da do especialidade fim principio
5436 resultados para da do especialidade fim principio
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Despacho n.º 8673/2021
... orientador é designado pelo Conselho Científico, dentro da especialidade do ... mestrado, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas ... Artigo 50.º ... Orientação ... A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, assegura o acompanhamento ... efetivo da ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... t) Propor a criação de colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos ... a) O princípio da integridade implica que o exercício da profissão se paute por ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão ... político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e ...
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Regulamento n.º 28/2018
... fechada e constituindo uma candidatura una, a adoção deste princípio torna-se salutar e aporta maior legitimidade à governação da ... que, na Assembleia de Representantes, cabem eleger a cada Especialidade/Colégio e a cada circunscrição territorial, no caso de tal não ter ...
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Regulamento n.º 581-A/2017
... fechada e constituindo uma candidatura una, a adoção deste princípio torna-se salutar e aporta maior legitimidade à governação da ... que, na Assembleia de Representantes, cabem eleger a cada Especialidade/Colégio e a cada circunscrição territorial, no caso de tal não ter ...
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Acórdão nº 1618/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I–O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na exigência de garantias concretas, individualizadas e relativas às penas concretas que, sendo aplicáveis, possam ofender princípios de ordem pública nacional. II–As referidas garantias pressupõem um expresso compromisso judicial, governamental ou presidencial, do Estado requerente, por acto irrevogável e...
... a extradição, não prescindiu do benefício decorrente do princípio da especialidade e deduziu oposição. Nessa oposição invocou como ... -
Acórdão nº 0000152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1996
Não obstante o princípio da especialidade do fim consagrado no artigo 160, nº 1 do Código Civil quanto à capacidade de gozo das pessoas colectivas, admite-se que estas pratiquem actos convenientes à prossecução dos seus fins, mesmo que esses actos se afastem, quanto ao seu objecto, dos fins da pessoa colectiva.
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Acórdão nº 2/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – O mapa de vagas para o internato médico é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde (cfr. artigo 12º nº 6 do DL. nº 203/2004), sendo consideradas na fixação do seu número não só a idoneidade e capacidade formativas dos estabelecimentos e serviços de saúde (de modo a não prejudicar o seu regular...
... para que os requerentes possam continuar a sua formação na especialidade" a partir de Janeiro de 2016, ou, caso assim não se entenda, seja a intima\xC3" ... sobre a mesma, o que constitui decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, consagrado no disposto no artº 3º nº 3 do CPC e ... -
Acórdão nº 0000152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
Não obstante o princípio da especialidade do fim consagrado no artigo 160, nº 1 do Código Civil quanto à capacidade de gozo das pessoas colectivas, admite-se que estas pratiquem actos convenientes à prossecução dos seus fins, mesmo que esses actos se afastem, quanto ao seu objecto, dos fins da pessoa colectiva.
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Parecer n.º 19/2016
... - Circunstância Agravante Especial - Procedimento Disciplinar - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função ... as três hipóteses de concurso aparente de crimes entre especialidade, subsidiariedade e consunção (Direito Penal Português, vol. I, Lisboa, ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... g) Emitir cédulas profissionais e atribuir títulos de especialidade, sem prejuízo da titulação conjunta pela Ordem e pelo Estado; ... h) ... SECÇÃO II Deontologia profissional ... Artigo 77.º ... Princípio geral ... O exercício da atividade farmacêutica tem como objetivo ...
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Acórdão nº 2045/15.7TXLSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O requerente invoca como fundamento do pedido de “habeas corpus” o facto de não ter renunciado ao princípio da especialidade aquando do cumprimento, pela autoridade judiciária francesa, do MDE. II - De acordo com o disposto no art. 7.º n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08, na redacção conferida pela Lei 35/2015, de 04-05, a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção...
... Nunca tendo o peticionário renunciado ao princípio da especialidade, foi o mesmo ligado ao processo 786/10.4GEALM J2 do ... -
Parecer n.º 41/2017
... , a ponto de impedirem futuramente saber do cumprimento do princípio da especialidade, o qual possui valor acrescido para as pessoas coletivas ...
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Acórdão nº 1192/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... éria de facto provada o seguinte ponto: “Os internos de especialidade de Endocrinologia e Nutrição têm a sua qualidade formativa totalmente ... S. Quanto à invocada violação do princípio da igualdade, os Recorridos ignoraram que o HSM é um Hospital de “fim ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... violar a hierarquia constitucional dos actos normativos e o princípio da tipicidade dos actos legislativos, consagrados no artigo 112.º, n.ºs ... Só na votação na especialidade é que foi aditada, como causa de exclusão do regime do n.º 2, a de o ...
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Lei n.º 115/2019
... -quadro referidas nos números anteriores, efetua-se com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria ... SECÇÃO II Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior Artigo 6.º Transferência temporária e ...
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Parecer n.º 18/2017
... - Conteúdo Funcional - Título de Enfermeiro Especialista - Princípio para Trabalho Igual Salário Igual - Diferenciação Remuneratória - ... ões, dentro do mesmo categoria, destinadas ao enfermeiro sem especialidade reconhecida pela Ordem dos Enfermeiros, sem valorização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A
... de média duração destinam-se a acolher utentes no princípio do processo de reabilitação psicossocial, resultante de internamento ... especialidade de psiquiatria, assim como a dispositivos médicos e meios complementares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... 2 - O grau de mestre é conferido numa especialidade, podendo, quando necessário, as especialidades ser desdobradas em áreas ... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M
... 3 — Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os ... grupos parlamentares escolhem as ... do artigo 141.º; ... b) Votar na especialidade os textos aprovados no Plenário, nos termos e nos limites regimentais; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... princípio geral, as exceções a que se refere o segmento final desse preceito ... especialidade: a atividade dos serviços de informações reduz-se ao seu estrito ...
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Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... éditos por considerar que os mesmos não existem, invocando o princípio da especialidade ... Invocou ainda que o crédito reclamado não seria ...
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Acórdão nº 41/11.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
... de o arguido não ter renunciado ao benefício da regra da especialidade” ... 2. Não se conformando com essa condenação, nem com o decidido ... ão prévia, é nosso entendimento que o tribunal a quo violou o principio da especialidade; III ... Nos autos de processo crime à margem ...
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Edital n.º 19/2022
... a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito ... 2 — No que concerne aos projetos de especialidade e respetivos termos, poderão ser juntos ... apenas os que sejam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... concluir que o artigo 17.º não se refere, em princípio, à globalidade do regime e, pelo contrário, ... entendemos que a ... autorização, e que, nessa medida, releva o princípio da especialidade, no sentido de que ... são proibidas autorizações legislativas ...