decreto lei 193 2003 22 agosto
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... tanto a CCT aplicável ao sector, como os CT/2003 e CT/2009, não estabelecem que os subsídios de ... 99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª ... ção das multas que a GNR vinha aplicando,22 pesadas, aliás, porque na altura, em 1997, já ... ícula ... -..-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro” ... 17) ... pagou ao A. a importância de 1.193,58€ ... 101) Em Dezembro de 2003, a R. pagava ... -
Despacho (extrato) n.º 7210/2022
... 1 — O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ... riormente, a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., ...
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Despacho (extrato) n.º 11769/2022
... 1 — O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ... riormente, a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., ... e Gestão da Universidade de Lisboa (2003"); ... Licenciatura em Ciências Militares Navais \xE2" ...
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Acórdão n.º 510/2016
... Em 22 de janeiro de 2016, a Instância Central - 1.ª ... recorrer ao DL n.º 353-H/77, de 29 de agosto, nem foi invocado qualquer instrumento de ... 687.º do Código do Trabalho na versão de 2003, preceitua que: "A decisão que aplique a coima ... 75.º, n.º 2, als. a) e b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... apreciada nos Acórdãos n.os 158/95, 190/95, 193/95 e 579/95 - que concluíram pela ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... dos erros de classificação económica Quadro 22 - Despesa da administração central por programa ... , os saldos de gerência de entidades do SNS (193) reduziram-se, como evidencia o gráfico ... Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ... (53) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 03/06, transposta pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 674/2023
... 1 — O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ... riormente, a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., ... ção e Intendência da BA6 em Montijo (2003 a ... Adjunto da Repartição de Gestão e ...
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Despacho (extrato) n.º 6228/2017
Despacho (extrato) n.º 6228/20171 - O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ... Posteriormente, a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., ... de Artilharia Antiaérea n.º 1.De 1999 a 2003 esteve colocado no Estado-Maior da European Rapid ...
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Despacho (extrato) n.º 6228/2017
Despacho (extrato) n.º 6228/20171 - O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado pelo ... Posteriormente, a Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, aprovou os Estatutos do IASFA, I. P., ... de Artilharia Antiaérea n.º 1.De 1999 a 2003 esteve colocado no Estado-Maior da European Rapid ...
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Portaria n.º 81/2021
... assumidos por Portugal, definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... , nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.Assim, nos termos do n.º 1 do ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020.6 - A presente portaria ...
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Parecer n.º 3/2018
... e 4.2.4. da Parte II do presente Parecer]. 22 - Na vertente económica, é de assinalar a queda ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, pese embora, no contraditório, tenha sido ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ... A emissão da portaria sofreu atrasos (193), acabando por ser aprovada em 2014 (194). Em ...
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Aviso n.º 13668/2023
... do pessoal docente reportada a 31 de agosto de 2022 55 ... Louvor n.º 250/2023: ... 2.ª série, n.º 98, parte C, de 22 de maio de 2023 ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o ... Estatuto de ...
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Aviso n.º 19893/2023
... artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo ... Senhor ... no Diário da República, 2.ª série, 193, de 04 de outubro, o Despacho ... n.º ... 2003/2011); Presidente da Mesa da Assembleia Geral e ... organizado por pelo IGAP (22/11/2018) 7h; Conferência “Os Municípios e o ... 11/10/2007; “Contratos Públicos” (Decreto-Lei n.º 18/2008), pro- ... movida pelo IGAP 2008 ...
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Acórdão n.º 870/2023
... ;}.y324{bottom:1057.451549px;}.ha{height:22 ... ;}.y1f1{bottom:192.596467pt;}.y193{bottom:193 ... pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. Processo n.º 373/23 Aos doze ... 4 — O GCE apresentou, em 30 de agosto de 2018, junto da ECFP , as contas da campanha ... artigo 62.º, n.º 1, parte final, do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (doravante ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... 22.ª O douto PROVIMENTO é bem claro a salvaguardar ... na sua contabilidade nos exercícios de 2002/2003/2004 se as compras de mercadorias constantes da ... a empresa R……., posteriormente a Agosto de 2001, deteve apenas arrendado o imóvel ... a este sujeito passivo, pelo Ofício n.º 193…/05.., de 27/06/2005, da Direção de Finanças ... Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... -
Decreto-Lei n.º 24/2014
... Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto", que estabelece ... o regime de acesso e de exerc\xC3" ... 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, ... de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, ... de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei ... de 14 de fevereiro ... O Decreto-Lei n.º 193 ...
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Regulamento n.º 630/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade, bem como ... a pessoas com mobilidade reduzida (artigo 22".º), para a fixação dos contingentes, isto ... \xC3" ... 41/2003, de ... 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, ... N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:-25.838890px;}.ws5c7{word-spacing:-22 ... ;}.y3f80{bottom:192.926884px;}.y408f{bottom:193 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... e republicado pelo Decreto -Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- -Lei n.º 265/2007, ...
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Edital n.º 1193/2021
... N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 193 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3 do artigo 109.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... janeiro, na sua ... , dada pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto; ... Exclui-se dos efeitos desta alínea, ... º/1, 17.º-A/3 e 4, 18.º/3, 19.º, 20.º/1, 22.º/1 e 3, 24.º/1, 2 e 4, 25.º/1, 2, 3 ... e 6, ... — Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 09 ... de dezembro; ... d) As competências ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de ... execução 2020/2019 ... Valor 193 709 283,48 34 251 652,38 -84 523 934,29 26 318 ... Decretos Legislativos Regionais n.os ... 44/2003/A, ... de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:21.893390px;}.ws70{word-spacing:22 ... ;}.ya3c{bottom:192.994164px;}.ybcf{bottom:193 ... ário da República, n.º 157, de 14 de agosto, abreviadamente designado por RPA TOR. O RPATOR ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ... no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, e ainda os seguintes: a ) ...
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Regulamento n.º 849/2021
... pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto. Este último diploma, que entrou em vigor a 1 de ... Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado, na ... coma derrama, conforme previsão dos n.os 22" e 23 do artigo 18.º do RFALEI. Por outro lado, h\xC3" ... Covilhã, publicado no DR, 2.ª série, n.º 193, de 22 de agosto de 2000. Artigo 23.º ... ) O CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; k) O CIMT, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 849/2021
... 16 de agosto. Este último diploma, que entrou em vigor a 1 de ... Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado, na ... 22 e 23 do ... artigo 18.º do RFALEI ... Por outro ... Covilhã, publicado no DR, 2.ª série, n.º 193, ... de 22 de agosto de 2000 ... Artigo 23.º ... ) O CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... k) O CIMT, aprovado pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 12776/2023
... 417469px;}.y2{bottom:1057.451549px;}.ha{height:22 ... 1 — O Decreto -Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, alterado ... Como Major, de 2001 a 2003, no Quartel -general da Região Militar do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua ... redação atual ... do artigo 22.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei ... n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho ... Sado-Sines ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, bem como de outros fundos nacionais, ... atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003"/87/CE ... Artigo 86.º ... Forma de apoio ... 1 \xE2" ... de 16 de agosto; ... c) Quando estejam em causa licenciados e ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(193) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...