dar baixa automovel
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Acórdão nº 501/15.T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...
... a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C ... da consola central, na zona da consola central e outra zona mais baixa ao nível do pavimento e nomeadamente na base do assento do condutor e ... -
Aviso n.º 8211/2023
... iii) Rede de gás; ... iv) Rede de média tensão; ... v) Rede de baixa tensão e iluminação pública; ... vi) Rede de saneamento; ... vii) Rede ... 3 — Quando um acesso automóvel cruze um passeio, a constituição deste deve ser reforçada ... para ...
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Edital n.º 277/2017
... ções efetivas de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que o sejam possuidores do ... fixos não podem permanecer desocupados, no período da época baixa, por períodos superiores a 30 dias e no período da época alta, por ...
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Regulamento n.º 779/2023
... ão os relacionados com os transportes, as vias de circulação automóvel e pedonal e as ... ciclovias, o desporto e os espaços verdes e de lazer; ... meses de época baixa de modo a não influenciar negativamente a procura ... Determinação da ...
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Acórdão nº 278/14.2GDSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...
... Quinta, tendo-se, para o efeito, transportado no veículo automóvel, da marca Fiat, modelo Panda, com a matrícula RA---, pertencente ao ... , a assistente TM entrou em depressão reativa, tendo estado de baixa médica entre março de 2014 e janeiro de 2015 ... À data da morte do ... -
Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... agrícolas/florestais e não pelo rendimento como parque automóvel, utilização que não é permitida por causa das restrições legais que ... domiciliário de água, telefone e energia eléctrica em baixa tensão ... 7. A parcela coincide com uma parte de parqueamento ... -
Aviso n.º 11228/2018
... n.º 9/2009 de 29 de maio); f) Arruamento - via de circulação automóvel, pedestre ou mista; g) Cércea - o mesmo que altura de fachada; h) Corpo ... érmico eficiente, designadamente com a utilização de materiais de baixa condutividade térmica e com a aplicação de vidros e/ou caixilhos ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... automóvel, pedestre ou mista; g) Cércea - o mesmo que altura de fachada; h) Corpo ... érmico eficiente, designadamente com a utilização de materiais de baixa condutividade térmica e com a aplicação de vidros e/ou caixilhos ...
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Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...
... da pena aplicada, ou então que seja condenado em pena mais baixa, e suspensa na sua execução a pena acessória de proibição da ... pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artigo 162º, nº 2, alínea f) do ... -
Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... a €57.854,54; b) seja declarado que o valor do veículo automóvel e do cartão combustível, como rendimento em espécie, fazem parte ... de antiguidade, e a retribuição auferida não era propriamente baixa para os padrões salariais em Portugal, considerando que o salário base ...
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Aviso n.º 5233/2018
... acesso direto a partir de via pública que permita trânsito automóvel e possua uma largura não inferior a 4 m; b) Quando não seja possível a ... por 3A na planta de ordenamento destinar-se-á a ocupação de baixa densidade, com predominância de habitação unifamiliar em lotes de ...
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Regulamento n.º 75/2022
... se pretende criar um sistema de estacionamento automóvel inteligente e integrado, com zonas de ... estacionamento articuladas com ... baixa rotação ... Horário e Taxas da ZEDL ... 1 — Taxas por zona: ...
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Regulamento n.º 75/2022
... contexto que se pretende criar um sistema de estacionamento automóvel inteligente e integrado, com zonas de estacionamento articuladas com os ... Zona B: lugares de estacionamento de considerados de média e baixa rotação. ANEXO III Horário e Taxas da ZEDL 1 — T axas por zona: Taxas ...
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Acórdão nº 3192/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido, sendo que, tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. II - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no art. 98º-J, nº 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder ao que, em caso de...
... (aquisição de viatura não enquadrada em Financiamento Automóvel), o que é algo inverosímil; ... - 8 dos 19 Clientes em causa ... Aos 15.03.2023, por virtude de baixa médica por doença da então relatora, foram os autos redistribuídos à ... -
Despacho n.º 6261/2017
... drenagem de águas residuais, implantados em espaços urbanos de baixa densidade; t) Substituição de caixilharias; u) Substituição de ... , que se situe diretamente agregado a espaços de estacionamento automóvel coberto. 4 - Aos edifícios existentes que se pretendam constituir neste ...
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Aviso n.º 15673/2023
... de combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel; ... l) Manter em condições de operacionalidade, todo o material e ... o bom funcionamento da ligação das águas em alta com as águas em baixa; ... e) Manter a operacionalidade das redes; ... f) Informar as anomalias ...
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Acórdão nº 28353/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada e não provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Tendo sido a vítima de atropelamento quem, com o seu comportamento imprudente, se atravessou inopinadamente à frente do autocarro, no exacto momento em que este ia a passar, sem...
... Para tanto, alegam que um veículo automóvel seguro na R., conduzido por Z ... , atropelou Y ... , provocando-lhe lesões ... todas as testemunhas com conhecimento directo dos factos referiram a baixa velocidade a que o autocarro seguia e precisamente por vir a concluir a ... -
Regulamento n.º 743/2016
... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser interrompido e substituído por ... diferentes, aquela altura será medida a partir da cota natural mais baixa; c) A Câmara Municipal reserva-se o direito de impor a colmatação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2008, de 15 de Maio de 2008
... ísticas, a executar num horizonte temporal reduzido, na zona da Baixa Pombalina, na área compreendida entre o Cais do Sodré, Ribeira das Naus ... automóvel individual que irá, como por todas as cidades dos países desenvolvidos, ...
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Regulamento n.º 871/2021
... , localizado Entre Morros, nas Velas, situa-se num meio urbano de baixa densidade populacional. É razoavelmente servido de vias de acesso ... É razoavelmente servido de vias de acesso automóvel e situa-se relativamente perto da sede e quartel dos Bombeiros ...
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Regulamento n.º 776/2016
... com a via pública até 1,80 m de altura a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a topografia dos ... topo do qual existe um alargamento suficiente para uma viatura automóvel manobrar em contínuo uma inversão de marcha. Qualquer zona de um ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
... perturbações a nível físico e psicológico que o relegaram para baixa médica desde 7/12/2011 até 5/4/2013; - Em 18/1/2012, a R. propôs, por ... telemóvel, mas sem cartão, e sendo-lhe entregue um veículo automóvel a gasolina, com mais de 6 anos de uso, sem via verde e sem cartão de ... -
Despacho n.º 2673/2018
... automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito e a respetiva ... , nomeadamente na área da educação especial e de alunos cegos e de baixa-visão. 2 - No âmbito da Administração do Agrupamento de Escolas: a) ...
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Despacho n.º 3171/2019
... automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito e a respetiva ... , nomeadamente na área da educação especial e de alunos cegos e de baixa-visão. 2 - No âmbito da Administração do Agrupamento de Escolas: a) ...
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Acórdão nº 2405/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...
... , e em síntese ter celebrado com a Ré um contrato de seguro automóvel que cobria o risco de choque, colisão, capotamento e quebra de vidros, ... baixa.” Inconformado, apelou o Autor, concluindo as suas alegações da ...