decreto lei 193 2003 22 agosto
1246 resultados para decreto lei 193 2003 22 agosto
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Decreto-Lei n.º 102/2010
... Artigo 22.º ... Zonas e aglomerações com níveis ... n.º 193/2003, de 22Agosto, a aplicação do Programa para ... n.º 178/2003, de 5 Agosto, do Programa de Tectos de ... Emissões Nacionais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... autos aos arguidos, nos termos dos artigos 193"°, n.° 1 e 2, 202°, n.° 1, a) e 204°, c) do C\xC3" ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ... arguido foi condenado pela prática em 13-01-2003, de um crime de condução ilegal, na pena de 60 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de ... Artigo 22 ... Divisáo em lotes ... 1 - Quando ... 1 do artigo 45. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, e no n. 1 do artigo 460. do ... Artigo 193 ... O procedimento de negociaçáo rege ...
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Decreto-Lei n.º 78/2004
... 67/2003 e rati- ... ficada pelo Decreto do Presidente da ... série-A, n.o ... 181, de 7 de Agosto de 2003 ... Departamento de Assuntos Jurídicos, ... sitos impostos no Decreto-Lei n.o ... 193/2003, de 22 de ... Agosto, relativo aos tectos de ...
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Despacho conjunto n.º 592/2004, de 02 de Outubro de 2004
... de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, e a Zona de Protecção Especial dos Rios Sabor e Maçãs, designada através do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, que estabelece as metas para a ... hídrica; Considerando que o Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de Agosto (que transpõe para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... por: Declaração de Rectificação n.º 22/2008; Lei n.º 43/2008; Decreto-Lei n.º ... ção ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto ... Artigo 11.º Alteração ao Código do ... A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice ... de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho; ... i) Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... érios constantes da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/95 ... de junho, que altera os anexos da Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril, relativa à ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 523, 524, 526 e 527) ... II) Em 22.02.2006 a BB enviou à AA um fax, cujo teor se ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a BB, Lda dirigiu à Directora Regional ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -se, nesse sentido, o Acórdão do STJ 21/01/2003 ... A necessidade legal do certificado é ... [5] Os Limites à Liberdade Contratual, 193 ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... Execução (UE) 2018/100 , da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas /90/CE e 2003/91/CE , que estabelecem regras de execução do ... setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006 , de 26 de setembro, 16/2008 , de 24 de ...
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Portaria n.º 236/2018
Portaria n.º 236/2018de 24 de agostoO Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de janeiro, alterado pelo ecreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de fevereiro criou, entre outros, o ... de Paz de Terras de Bouro.A Portaria n.º 193/2004, de 28 de fevereiro, procedeu à ... ípio de Terras de Bouro, em 23 de maio de 2003.»Artigo 2.ºRepublicaçãoÉ republicado, em ... , Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 8 de agosto de 2018.ANEXOREGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... 193 SITAF) do Tribunal a quo que julgou improcedente ... Acresce que o teor do ofício de 29-Agosto-2011 (doc. 9 junto ao libelo) consubstancia um ... 18 a 22 do p.a.) ... 8) O A. exerceu funções de ... Nova de Gaia desde 19/03/1976 até 01/03/2003, tendo-se aposentado (fl. 62 do p.a.) ... 9) Em ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 107/2003; Decreto-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º ... Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas) ... Artigo 193.º Funcionamento da gerência ... Capítulo III ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança ... a 22., podendo solicitar ao interessado que forneça, ... Artigo 191 ... Artigo 193 ... Comissáo de Avaliaçáo de Medicamentos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... b) O Decreto-Lei n.º 665/75, de 22 de novembro, que ... autoriza a transferência de ... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... xxxx) O Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de junho, que ... transfere ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2003 ... Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de junho ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... 2012 € 49,30 Julho de 2012 € 74,43 Agosto de 2012 € 49,20 Setembro de 2012 € 82,18 ... 71 a 76 do sub-apenso A, a fls. 22 a 24 e 199 a 205 do apenso B, e a fls. 9 a 15 ... 193 do apenso B, suportou a afirmação de que as ... impressivos, afirmou-se no Acórdão nº 256/2003 do Tribunal Constitucional, de 21.05.2003, ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... de novembro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, que estabelecem regras de ... as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do ... pelos Decretos-Leis n.os 21/2004 , de 22 de janeiro, e 41/2018 , de 11 de junho, relativo ... nomeadamente a Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto". Artigo 18.º-A Regiões Autónomas 1 - Sem preju\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 154/2019
... de 2019, que altera anexos da Diretiva 2003/91/CE , da Comissão, de 6 de outubro de 2003, ... , é alterado o Decreto-Lei n.º 31/2017 , de 22 de março, que passa a estar em linha com o ... setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006 , de 26 de setembro, 16/2008 , de 24 de ... /2010 , de 13 de abril, 95/2011 , de 8 de agosto, 115/2014 , de 5 de agosto, 170/2014 , de 7 de ...
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Aviso n.º 12460/2016
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ... n.º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; ... 2003, de 15 de janeiro, com as alterações ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de ... Artigo 193".º Disposição transitória relativa às liquida\xC3" ...
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Despacho n.º 10243/2023
N.º 193" 4 de outubro de 2023 Pág. 278 ... Diário da Rep\xC3" ... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna ... nária realizada em 28 de agosto de 2023, a Assembleia Municipal de Salvaterra de ... sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2023, deliberou por maioria, aprovar ... do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, ao abrigo dos artigos 24.º e ...
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Aviso n.º 1189/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... ária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando esclarecer ... n.º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; ... Referência DEAS/AS-04: Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro ... Com as alterações introduzidas ... n.º 323/2001; Lei n.º 3/2003; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei n.º ... concedida pela Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... Lei n.º 47/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 462 182 066 ... 585 936 813 ... 22 609 942 ... 57 232 621 ... 18 431 645 433 ... 654 163 162 ... 45 191 771 ... 190 542 193 ... 27 791 406 ... 9 136 081 406 ... 62 714 912 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 19/2003", de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 ... Importaç\xC3" ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...
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Parecer n.º 10/2016
... (LPP), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003", de 22 de agosto, e revista pela Lei Orgânica n.\xC2" ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... PSD, do PCP e de Os Verdes (DAR, I S., n.º 193, de 29-6-2001, p. 58). (35) Neste ponto a ...