da principio substanciacao
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Acórdão nº 01311/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I - A partir do momento em que foram realizadas obras sem licença, num muro de vedação frontal, essa obra, para poder ser legalizada, tem que cumprir com as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto, não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for...
... W) Assim, viola o princípio da proporcionalidade plasmado no art. 5º CPA, isto porque a actuação da ... -
Acórdão nº 168/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 824.º, n.º 2, do Código Civil que consideram colidente com o princípio ... constitucional consagrado no artigo 65.º da Constituição ...
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Acórdão nº 02907/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
O procedimento disciplinar contém dados pessoais pelo que o acesso ao mesmo por terceiro deve sujeitar-se à disciplina aplicável aos documentos nominativos constante do artigo 6º da LARDA.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... recebido pelo legislador ordinário no artigo 65º do CPA [como princípio da administração aberta], e regulado pela LADA [Lei nº 65/93, de 26 de ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...
... sem a produção da prova, ocorreu também a violação do princípio do acesso à tutela jurisdicional efetiva, o que expressamente se invoca ... -
Acórdão nº 1297/16.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... –No nosso ordenamento jurídico-processual vigora o princípio da livre apreciação da prova que determina que " O juiz aprecia ...
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Acórdão nº 30202/16.1YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. A alegação de uma contradição entre os factos provados e a decisão consubstancia a alegação de um erro de julgamento e não da oposição (incompatibilidade lógica) entre os fundamentos e a decisão que é pressuposto da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC. II. Em fórmula simples, o pedido ou a pretensão é o efeito jurídico visado pela parte e a causa de pedir é o
... 5. O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas a súbstanciação (ou consubstanciação) permite-lhe ... -
Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... De harmonia como princípio da cooperação, plasmado no art.º 7.º do Código de Processo Civil, e ...
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Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... °, nº 4 do CPC, os artigos 236° e 238° do Código Civil, o princípio da justa indemnização e da tutela jurisdicional efetiva consagrado no ...
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Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... na lei - e vinha-se justificando, entre outros motivos, pelo principio da igualdade entre sujeitos processuais ... 14- Tal é o que sucede, a ...
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Acórdão nº 76/11.5 TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
O proveito do comprador a que alude o artº 894º nº 2 do Código Civil, a abater ao preço a restituir, é o que resulta da própria perda ou diminuição do valor da coisa vendida, não abrangendo a mera desvalorização do seu valor derivada da sua mera utilização ou das vicissitudes do mercado de referência. (Sumário do Relator)
... diversa, permitida pelo art.º 664º do CPC de acordo com o princípio cura novit juria ... B) O que estava em causa, isto é, a questão a ... -
Acórdão nº 01625/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 607, nº 5 do CPC, intimamente conexionado com o princípio da mediação. As respostas do tribunal coletivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas...
... princípio da imparcialidade, o Acórdão em apreço refere que a mera intervenção ... -
Acórdão nº 1074/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... "indemnização", o certo é que sempre teria que se atender ao principio da especialização previsto no artigo 18.° do CIRC ... XVI. ...
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Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... , consubstanciando-se, portanto, numa violação do princípio da separação dos poderes ... AAA) Ademais, ao recusar-se em apreciar a ...
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Acórdão nº 24/13.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O despacho que apenas manda cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 2, do CIRE não faz caso julgado formal relativamente à apreciação da inexistência de fundamentos dos embargos à sentença declaratória da insolvência por se limitar a assegurar o seguimento deste procedimento, sem decidir uma questão concreta. II - A resolução definitiva da questão da competência territorial impede a reapreciaç
... ório, não existe qualquer nulidade, dado que o citado princípio foi cumprido em todo o processado e na própria acta consta que fora dada ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... E OBTER PROVIMENTO, DEVENDO ESSE TRIBUNAL, COM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, ORDENAR A) A ANULAÇÃO DE TODO O ...
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Acórdão nº 2585/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...
... directo, pessoal e legitimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade ... 15. Em igual sentido dispõe o n.° 3 do artigo ... -
Acórdão nº 1630/17.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Para a determinação do “pedido” da ação, designadamente para efeitos de aferição da identidade de pedidos entre duas ações, não é relevante a qualificação jurídica que a parte dá à sua pretensão, mas sim o efeito jurídico- prático que a parte pretende obter com a ação. (Sumário elaborado pela Relatora)
... segurança jurídica, relativamente a atos jurisdicionais, no princípio do Estado de Direito, pelo que se trata de um valor constitucionalmente ... -
Acórdão nº 01866/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... a) da CRP em conjugação com o princípio da proporcionalidade ... 19 - Com efeito, o princípio “para trabalho ...
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Acórdão nº 43/21.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decisão fora das situações previstas no artigo 91.º do Código de Processo Civil – Requisitos do caso julgado previstos no artigo 581.º do Código de Processo Civil – Valor extra processual das provas e valor da sentença penal absolutória – Requisitos da reconvenção
... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ... -
Acórdão nº 0526/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... ironia que do mesmo resulta, no caso concreto, na violação do princípio da igualdade ... 14. A Autora viu-se não só obrigada a aguardar pela ...
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Acórdão nº 01424/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - Só perante a absoluta falta de fundamentação estaremos perante uma causa de nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º do CPPT e actual artigo 615 do CPC . II - A petição de Oposição judicial deve ter como causa de pedir factos, que suportem o fundamento invocado pelo oponente, no caso, a sua ilegitimidade na execução fiscal. III – Tendo o opoente sido omisso quanto à alegação de...
... material, sendo que igualmente não cuidou de, ao abrigo do princípio do inquisitório, requisitar elementos documentais do processo de ... -
Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... 1, alínea c), outra obrigação de pagamento, em violação do princípio da transparência e da publicidade da despesa pública ... EE) O n.º 2 ...
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Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... desta à mudança, impondo-lhe uma rigorosa observância do princípio da legalidade e contribuindo, desse modo, para a modernização e ... -
Acórdão nº 247/21.6T8BRR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - Os vícios previstos pelas als. d) e e) do art. 615º, nº 1 do CPC contendem com princípios que, na sua conjugação, delimitam o objeto do processo e, consequentemente, os poderes cognitivos do juiz, que se estendem apenas ao conflito nos termos delineados pelas partes, e à tutela ou efeito jurídico que cada uma delas pretende alcançar com a instauração da ação ou invocação de uma exceção. II -
... voluntária não implica, nem permite, que o Tribunal afaste o princípio dispositivo, regulando questões que não foram submetidas a juízo ... -
Acórdão nº 186/10.6TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ao encerramento da audiência, a parte tenha manifestado a vontade de se aproveitar de tais factos, ou que o juiz, oficiosamente, tenha dado às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua aquisiç
... autoridade), invertendo a anterior lógica, de modo a que, em princípio o dano não seria suportado por quem o sofreu mas por quem o causou ...