dar baixa automovel

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  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da colisão dos dois

    ... de seu filho, EE, e por este conduzido, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros ..-..-AM, conduzido por FF, a quem imputam a ... 1.61. O Autor GG esteve de baixa por doença directa desde 3.11.2001 até 4.04.2002. 1.62. O Autor GG era ...

  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ... voluntária, ilícita e culposa da condutora do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula PO, cuja responsabilidade civil se ... em consideração a taxa de 1,5%, sendo certo que quanto mais baixa for a taxa utilizada, mais elevada terá de ser a quantia a atribuir ao ...

  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “quem cala consente”

    ... ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de ... 141) Apesar da baixa escolaridade e qualificação profissional evidenciadas, as dificuldades ...

  • Acórdão nº 3930/06.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e...

    ...ção, sob a forma ordinária, contra: - FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, com sede na Avª de Berna, nº 19, Lisboa, - “F (…)Transportes ... qualquer trabalho à «C (..) S.A.», pelo que lhe deram novamente baixa, com a indicação de que deveria retomar a sua recuperação. 34. Face ...

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ídio de alimentação e, esta, pela atribuição de um veículo automóvel de utilização irrestrita e com os custos suportados pela R., acabou por ...estava de baixa; 5) - O valor que se apurar em sede de execução de sentença [sic], pela ...

  • Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

    ... pela existência de sérias razões para crer que duma pena mais baixa pena resultariam vantagens para a reinserção social do arguido ... a sua vida, o ofendido obedeceu aos assaltantes e saiu do automóvel. e) De imediato, o comparsa do arguido instalou-se ao volante, pôs o ...

  • Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...ção DSI Fundo de Acidentes de Trabalho FAT Fundo de Garantia Automóvel FGA Direcção de Supervisão DSP Direcção de Desenvolvimento e ... nacional continua a registar uma taxa de expansão do produto baixa, especialmente se comparada com outros países em que o nível de ...

  • Acórdão nº 55/17.9PEVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    I – O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21.º do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção, transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no art. 40.º do mesmo diploma – aquisição para consumo. II - O legislador incriminou os descritos comportamentos...

    ...) nas práticas ainda que as mesmas estejam centradas num perfil de baixa criminalidade, tendencialmente associadas aos crimes estradais. Ainda ... de heroína e cocaína a quem os procurasse; - faziam-no de automóvel (num Renault e num Audi A4) desde a zona de Y(..) , onde residiam, até à ...

  • Acórdão nº 3385/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O valor venal e o valor do veículo sinistrado do autor, enquanto salvado, foram apurados pela ré seguradora no âmbito da Convenção IDS e vinculam a ré, enquanto proposta indemnizatória apresentada ao autor pelos danos materiais decorrentes do acidente dos autos. II - A opção entre mandar reparar o veículo danificado NZ ou optar por receber uma indemnização em dinheiro cabe ao Autor...

    ...(artigos 27.º, 28.º e 41.º). 11) Não obstante a idade do automóvel sinistrado, não era intenção do Autor proceder à sua venda, visto que ... do veículo sinistrado antes do acidente em discussão, como sejam baixa quilometragem, “extras” (equipamento acrescido ao equipamento ...

  • Acórdão nº 1184/14.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Se no relatório pericial se refere ser de admitir o nexo de causalidade, entre os factos imputados ao arguido e o estado mental de ansiedade, medo, insegurança e desconforto da ofendida, não se pode afirmar que estamos perante um juízo técnico-científico. II - Vindo provado que a conduta do arguido, durante cerca de 5 meses, provocou inquietação à ofendida, tal estado psicológico não...

    ... de E… para F…, sobrevoou a casa da ofendida a uma altitude baixa; logo após, o arguido enviou à ofendida, por e-mail, fotos do voo a ... em Julho/Agosto/014, o arguido, ao volante do seu veículo automóvel, passou pela casa da ofendida, sita em Santa Maria da Feira, circulando a ...

  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ... à data do sinistro, figurasse como proprietária, no registo automóvel, Maria Lucinda.  Deduzindo ainda impugnação, com apresentação de ...69.º da BI. 33 — Antes do embate, a A encontrava -se de baixa médica para prestar assistência ao seu pai que com ela residia — resp. ...

  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ... de consideração pelas normas legais relativas à circulação automóvel, não agindo com a diligência e cautela que lhe eram exigíveis e que ... 21. A vegetação era baixa e qualquer dos condutores conseguia ver qualquer veículo que se ...

  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ... 21. Em consequência da queda, a Autora esteve de baixa por doença, entre 02.12.2007 a 10.08.2010 (cfr. Resposta aos quesitos na ... para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do ...

  • Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo

    ... de prevenção geral (atendendo que a de prevenção especial é baixa), a medida da pena nunca poderá ser superior à medida da culpa, sob pena ... 10 - O CC tinha a faca em casa e trouxe-a para o automóvel. 11 - O CC colocou o cartucho na espingarda. Motivação de facto A ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ...novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por ...ção e ansiedade, provocando-lhe sentimentos de desvalorização, baixa" auto estima, tristeza, indiferença e apatia – ponto 165 da base instrut\xC3"...

  • Acórdão nº 382/09.9TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2013

    1 – Transmitido o estabelecimento, nos termos do artigo 285.º do Código de Trabalho de 2009, o adquirente fica investido na posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, cujo conteúdo se mantém, nos seus precisos termos; 2 – A assunção da posição de empregador nos contratos de trabalho constitui o adquirente na obrigação de pagar aos trabalhadores os quantitativos

    ...no que respeita à atribuição de telemóvel e de viatura automóvel - fornecendo-lhe tais equipamentos, substituindo-os por novos equipamentos ...A Autora esteve de baixa por doença desde 22.06.2009.» 2 – Não há litígio entre as partes ...

  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ... do Código Penal, declarado perdida a favor do Estado a viatura automóvel de matrícula ---EB. # Inconformados com o assim decidido, os arguidos R ...ível da negociação e da resolução de conflitos, manifestando uma baixa tolerância à frustração, bem como revela alguma instabilidade e ...

  • Acórdão nº 20/16.3PFLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. II - A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art. 379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com...

    ... a prática de factos integradores de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3.º, n.º 2 do DL n.º 2/98, de ... que “ ela é aplicada a crimes que, pela sua pouca gravidade e baixa...

  • Acórdão nº 3533/10.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnização...

    ... ocorrido em 21.10.2005, no qual foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula 70-33-PA, propriedade da sociedade ..., já a direita apresenta fluxo de sentido fisiológico mas baixas velocidades; b) Na janela temporal: salienta-se um aumento da velocidade ...

  • Acórdão nº 800/12.9TAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2014

    I - A prova é indiferente para os fins do artº 340º CPP, quando não tem interesse para a decisão da causa por respeitar a factos estranhos ao objecto do processo ou incidir sobre factos que mesmo provando-se não influem na decisão, e como tal não deve ser admitida. II - O uso de meios enganosos na obtenção das provas a que se refere o artº 126º1 e 2 a) CPP que tornam nula a prova, são aqueles...

    ... no dia 11 de Junho de 2012 a Arguida provocou danos no veículo automóvel da Denunciante/Demandante no valor de €. 1.044,00, e desse modo condenar ..., àquela hora, estar a pé e no local) afirmou ter visto uma senhora baixa e forte (que reconheceu como sendo a arguida), em passo estugado, com um ...

  • Acórdão nº 204/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2018

    ...- Em 8/02/2017 é determinada a. baixa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação. . - Em 11 de Maio de 2017, ... judicial de um veículo automóvel à requerente da providência cautelar, B. Portuguesa,. e julgara ...

  • Acórdão nº 540/11.6TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    1. O contrato de swap é um contrato inominado e aleatório em que duas contrapartes convencionam trocar, durante um determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados com base em quantias hipotéticas de determinados bens (chamados notionals). Os mais conhecidos são os interest rate swaps, os currency swaps, os credit default swaps, os commodity swaps e os equity swaps. 2

    ... o nominal acordado (€:3.000.000,00), quando a EURIBOR a 3 MESES baixar dos 4,05% - doc. fls. 23 e ss. R1 - Se a EURIBOR subir para além do ... possível, por exemplo, entre uma seguradora e o dono de um automóvel, entre uma operadora de telecomunicações e os seus clientes, entre um ...

  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... RECURSO, DEVERÁ O DOUTO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS DE VOLTA AO TRIBUNAL A QUO, POR FORMA A ESTE SE PRONUNCIAR SOBRE ... 12.-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse para seu uso durante o período de onze ...

  • Acórdão nº 7030/14.3T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 18.Desloca-se frequentemente em veículo automóvel. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Insurge-se o apelante contra a sentença ... A renda paga é extremamente baixa e não permite recuperar, em tempo razoável, o capital que seria ...

  • Acórdão nº 2071/13.0JAPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

    ... BB, ainda no trajeto que ambos seguiam, no referido veículo automóvel, para a Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos, o arguido AA, pelas ...óveis.--- Mais tarde, mudou para a área da eletricidade de alta e baixa tensão, ingressando numa empresa, onde obteve formação e foi ...