decreto lei 13 85
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção aduaneira iniciado ao abrigo do artigo 6.13 (Cooperação), n.º 4, e a Parte que solicita a ... 85 - Registrar of the Supreme Court of Canada. 86 - ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Aviso n.º 15692/2018
... 45.º e seguintes da LTFP, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria ... 13 - Posicionamento remuneratório - O ... a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro - Regime da ...
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Aviso n.º 669/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, é submetido a ... Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que estabelece o regime ... Artigo 13.º Análise de candidaturas e seleção Findo o ...
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Aviso n.º 9531/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o ... Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que estabelece o regime ... Artigo 13.º Análise de candidaturas e seleção Findo o ...
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Portaria n.º 45/2019
... de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, obriga, de forma a ... consignados nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o ...
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Aviso n.º 4954/2020
... 1 - Torna-se público que, pelo Despacho n.º 85/IPB/2019 do Sr. Presidente do Instituto ... Superior Politécnico, publicado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, republicado pelo ... e alterado e aditado pela Lei n.º 7/2010 de 13 de maio, adiante designado por ECPDESP, ...
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Despacho n.º 5993/2023
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e da ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, deliberou ... 8:00 horas às 13:00 horas ... 2 — O horário da montagem dos ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 13.º Caves Só são permitidas caves nas novas ... Frei Gonçalo Velho, 84 — 85 ... IIM ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... ória geral, pelo Tribunal Constitucional[13], deixando de poder ser aplicado, até que a Lei ... no artigo 36º, ambos da Constituição”[85] ... As limitações temporais ao exercício do ... -
Lei n.º 35/2018
... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... 80.º, 85.º, 88.º, 99.º, 111.º, 198.º, 200.º, 201.º, ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004; 13.ª A situação referida na 6.ª conclusão, que ... 85, de 9 de abril (17), foi aprovado o estatuto ...
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Aviso n.º 6191/2018
... de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, ... da alínea d) do n.º 1 artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, ou do 12.º ... Análise curricular, podendo ser complementada;13 ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... :matrix(0.239918,0.000000,0.000000,0.232185,0,0);}.v3{vertical-align:-13 ... ;}.y1a89{bottom:84.496586px;}.y19ab{bottom:84.976091px;}.y93f{bottom:85 ...
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Aviso n.º 7745/2017
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 13 - Entrevista de avaliação de competências ... os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 85-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... a (euro) 1000 mensais; iv) A um máximo de 13 % do RABC do agregado familiar do arrendatário, ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ...
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Aviso n.º 4675/2018
... concursais comuns, e por meus Despachos de 13 de março de 2018, encontram-se abertos, pelo ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram ... ano letivo 2009/2010, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto; Ref.ª D) - Assistente ...
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Aviso n.º 7320/2016
... , nos termos da Lei 46/86, de 14/10 e da Lei 85/2009, de 27/08 (grau 1 de complexidade) - área ... Profissional de Seleção (EPS) - artigo 13.º 11.3 - Os candidatos que reunirem as ... Administrativo; Lei 31/2014, de 30/05; Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05; Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1880/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta das partes de acordo com padrões de diligência, honestidade e lealdade (boa fé no sentido ético e objectivo) dada a notória fragilidade do aderente face ao proponente, então o diploma que regula as cláusulas contratuais gerais (Dec.-Lei nº446/85), com vista a ficar em conformidade plena com a Directiva 93/13/CE, do Conselho, de
... 30°, nº1, do Decreto-lei n.º446/85, de 25/10, na sua redacção ... 13 - Conforme foi já abundantemente escrutinado na ... -
Aviso n.º 8853/2017
... 6 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, que aprova o Código ... 13 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do ... ISBN: 978-85-7452-663-8 Legislação Lei Geral do Trabalho em ...
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Acórdão nº 416/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2002
... como imóvel de interesse público pelo Decreto nº. 29 604, de 16 de Maio de 1939), ao abrigo do artigo 46º, nº. 2, alínea b) da Lei nº. 13/85, de 6 de Julho, pretensão essa que ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do ... 7 - [ ... ]. 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - [ ... ]. 11 - [ ... ]. 12 - [ ... ]. 13 - [ ... ] 14 - Ao apoio ao recrutamento de docentes ao abrigo da alínea f) ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... do artigo 35.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5.ª - Por seu turno, a ... revogados os Decretos-Leis n.os 90/90(35), 85/90(36), 86/90(37), 87/90(38) e 88/90(39), todos ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2018
... a) do n.º 1 do artigo 6.º:Onde se lê:«Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ... ónio imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua ... )11 - (Anterior n.º 9.)12 - (Anterior n.º 10.)13 - (Anterior n.º 11.)14 - (Anterior n.º 12.)15 - ...
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Despacho n.º 12602/2016
... ) Autorizar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com a última ... nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 85"/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Deliberação n.º 691/2020
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 85", de 30 de abril de 2020.Retificação da Delibera\xC3" ... Gerais, Marlene Diniz.Considerando o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo ...