decreto lei 193 2003 22 agosto
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Lei n.º 41/2020
Lei n.º 41/2020 de 18 de agosto Sumário: Terceira alteração à Lei n.º ... e Entidade Contabilística Estado 1 - O decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da ... º 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 8.º, 22".º, 23.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 59.º, 62.\xC2" ... /2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, ...
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Despacho n.º 8745/2021
... da Administração Interna, de 11 de agosto de 2021, no uso das competências delegadas pelo ... do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação ... , de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ... ão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 193/2021(ver documento original)17 de agosto de 2021 ...
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Despacho n.º 8745/2021
... da Administração Interna, de 11 de agosto de 2021, ... no uso das competências delegadas ... Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação ... , de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de ... 15 de julho, foi concedido o Estatuto de ... nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 193/2021 ... Nome Data de nascimento ... Aldrin ...
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Parecer n.º 39/2017
... ; 8.ª A Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como ... a crescente importância da figura, o Decreto Régio de 30 de setembro de 1755 (Estatutos da ... , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de novembro de 1941, para além de compilar, ... Oficiais, UCP, Porto, policopiado (2003), p. 7. (3) Idem. (4) Idem. (5) Idem. (6) Ponto ... -330/91; de 19 de setembro de 2006, processo C-193/o5; e de 17 de junho de 2014, processo C-58/13 e ...
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Aviso n.º 1510/2022
... agosto de 2021, a Assembleia Municipal de Tomar, na sua ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... c) Plano Sectorial da Rede ... ração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro; ... h) Plano de ... Época Medieval? ... 193 Alqueidão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M
... 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... O PMA ... lopment Goals, Rome, 193. Licence CC BY-NC-SA 3.0 IGO; ... Fernandes, T ... Frankic, A., and Hershner, C. (2003). «Sustainable aquaculture: developing the ...
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Parecer n.º 5/2022
... 22 — Operações extraorçamentais registadas nos ... (CGD) (3 844 M€); ii) empréstimos (25 193 M€), com três entidades ... a absorverem mais ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020 ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 193" M€ (-2 M€) ... 182 M€ (-42 M€) ... 181 M\xE2\x82" ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ... 1,3 1,5 1,3 ... 0,2 0,1 -0,3 ... 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.22 — Receitas e despesas não efetivas — 2020 ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 193" M€ (-2 M€) ... 182 M€ (-42 M€) ... 181 M\xE2\x82" ... no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto", e nos quais a DGTF tenha tido ... intervenção\xE2\x80" ... 1,3 1,5 1,3 ... 0,2 0,1 -0,3 ... 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... Administrativo de 25-05-2005, recurso n.º 193/05-30 ... LVIII. No entanto, caso os ... da inspeção tributária é regido pelo Decreto-Lei n.º 413/98 – Regime Complementar do ... do Processo n.º 06910/02 de data de 13-05-2003 do relator Francisco Rothes, que decidiu: « ... é de lograr mencionar a conclusão do ponto 7.22 do Relatório Final que versa especificamente ... da Segurança Social, IP datada de 12 de agosto de 2009, foi negado provimento ao Recurso ... -
Despacho n.º 8653/2023
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 176 ... Diário da República, 2.ª ... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ... 67-A/2007, de 31 de ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 32 P504_PE_110_ ... EXP_030_003 ... 22 Editrofa — Empreendimentos Imobilliários, SA ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... 26 de junho de 2002 até 30 de Abril de 2003 e de 4% desde tal data até integral pagamento, ... 2002 até dezembro de 2009, no valor de 9.955,22€; (iv) no pagamento de juros calculados sobre ... e regulamentado pelas disposições do Decreto-Lei n.º 193/94, de 19 de julho e pela ... de Ministros n.º 67/94, publicada a 11 de agosto, com vista à obtenção de um incentivo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... n.º 79/2014 Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo ... foi submetido a consulta pública entre agosto e o final de setembro de 2013. Foi ouvido o ... foi submetida à Comissão Europeia a 22 de março de 2013 e aprovada em dezem- bro, ... anos no país, registando-se um valor de 193" casos em 2012. Quanto ao número de condutores v\xC3" ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... úmero e data da apresentaçáo: 2244/12 de Agosto de 2005; pasta n. 11 554 ... Certifico que foram ... em 2004 foi de 5,1%, acelerando de 4% em 2003, em resultado de uma aceleraçáo da actividade ... Abertura da 193. Agência do BPN (Sarnora Correia) ... Em 22 de Julho de 2004, realizou-se a 2.ª tranche do ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ...
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Aviso n.º 24076/2022
... nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, ... 6.º e 7.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na ... atual redação, a Assembleia Municipal ... , 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e fixou limites quanto ... ao ... , conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; ... y) Validar, tecnicamente, ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-20
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... 22 - Todo o Tempo que excedeu os três anos de ... execução de 22 meses, prorrogado em 10/12/2003, deveria concretizar-se em 2004; ... - O ... 85. No dia 31 de Agosto de 2006 foi elaborada a certidão de citação no ... 188 e 193: Desentranhe-se e junte ao apenso de caução por ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Despacho n.º 11758/2022
N.º 193" 6 de outubro de 2022 Pág. 234 ... Diário da Rep\xC3" ... acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de ... 2009, ... pela Câmara Municipal na reunião de 22 de junho de 2022, a 13.ª alteração ... da ... 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, ... no seguinte ... Face à Vista Cerâmica Vale da Gândara > 2003; Arquivo Fotográfico ... Municipal em Buarcos > ...
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Aviso n.º 7999/2018
... no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... ) alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, ... aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que ... do Ensino Superior - Lei n.º 37/2003, de 8 de agosto; Código do Procedimento ... - Diário da República, 2.ª série- n.º 193 ...
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Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo de contas, referentes ao exercício de 2003, em relaçáo à sociedade em epígrafe ... , a margem financeira líquida progrediu 22% relativamente a 2002 ... Os custos gerais ... 1 do artigo 97. do Decreto-Lei n. 298/92 de 31 de Dezembro, propomos: ... 287 028 193 085 93 943 68 128 ... (Das quais: imóveis de ... 206/95, de 14 de Agosto, tendo sido constituída em 2 de Maio de 1994 ...
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Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...
... e Anotada”, 3.ª edição, Lisboa 2003, pág. 406, nota de rodapé n.º 225; ... M ... ão na fonte (antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22.01 (IRS) e da Lei n.º ... 422.44 € IRS ... Agosto 3,675.43 € 80022255052 56102100066480022255052 ... -
Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto; ... xv) Plano Nacional da Água [PNA], ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, publicada no Diário da República, série I-B, ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pavimento máxima para uso de habitação — 22.000,00 m²; ... e) Superfície de pavimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 . Regime jurídico da adopção
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio ... Com as alterações introduzidas por: ... 103/93; Decreto-Lei n.º 120/98; Lei n.º 31/2003"; Lei n.º 28/2007; Lei ... n.º 143/2015 ... Cap\xC3" ... Agosto ... No que concerne à regulamentação da ... Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir ...
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Aviso n.º 1510/2022
... :-6.249200px;}._4{width:6.408000px;}._f{width:22 ... ;}.ya6{bottom:192.664297px;}.y52d{bottom:193 ... ção tomada em reunião pública de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Municipal de T omar, na sua ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... 26 de julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; c ) Plano Sectorial da Rede ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... de trabalho, com início em Setembro de 2003 ... Subsidiariamente, para o caso de se julgar ... os doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal de 22/04/2009 e 12/01/2012 (neste último: “o Autor ... nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17.10 devido ao «acréscimo ... de fls. 193, contrato n.º …, assinado pela ré, respeita ... os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Artigo 22".º ... Princípio da unidade da tesouraria ... 1 \xE2" ... de agosto, na sua redação atual, poderá ser concedido, ... n.º 2/2003, de 16 de janeiro, repristinada na parte em que ... , Turismo e Energia 217 614 804,89 64 193 ...