do total do orçamento» e informou que ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 152 - Series I
    ... ra, E.P.E, da Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto, do Ministério da Saúde, ... 34.º do Decreto Legislativo Regional ... n.º 17/2015/M, de 30 de ... 47.50.05.00.04.07.01.P0.00 - Projeto 50701 - Apoio ... aos diversos ...
  • Aviso n.º 22698/2021
    N.º 234" 3 de dezembro de 2021 Pág. 34 ... Diário da Rep\xC3" ... concursal previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, dos docentes e ... 03-12-2020 30-07-2021 ... Marta Sofia da Rocha Amorim ...
  • Despacho n.º 14080/2022
    N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 185 ... Diário da ... do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na reda- ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... - "RJAT", na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor ... ício de 2014, concretamente a partir de 11.07.2014, em virtude da liquidação da sociedade ... cit., págs. 99, 100 e Introdução. pág. 234, a lei nova respeita integralmente as situações ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 177 - Series I - Suplemento 1
    ... ° do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... 07 Impostos abolidos * ... 99 Impostos diretos ... 24 234 052 ... Polo Científico e Tecnológico da ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... dos Juros e outros encargos, que passaram dos 234,9 milhões de euros ... em 2019 para 102,7 ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... 07 Venda de bens e serviços correntes 9 325,0 0,5 ...
  • Decreto-Lei n.º 152/2017
    ... ser verificados os seguintes radionuclídeos específicos: U-238, U-234, Ra-226 e Po-210. Adicionalmente, a ERSAR ou a autoridade de saúde podem ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 074 - Series I - Suplemento 1
    ... do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... 07 Impostos abolidos * ... 99 Impostos diretos ... 01 Recuperação de créditos garantidos 234 820 234 820 ... 08 Ações e Outras ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única,...

    ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... acórdão de 09-01-2008 , processo n.º 4457/07-3.ª Secção, pode ler-se: Após a revisão do ... E1.S1-3.ª; de 29-09-2010 , processo n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1-3.ª; de 20-10-2010 , processo ...
  • Despacho n.º 12501/2021
    ... (Decreto"-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, com as altera\xC3" ... N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... a redação dada pela Lei n.º 70/2015, de 16/07) ... Competência para homologar o parecer dos ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... , pelos factos por si praticados em 01 e 02/07/2003, conhecidos no âmbito dos presentes autos, ... artigos 11º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/94, de 11 de maio, e 313.º, n.º 1, ... foi investigado no âmbito do inquérito n.º 234/03.6SJPRT); ... cxlvii)  Embora sabendo que ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... (2013), Almedina Ed., Coimbra, 1982, p. 234. (28) Não, porém, sem deixar de apontar a ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... (2013), Almedina Ed., Coimbra, 1982, p. 234. (28) Não, porém, sem deixar de apontar a ...
  • Listagem (extrato) n.º 2/2023
    ... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 31. 20-07-2022 Assiduidade ... 3 ... FAR ... 234. 04-08-2022 Assiduidade ...
  • Aviso n.º 1/2022/M
    ... junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 234 Diário da República, 2.ª série PARTE F 9 — ...
  • Aviso n.º 1/2022/M
    ... junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de ... 4 de agosto, alterado ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE F ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... FRQVLGHUDGRSDUDHIHLWRVGHOLTXLGDomRGR,07HRYDORUFRQVWDQWHGRFRQWUDWRQRV ... , ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
  • Acórdão nº 02000/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2019

    I - A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relaçã

    ... 74º do CIEC de 1999 nem do nº 7 da Portaria nº 234/97, invocados pelos Serviços Aduaneiros em fundamento da liquidação ... i) do nº 1 do art. 165º da CRP, só podendo ser conformada por decreto-lei do Governo ao abrigo de autorização legislativa concedida nos termos ...

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