da principio transparencia
10284 resultados para da principio transparencia
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Regulamento n.º 485/2023
... 1 — De acordo com o princípio da transparência, a Comissão de Análise Técnica obriga-se a: ... a) ...
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Edital n.º 1905/2022
... 1 — De acordo com o princípio da transparência, a Comissão de Análise Técnica obriga-se a: ... a) ...
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Regulamento n.º 896/2022
... O orçamento participativo está subordinado ao princípio constitucional da participação demo- ... crática, e bem assim, aos ...
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Acórdão nº 02871/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduzem à...
... : 20% na classificação final; C) Não há violação do princípio da imparcialidade, porquanto a entidade empregadora pública, ora ... -
Edital n.º 2081/2023
... do serviço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006 de 5 de ...
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Regulamento n.º 461/2020
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Aviso n.º 4764/2021
... ão, quando a votação configure uma tentativa de violar o princípio da votação; e) Não serão considerados nem validados, os votos ...
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Resolução n.º 3/2023
... Transparência 31 — Com vista a assegurar o princípio da transparência da gestão financeira, orçamental e patrimonial, e sem ...
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Edital n.º 943/2017
... pelo Município de Montalegre foram fixadas de acordo com o princípio da equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da ...
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Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... Transparência financeira ... O SUCH rege -se pelo princípio da transparência financeira, devendo a sua contabilidade ser organizada ...
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Resolução n.º 2/2020
... ãos das autarquias.Transparência26 - Com vista a assegurar o princípio da transparência da gestão financeira, orçamental e patrimonial, e sem ...
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Acórdão nº 735/16.6T8CVL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme o processo por referência ao prazo previsto no art 281º/1 CPC, tendo em conta o art 139º/5 do CPC, ainda que quando foi proferido se mostrassem já esgotados os seis meses de que depende a extinção da instância por deserção, e, por isso, o possa ter sido por lapso, pode, não obstante, ter-se como apto a inculcar nas partes que no prazo geral...
... viola os princípios gerais do direito, em particular: o princípio da tutela jurisdicional efetiva, do processo justo e equitativo, da ... -
Decreto-Lei n.º 29-B/2021
... ípios gerais a que a governação do PRR obedece são: a) O princípio da centralização da gestão e descentralização da execução, dando ...
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Acórdão nº 0268533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1991
I - Tratando-se de crime semi-público, abstendo-se o MP de acusar, não pode ser recebida acusação particular. II - O requerimento para a abertura de instrução deveria conter as razões de facto e de direito da discordância de posição do MP, bem como a indicação dos actos de instrução pretendidos, meios de prova não considerados no inquérito e factos que se espera provar. III - Não tendo o agente,...
... ser punido por isso que num estado de direito democrático é princípio fundamental a transparência dos actos da ... -
Aviso n.º 8075/2024/2
... Artigo6.º Princípio da Legalidade Os trabalhadores e demais colaboradores de vem atuar em ...
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Acórdão nº 0268533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)
I - Tratando-se de crime semi-público, abstendo-se o MP de acusar, não pode ser recebida acusação particular. II - O requerimento para a abertura de instrução deveria conter as razões de facto e de direito da discordância de posição do MP, bem como a indicação dos actos de instrução pretendidos, meios de prova não considerados no inquérito e factos que se espera provar. III - Não tendo o agente,...
... ser punido por isso que num estado de direito democrático é princípio fundamental a transparência dos actos da ... -
Edital n.º 236/2018
... público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Edital n.º 927/2017
... público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Aviso n.º 12963/2020
... , pode o mesmo proceder à sua alienação, no respeito pelo princípio da igualdade, da transparência, da prossecução do interesse ...
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Despacho n.º 842/2019
... ços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais: 1) Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos; 2) ...
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Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... íneas d) e h) e 134º, n.º 2 do CPA; (iii) por violação do princípio “ne bis in idem”, logo, do disposto nos artigos 29º, n.º 5, da CRP, ... -
Despacho n.º 442/2018
... ços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais: 1) Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos; 2) ...
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Acórdão nº 0320/18.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.
... de aplicação de tal [e tão importante] critério, quando é princípio basilar da contratação pública que em matéria de adjudicação, desde ... -
Regulamento n.º 29/2023
... O orçamento participativo está subordinado ao princípio constitucional da participação demo- ... crática, e bem assim, aos ...
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Acórdão nº 2791/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não...
... principio" da igualdade repercutido no principio da imparcialidade e ainda numa omiss\xC3" ...