decreto lei 13 85
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Aviso n.º 11961/2017
... Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e artigo ... ção aplicável: Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de ... : A remuneração base mensal é fixada em 85 % da remuneração base do cargo de Chefe de ...
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Edital n.º 12/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, concretizada pelo ... /84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 7543/2017
... º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... de águas de nascente); gg) Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de março (aproveitamento de águas ... 13 - Delego, também, nos respetivos secretários de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... enquadramento jurídico lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro, afigura-se agora necessário proceder a uma revisão deste ... mobiliários, na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva n.º 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, autorizada noutro Estado membro; ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... Código de Processo Civil na redacção anterior à conferida pelo Decreto Lei 303/2007de 24/08, em que o prazo para interpor recurso era de 10 dias, ... fls. 85 a 97 – tendo respondido à matéria de facto proposta; [[36]] - O ... -
Aviso n.º 5647/2019
... de maio, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, relativo à ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... lista que consta na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... 8° do Dec.-Lei 522/85" de 31 de Dezembro, desde logo pela mera considera\xC3" ... de Justiça, por Acórdão proferido em 13/03/2007, no processo n° 197/07-1 (in CJST J, ... ção do disposto no artigo 8º, nº 2 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, aplicável ao ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 13.º Licença B ... Artigo 14.º Licença B1 ... Artigo 84.º-A Procedimentos ... Artigo 85.º Isenção ... Capítulo X Responsabilidade ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ...
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Aviso n.º 228/2024
... da Freguesia de Águas Livres (JFAL), de 13 de novembro de 2023, sob proposta do Presidente ... (doravante designada por Portaria) e o Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de ... - dráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto — 12 anos de ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... 3.06.2004 e que entrou em vigor em Portugal em 13 de Outubro de 2004, conforme resulta do Aviso nr ... Lei 85/2005 de 28.04, como uma solução “de ... -
Aviso n.º 4867/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 13 - Entrevista de Avaliação de Competências ... os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 85-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria ...
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Aviso n.º 9799/2023
... Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conju- ... gado ... — Paul Deitel & Harvey Deitel (ISBN 978-85-4301-905-5) ... 11.2 — Entrevista Profissional ... 13 — Em caso de igualdade de classificação, ...
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Portaria n.º 66/2019
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... -C/2015 , de 19 de junho, n.º 265/2016 , de 13 de outubro, n.º 41/2018 , de 1 de fevereiro, e ... Artigo 85.º Ações elegíveis As ações inseridas nas ...
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Aviso n.º 11952/2016
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 13 - Forma e prazo de apresentação das ... de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto; e) Lei-quadro da ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 13- Com efeito, sobre tal matéria, e não obstante ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... 85 <> Por outro lado, nos termos do artº 400º nº ... -
Edital n.º 671/2023
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 197 ... Diário da ... O presente concurso, aberto por despacho de 13 de abril de 2023 do Reitor da Universidade ... do ... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... Central / OE - AR 2 1 500 000,00 99,47% ... 13.01.01 Indemnizações 3 5 000,00 0,33% ... 18 501 ... 01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 85" 000,00 ... 01.01.08 Pessoal aguardando aposentaç\xC3" ... º 9/91, de 9 de abril, e artigo 28.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2021, de 6 de outubro, que aprova ...
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Despacho n.º 11208/2018
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Despacho Reitoral n.º 168 /2018, de 13 de setembro, de acordo com os Estatutos da ... do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/B-Cr 85/2006 e publicado pelo Despacho n.º 1100/2007, no ...
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Aviso n.º 10202/2016
... : Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, alterado ... nível III, definido pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, ... aos candidatos sempre que solicitadas.13 - A lista unitária de ordenação final dos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2019
... º 96/2013 , de 19 de julho Os artigos 1.º, 2.º, 3.º-A, 3.º-B, 8.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2013 , de 19 de julho, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de Julho de 2013
... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198 ... 139/2012, de 5 de julho ... Os artigos 2., 8., 9., 12., 13., 14., 26. e 29. do Decreto -Lei n. 139/2012, de 5 de julho, passam a ter ...
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Aviso n.º 460/2019
... de maio, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, relativo à ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... lista que consta na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do ...
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Aviso n.º 449/2019
... novembro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, e após ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... lista que consta na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do ...
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Aviso n.º 6541/2018
... de maio, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, e após ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... lista que consta na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do ...
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Aviso n.º 16676/2018
... novembro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, e após ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ... lista que consta na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do ...