Despacho n.º 11758/2022
| Data de publicação | 06 Outubro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2013 |
| Número da edição | 193 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 193 6 de outubro de 2022 Pág. 234
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 11758/2022
Sumário: Designação em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de dirigente
de 2.º grau, chefe de divisão de Estudos e Projetos.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de
2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro
de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de
estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número
máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário
da República 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;
Após aprovação pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2022 das alterações da estrutura
orgânica aprovadas pela Câmara Municipal na reunião de 22 de junho de 2022, a 13.ª alteração
da estrutura orgânica foi publicada no Diário da República Série, n.º 136 de 15 de julho de 2022
(que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação) e verificou -se a criação da Divisão de
Estudos e Projetos;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do
lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em
curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a), n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:
Rui Manuel de Oliveira Afonso da Silva, Chefe de Divisão de Estudos e Projetos, em regime de
substituição, pelo facto deste Técnico ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão
técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança,
capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data. Divulgue -se.
15 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Rui Manuel de Oliveira Afonso da Silva
Data de nascimento: 04/06/1970
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Arquitetura, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de
Coimbra
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO