decreto lei 234 07

1909 resultados para decreto lei 234 07

  • Portaria n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro de 2007
    ...1620/2007. de 26 de Dezembro. O Decreto -Lei n. 158/2005, de 20 de Setembro, que aprovou ...O artigo 2. do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu ...
  • Portaria n.º 1402/2007, de 26 de Outubro de 2007
    Portaria n. 1402/2007. de 26 de Outubro. O Decreto -Lei n. 212/2005, de 9 de Dezembro, que aprovou o ...O artigo 2. do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu ...
  • Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ...° 1, do artigo 15.° do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado ... e Fiscal de Braga foi proferida sentença, em 07/05/2013, que julgou improcedente a impugnação, ... Posto de Abastecimento localizado junto à EN 234, ao Km 17,100, no concelho de Cantanhede e ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição, como causa de extinção...

    ...Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... ao período compreendido entre 01/06/2002 e 15/07/2005, quando exerceu funções de …, do extinto ...fls. 81 a 91 do Anexo E do Apenso III). 234. 1.42 – a 06/10/2008 – 22.500€ 235. No dia ...
  • Portaria n.º 1393/2007, de 25 de Outubro de 2007
    Portaria n. 1393/2007. de 25 de Outubro. O Decreto -Lei n. 167/2005, de 23 de Setembro, veio ...Entretanto, o Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, veio consagrar a ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... Tal como sucedeu nos anos anteriores, o Decreto Regulamentar Regional que regulou a execução do ... corrente líquida cobrada desce para os 801 234 586 euros. iii. As informações apresentadas na ... do ano atingido os 115 milhões de euros, em 07-10-2016. Em 31-12-2016 estavam por liquidar 48 ...
  • Acórdão nº 107/11.9GCCUB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

    ...e p. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de ... por decisão transitada em julgado em 12/07/2013 pela prática, entre 21/10/2011 e ...234. [16] STC, de 12 de Dezembro de 2005, citado por ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...

    ...,00, incluindo IVA à taxa de 5%; - De 18/03 a 07/04/2005, na rota Tires/Lisboa/Recife/Rio de ... de 45.000 Euros, inscrita no campo 234 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22, deve ser ... do Estatuto do Mecenato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99 de 16 de março. Não se ...
  • Acórdão nº 0277/12.9BECBR 0485/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I – Tratando-se de vício de forma, a Administração não estava impedida de, em execução de decisão anulatória, optar pela renovação do acto declarativo de utilidade pública. II – Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, al. b), in fine, do anterior CPA, os actos que davam execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não tinham, em princípio, eficácia retroactiva.

    ...n.º 47693A, de 14/07/2008, quando foi aí decidido que é impossível ...ção se destina à Beneficiação da EN 234 entre Mira e Cantanhede. 5) De onde que o novo ... À realidade não se constitui por decreto, O que é impossível naturalmente não o deixa ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ...159 e 160 e 234 e determinado a gravação da prova a produzir na ...12 e 104 a 117). 3.º - Em 18/12/07, o Colaborador arguido propôs à Administração ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ...
  • Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
    ...{font-size:33.600000px;}.fsf{font-size:35.078400px...{bottom:194.624105px;}.y171{bottom:195.234926px... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
  • Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...ão, indique o NIF do cônjuge falecido: 07 NIF DECLARAÇÃO MODELO 49 I R S (Art.º 60, ... 231 Moçambique 508 Tuvalu 798 Faroé 234...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ... STA de 11 de outubro de 2006, Processo n.º 0723/06, do Relator Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa: ...fls. 234 dos autos]. PPP. Pela Impugnante foram pagas ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... resultados 11 061 De outros investimentos 11 07 De instrumentos de cobertura do justo valor 11 ...ções e amortizações do exercício 63 234 Outras provisões 63 235 Remunerações de ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2005

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.

    ...Decreto-Lei n.° 178/2005. DR 208 SÉRIE I-A de ...DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento ...Decreto-Lei n.° 211/2005. DR 234" SÉRIE I-A de 2005-12-07 - Ministério das Finan\xC3"...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem sido...

    ... até à data da instauração da ação – 13/07/2012]. Sendo o capital social da 1ª Ré ... Recorrida é desmentido pelo teor do Decreto-Lei n.º 39/93, de 13 de Fevereiro e da Ata n.º ... mesma comunica que “existem débitos de 35.234.93” ($00) relativamente às faturas “que se ...
  • Despacho n.º 8470/2021
    ... o disposto no artigo 40.º - U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ..., Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30.11.2015.Esta alteração foi registada na ...
  • Despacho (extracto) n.º 28410/2007, de 18 de Dezembro de 2007
    ...1 do artigo 41, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, n. 8 do artigo 6 do Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, e alínea c) do artigo 114 do ...O artigo 2 do Decreto -Lei n. 234/2005, de 30 de Dezembro, que introduziu ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ...:0.052160px;}.ls5{letter-spacing:0.072640px...;}.y8e4{bottom:233.805131px;}.y57a{bottom:234... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
    ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ... não 26) de Junho de 2010, no processo n.º 1/07.8ZCLSB.L1.S1, da 3.ª Secção, de 5 de Junho de ...No acórdão de 29-09-2010, processo n.º 234/00.8JA- AVR.C2.S1-3.ª pode ler-se: “O ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ...n.º 111 da Contestação. 55º–B: Em 01/07/2010, na sequência de reunião ocorrida em ...e R. é aplicável o Decreto - Lei nº 231/81, de 28 de Julho. E ao contrato ... Contrato 20.096,59 24.115,91 TOTAL 6.800.234,49 7.074.679,59 54º A Ré recebeu importância ...
  • Aviso n.º 28799/2008, de 03 de Dezembro de 2008
    ...1, artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à ...
  • Aviso n.º 10906/2016
    ... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia ...n.º 172 (2.ª série), de 28.07.1992; g) Plano de Pormenor da Zona Industrial de ... e Esmojães, com 1.ª publicação no DR n.º 234 (2.ª série), de 05.12.2007, e 1.ª ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...° do Decreto-Lei n. ° 287/2003, de 12 de Novembro. Valor patrimonial actualizado do ...fls. 3-33, 231, 234 e 236-246, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos]. 33. ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ..., pois a devedora originária foi citada em 22/07/1996. Em 31/01/1997 foi requerido o pagamento em ... Lda.” requereu ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, o pagamento das ...fls. 234-235 e 255 do processo físico. * 2.2.- ...

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