da principio transparencia
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Decreto-Lei n.º 7/2017
... dos mesmos; c) Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração; d) Desenvolver e implementar mecanismos de ...
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Aviso n.º 13578/2023
... a) Princípio da satisfação do cidadão; ... b) Princípio da universalidade e da ...
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Aviso n.º 4461/2024
... -se pelos seguintes princípios gerais de atuação: a ) Princípio de serviço à população e aos cidadãos; b ) Princípio do respeito ...
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Aviso n.º 1180/2022
... , regem-se pelos seguintes princípios gerais de atuação: a ) Princípio de serviço à população e aos cidadãos; b ) Princípio do respeito ...
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Aviso n.º 1180/2022
... a) Princípio de serviço à população e aos cidadãos; ... b) Princípio do respeito ...
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Regulamento n.º 453/2023
... princípios: ... a) Princípio da satisfação do cidadão; ... b) Princípio da universalidade e da ...
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Aviso n.º 1856/2023
... princípios: ... a) Princípio da satisfação do cidadão; ... b) Princípio da universalidade e da ...
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Acórdão nº 766/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
... princípio da ... transparência, a LPP estatui igualmente o dever de cada partido ...
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Acórdão nº 00093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... concreto e individual, é um ato administrativo, sujeito ao princípio da legalidade, o que significa que sempre terá de se basear em norma ...
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Acórdão nº 00093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PROGRAMA DO CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS. PROPOSTA, DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
... concreto e individual, é um ato administrativo, sujeito ao princípio da legalidade, o que significa que sempre terá de se basear em norma ... -
Acórdão (extrato) n.º 330/2019
... 2 - As candidaturas apresentadas observam o princípio da Igualdade de oportunidades e da imparcialidade. 3 - Será garantido o ...
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Regulamento n.º 224/2020
... ão os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais: a) Princípio da licitude: O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado ao ...
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Regulamento n.º 1184/2022
... matéria de proteção dos consumidores, está vinculada ao princípio da transparência, ficando de- ... signadamente obrigada a disponibilizar ...
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Aviso n.º 11507/2020
... Por outro lado, em contraponto ao princípio da proteção e informação do utilizador, bem como ao princípio da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021
... Sumário: Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no ... âmbito do procedimento legislativo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... da execução orçamental, pondo em causa o princípio da anualidade. A Conta de 2020 foi tempestivamente remetida ao ...
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Regulamento n.º 836/2023
... Prestação de Contas ... 1 — Tendo em conta o princípio da transparência, a União das Freguesias de Sintra dispo- ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Por outro lado, em contraponto ao princípio da proteção e informação do utilizador, bem como ao princípio da ...
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Regulamento n.º 311/2023
... Artigo 18.º ... Prestação de Contas ... De acordo com o princípio da transparência, a Câmara Municipal garante a regular prestação ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Por outro lado, em contraponto ao princípio da proteção e informação do utilizador, bem como ao princípio da ...
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Regulamento n.º 575/2018
... controlo dos apoios que são disponibilizados, de acordo com o princípio ...
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Aviso n.º 6671/2019
... Por outro lado, em contraponto ao princípio da proteção e informação do utilizador, bem como ao princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A
... a) Princípio da orientação para resultados, segundo o qual são contratualizados, com ...
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Regulamento n.º 32/2022
... a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ...
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Regulamento n.º 877/2021
... a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ...