declaração divida particular
10442 resultados para declaração divida particular
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ... de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ículos automóveis abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as ... óveis pode ser titulada por documento particular ... Art. 5.º - 1. Estão sujeitos a registo: a) ... ; c) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava ...
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Acórdão nº 06B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O executado, subscritor do documento particular dado à execução, pode alegar, como fundamentos de oposição à execução, além dos especificados no art. 814.º do CPC, quaisquer outros que lhe seja lícito deduzir como defesa no processo de declaração - designadamente, os factos atinentes à relação subjacente. II - Alegando na petição de embargos, como fundamento de oposição à execução, apenas...
... junto aos autos designado por «Declaração de Dívida» -- nulo por falta de forma, ... particular epigrafado de «assunção de dívida», datado ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... item antecedente, o autor pedia a declaração de nulidade de contratos de mútuo e ... ões pelas quais os interesses são de particular relevância social (al. b) ... É certo que o ... /06, assinando também uma confissão de dívida, através da qual se declarou devedora ao Autor ... -
Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
1. A assunção de dívida (quanto aos seus efeitos) pode revestir 2 modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor (assuntor) importa a exoneração do antigo devedor -, e assunção cumulativa – a vinculação pelo novo devedor não implica a libertação do antigo devedor, passando ambos a responder, indistintamente, pela dívida perante o credor, só sendo liberatória se houver...
... Até à declaração de insolvência, a insolvente esteve integrada no ... por conta do contrato de assunção de dívida subjacente à referida dívida ... Através de ... Maio de 2013, denominado INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, foi celebrado um acordo ... -
Acórdão nº 04809/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... do recorrente face ao montante elevado da dívida, e não através de situações concretizáveis e ... Na fase da declaração do arresto impende sobre o requerente o ónus da ... impossível ou difícil reparação ao particular, o que significa a proibição absoluta das ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... aos créditos vencidos após a declaração" de falência ou despacho de prosseguimento da aç\xC3" ... a venda seja efetuada por negociação particular. 3 - Pode também o Presidente da Câmara ...
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Parecer n.º 3/2018
... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por ... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do art.º ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... de tesouraria CAPÍTULO III DÍVIDA PÚBLICA REGIONAL E OUTRAS RESPONSABILIDADES ... na ótica da despesa, com destaque em particular para o consumo privado e a remuneração média ... /2020/A , de 10 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 3/2020/A , de 24 de ...
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Parecer n.º 1/2018
... pelas operações de substituição de dívida" financeira, de permuta de dívida comercial por d\xC3" ... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do art.º ... (45) Corrigido pela Declaração de retificação n.º 11/2017, de 7 de abril, ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... desse contrato e mesmo após aquela declaração de nulidade, os A.A. suportaram incómodos e ... 21.ª - Para além da particular exigência desse quadro mental, a Relação faz ... em situação de incumprimento de que a dívida que se tinha como certa, afinal não existe, uma ... -
Parecer n.º 2/2016
... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do art.º ... pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira, com reflexo num ... 2015, foram as partes notificadas da declaração da deserção da instância por falta de impulso ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... podem ser celebrados por documento particular, exigindo-se, no caso de bens imóveis, ... , procedendo ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados ... ção de qualquer dos fundamentos de declaração de falência do locatário ... Artigo19.° ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... dívida e proceder ao apuramento das situações que ... que, pelo seu volume, se revistam de particular importância para as instituiçõescredoras; h) ... na resolução ou a desaprovarem com declaração na acta da respectiva reunião ... SECÇÃO II ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que pudessem satisfazer o montante em divida do Autor? Assistimos, pois, também, no que a ... do seu registo, e que é a morada particular do Réu Jorge e de seus pais Manuel, isto é, a ... fosse aceitar emitir a pretensa declaração de venda das enunciadas viaturas à 3ª Ré e que ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ções públicas Capítulo IV – Dívida pública regional e outras respo nsabilidades · ... Neste contexto, assume particular relevância a exposição ao Grupo ... da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do ...
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Acórdão nº 851/08.8TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2009
I – Estando cumpridas as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda – entrega da coisa e transmissão do direito e pagamento do preço, nos termos do artº 879º - o negócio está concluído. II - Por conseguinte, não há lugar à aplicação da segunda parte do artº 287º, nº1, verificando-se a excepção premptória da caducidade do direito de invocar a anulabilidade. III - A...
... de quantia certa, com base em declaração de dívida, contra José C ... , com os sinais dos ... e omissa à matriz; 2.Mediante escrito particular denominado “declaração de dívida”, José ... -
Parecer n.º 1/2022
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de euros, ... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Parecer n.º 1/2022
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 327,5 milhões de ... euros, ... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo ... foi fortemente condicionada pela declaração do surto de ... Covid-19, como pandemia, em 11 de ...
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Parecer n.º 3/2022
... rações de dívida flutuante contraídas por diversas entidades ... Neste ... contexto, assume particular relevância a exposição ao Grupo SATA, por via ... Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo ...
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Parecer n.º 3/2022
... ões de euros referente a ope- rações de dívida flutuante contraídas por diversas entidades ... Neste contexto, assume particular relevância a exposição ao Grupo SAT A, por via ... da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo ...
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Acórdão nº 9750411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...
... A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser ... de arrendamento celebrado por escrito particular, com fundamento na falta de pagamento das rendas, e a pagar-lhes as rendas em dívida, e a condenação dos segundos, que intervieram ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... global dos resultados Capítulo VII – Dívida pública regional e outras responsabilid ades ... 14 Cf. Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro ... tivessem sido objeto de particular acompanhamento no âmbito de uma auditoria ...
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Parecer n.º 2/2023
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 336,2 milhões de ... euros ... édito público e do património, com particular enfoque nos aspetos referidos no n.º 1 do artigo ... sede, foi, igualmente, referida a “declaração conjunta no âmbito da Cimeira entre os ...
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Parecer n.º 1/2023
... reclassificada que passou a constituir dívida pública fundada, de acordo com o regime geral de ... que os mesmos tivessem sido objeto de particular acom- ... panhamento no âmbito de uma auditoria ... zembro, Declaração de Retificação n.º 1/99, ... de 16 de janeiro, ...