decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 13 ... Diário da República, 1.ª série ... (a que se referem os n.os ... 1 ... 85 168 63 316 ... Capitão-tenente/major ...
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Aviso n.º 7842/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por ... previsto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio. A necessidade de se proceder ... Artigo 13.º Sorteio dos espaços de venda 1 - O ato ...
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Regulamento n.º 417/2022
N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 299 ... Diário da ... 4 — De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, foi atribuído ...
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Acórdão nº 687/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n.º 10/94, ... o artigo 4º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei 129/84, como significando uma excepção à ... 3 de Setembro de 1994, 7 de Setembro de 1994 e 13 de Dezembro de 1994, respectivamente) e 574/94, ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... Estabelecimentos Prisionais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril e de acordo com ... , dias também de greve, só na visita de 12 ou 13 de agosto é que vão receber roupa, isto se não ... docs. de fls. 85 e 95 do processo administrativo) ... 21) Em ... -
Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 14-G/2020
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece as medidas excecionais e temporárias na ... adaptações, ao ensino a distância, regulado pelas Portarias n.os 85/2014 , de 15 de abril e 69/2019 , de 26 de fevereiro, e aos ensinos ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Despacho n.º 85/2022
... Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º 10/2018, de ... e 251.º do mencionado Estatuto, a contar de 13 de setembro de 2021, data a partir da qual lhe ... conta a respetiva ...
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Despacho n.º 85/2022
... Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 ... , nos artigos 58.º e 251.º do mencionado Estatuto, a contar de 13 de setembro de 2021, data a partir da qual lhe conta a respetiva ...
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Aviso n.º 8853/2017
... 6 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, que aprova o Código ... 13 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do ... ISBN: 978-85-7452-663-8 Legislação Lei Geral do Trabalho em ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ça Social 12.2 - Conta da Segurança Social 13 - Análises Complementares 13.1 - ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... Consolidado - Evolução Global em 2015 Quadro 85 - Saldo das receitas e despesas referentes ao BPN ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 6 ... Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, diplomas que, ... ção do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13" ... de novembro, e com os princípios de programa\xC3" ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... Anadia 20 797 € 0 € 13" 508 € 22 441 € 56 746 € ... Arouca 62 220 \xE2\x82" ... 85 ...
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Aviso n.º 2697/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; pela Lei Geral ... (RF), da PJM, sita Rua Gonçalves Zarco, n.º 13 Ed. Apoio ao EMGFA, 1400-193 Lisboa.6 - ... , nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.19 - ...
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Aviso n.º 2697/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; pela Lei Geral ... (RF), da PJM, sita Rua Gonçalves Zarco, n.º 13 Ed. Apoio ao EMGFA, 1400-193 Lisboa.6 - ... , nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.19 - ...
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Acórdão n.º 266/87, de 28 de Agosto de 1987
... das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, bem como do ... ânica e materialmente nos Acórdãos n.os 109/85 (processo n.º 117/84, Diário da República, 2.' ... 13 de Março, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 46/2017
... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... no mesmo ano, o Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, que estabelecia o quadro jurídico da ... de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, é objeto de pagamento em, ...
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Aviso n.º 10713/2016
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa. 13 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da ... ; l) Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, de 19 de outubro; m) Decreto Legislativo ...
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Aviso (extrato) n.º 15534/2021
... tempo indeterminado para o preenchimento de 13 postos de trabalho.Procedimento concursal comum ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual - ... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no ...
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Regulamento n.º 575/2020
... ão reconhecido ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de abril, pelo Despacho ... se enquadrem na previsão do n.º 1 do artigo 13.º-A, da Decreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril e ...
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Aviso n.º 5818/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... 12.c.(2) Menor idade ... 13 — Uma vez publicado o despacho conjunto dos ... de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... -C/2013, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (Regime de ... 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... -C/2013, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (Regime de ... 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... de 26 de janeiro ... No decurso dos últimos 13 anos, foram criadas oito Unidades Locais de Saúde com a natureza de ... , incluindo suplementos remuneratórios, não pode ser superior a 85 % do vencimento mensal ilíquido estabelecido para o vogal do conselho de ...