decreto 39987 22 dezembro 1954

• Portaria n.º 635/82, de 24 de Junho de 1982

Altera o artigo 41.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado peol Decreto 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

• Diário da República núm. 143, 24 de Junho de 1982
• Serie I
• Ministério Dos Assuntos Sociais; Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes

• Portaria n.º 761/76, de 23 de Dezembro de 1976

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

• Diário da República núm. 298, 23 de Dezembro de 1976
• Serie I
• Ministério Dos Transportes E Comunicações

• Acórdão nº 0164/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2002

I - Não concorre fundamento para a modificabilidade da decisão de facto, a que se refere o artigo 712º do C.P.Civil, nºs 1 (alíneas b. e c.) e 3, quando o quadro factual resultante da discussão da causa esclarece suficiente e congruentemente o processo causal da produção dos danos sofridos pelo lesado e não é arredado pelo documento junto com as alegações de recurso, nem por outros já constantes dos autos. II - Pese embora o recorrente afirme que a sentença enferma de "nulidade porquanto os seus fundamentos estão em contradição com a decisão, nos termos previstos na alínea c) do número 1 do artigo 668º do C. P. Civil", tal nomen juris encerra a imputação de erro de julgamento, visto que, substanciando a pretensa nulidade, é afirmado que foi uma condução contravencional por parte do A...

... órgãos da CMF - resposta ao quesito 11 ); 22- A via em que se deu o acidente tem bastante tráf...� 1.º do Regulamento do CE, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 , havendo ai...

• Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994

COMPATIBILIZA AS NORMAS PUNITIVAS DO REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, COM O REGIME SANCIONATÓRIO PREVISTO NO CODIGO APROVADO PELO DECRETO LEI 114/94, DE 3 DE MAIO. ALTERA E ADITA ALGUNS ARTIGOS AO REFERIDO REGULAMENTO.

• Diário da República núm. 227, 30 de Setembro de 1994
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Portaria n.º 300/78, de 02 de Junho de 1978

Dá nova redacção a alguns artigos do regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

• Diário da República núm. 126, 02 de Junho de 1978
• Serie I
• Ministério Dos Transportes E Comunicações

• Portaria n.º 682/96, de 21 de Novembro de 1996

ALTERA A PORTARIA 850/94, DE 22 DE SETEMBRO (REGULAMENTA OS LIMITES DE PESO E DIMENSÃO DOS VEICULOS). ALTERA O REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA TEM POR OBJECTIVO HARMONIZAR A LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA A LIMITES DIMENSIONAIS DE VEÍCULOS COM AS DOS RESTANTES ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, FACE AO ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 96/53/CE, DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO DE 1996.

• Diário da República núm. 270, 21 de Novembro de 1996
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990

ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS SANCIONADAS NO ÂMBITO DA CIRCULACAO AUTOMÓVEL. E REVOGADO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 46 DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39672, DE 20 DE MAIO DE 1954. FICA REVOGADO O NUMERO 1 DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE REGULAMENTARA O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CODIGO DA ESTRADA.

• Diário da República núm. 87, 14 de Abril de 1990
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro de 1995

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954 (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 46-A/94, DE 17 DE JANEIRO E 881-A/94, DE 30 DE SETEMBRO) NO RESPEITANTE A ORDENAÇÃO E CLASSIFICACAO DE ALGUNS SINAIS DE TRÂNSITO.

• Diário da República núm. 246, 24 de Outubro de 1995
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Portaria n.º 550/93, de 29 de Maio de 1993

ALTERA O REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, REGULAMENTANDO AS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM TRACTORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS MOTRIZES E NAO MOTRIZES E MÁQUINAS INDUSTRIAIS, FIXADAS PELO DECRETO LEI 270/92, DE 30 DE NOVEMBRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 1993.

• Diário da República núm. 125, 29 de Maio de 1993
• Serie I
• Ministério da Administração Interna

• Portaria n.º 603/93, de 28 de Junho de 1993

ALTERA O REGULAMENTO DO CODIGO DE ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, PROCEDENDO A ALTERAÇÃO DA COR DOS VEÍCULOS CHAMADOS 'TAXIS', PARA BEGE-MARFIM, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE CAIXAS DE CARGA. SAO INSTITUIDOS PRAZOS DE TRANSIÇÃO, DE FORMA A ASSEGURAR UMA ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO PARQUE AUTOMÓVEL AFECTO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ALUGUER.

• Diário da República núm. 149, 28 de Junho de 1993
• Serie I
• Ministério Da Administração Interna; Ministério Das Obras Públicas Transportes E Comunicações