decreto lei 234 07
2016 resultados para decreto lei 234 07
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Despacho n.º 7873/2023
... do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-. -Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado ...165-C/2019, de 28 de julho,. 234/2012, de 30 de outubro, 65-A/2016, de 25 de ...
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Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o
... nos processos disciplinares 176/2007, 234/2009 e 401/2009 e à anulação do despacho do ... 94º, nº 2º da LOGNR, aprovada pelo Decreto"-lei nº 231/93, de 26/06. Ora bem, tal norma est\xC3"... de suspensão que lhe foram aplicadas entre 07".10.08 e 04.02.2010, nos processos disciplinares n\xC3"... -
Aviso n.º 13166-A/2022
...Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho. Candidatos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,07. 5 Bruna Sofia Andrade Martins Paiva Vieira . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . 17,57 a). 234 João Tiago Ramos Paulino. . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 130/2022
... Nos termos do n.º 2 do artigo 1 1.º do Decreto -Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, que define ... N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 234 Diário da República, 2.ª série PARTE E 2 — ...
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Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação
... que nos termos do artigo 12.º-A do Decreto-lei 203/2004, se encontrava vinculada à ARS, ...ência expendida no Acórdão deste TCAN, de 15.07.2015, prolatado no processo n.º 01680/13.2BEPRT ... Na redação do Decreto-Lei n.º 234/2004, que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º ... -
Edital n.º 1605/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua. redaç\xC3"... N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Aviso n.º 7286/2016
... i) Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, alterado pelos ..., de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto); n) Procedimento concursal (Portaria ...R., 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro; x) Regulamento relativo ao ...
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Regulamento n.º 845/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, no Boletim ...3 - Aprovado pela Assembleia Municipal em 08/07/2016 mediante proposta da Câmara Municipal ... etc.) que totalizaram, no ano de 2012, (euro) 234 084,41, os custos das amortizações operacionais ...
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Aviso n.º 24107/2022
...Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xC2"... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 9 ... turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de março):. 2.3.3.1.1. Pela submissão do pedido ...
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Édito n.º 205/2018
....º 205/2018Anuncia-se, em observância do Decreto-Lei n.º 24432 - § 1 do artigo 2.º de 28 de ...234/2018);António José Menezes Monteiro, por óbito ... Maria Izabel Conceição Menezes, ocorrido em 07 de março de 2018 (Proc. 243/2018);Ana Maria Cruz ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
...ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de. 12 de maio, as medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . LSB. 188 25-07-2011 Assiduidade 2 Estrelas Agente Principal . . .... . . LSB. 234 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Regulamento n.º 1077/2022
...e das Entidades Intermunicipais), o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as ... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 219,07 €. 1.1.1.2 — Acresce por dia . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro de 2007
Portaria n. 1402/2007. de 26 de Outubro. O Decreto -Lei n. 212/2005, de 9 de Dezembro, que aprovou o ...O artigo 2. do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu ...
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Portaria n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro de 2007
...1620/2007. de 26 de Dezembro. O Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, que aprovou ...O artigo 2. do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ...
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Despacho (extrato) n.º 9361/2022
www.dre.pt. N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como com o. disposto no n.º 2 do meu Despacho n.º 07/R/2020, de 15 de janeiro, delego todos os poderes ...
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Aviso n.º 6972/2022
...;}.y7d6{bottom:233.583864px;}.y1b0{bottom:234...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por .... . . Decreto n.º 43 073, DG n.º 162, 14-07-1960. Celorico da Beira. 3 Castelo de Linhares ...
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Declaração de Retificação n.º 849/2022
...em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela ...N.º 194 7 de outubro de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... de sustentação e ao corte e recolha de 234 metros de cabo de cobre TE1HES 200x2x0,6, os ...Na madrugada do dia 07 de Junho de 2013, os arguidos BB, DD e AA, agindo ... -
Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015
I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...
... termos do art.12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, se presume a existência de culpa da ... foi atribuída e está regulada pelo DL n.º 234/2001, de 28 de Agosto. Denegou a responsabilidade ... do contrato de concessão reflectido no Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28-08, ficou incumbida de ... -
Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro de 2007
Portaria n. 1393/2007. de 25 de Outubro. O Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro, veio ...Entretanto, o Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, veio consagrar a ...
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Parecer n.º 39/2017
... a crescente importância da figura, o Decreto Régio de 30 de setembro de 1755 (Estatutos da ...234...
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Regulamento n.º 995/2022
...Decreto-Lei n.º 9/2015 e ao Regulamento (EU) n.º ... N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. O .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9:07 13:14 16:07. Carvalha . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
...ção inicial, onde se refere que: “Pelo Decreto-lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, a comissão ... Grão-Ducado do Luxemburgo foi concluído a 12/07/1982, aprovado na nossa ordem interna pelo ... - Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007