da do especialidade fim principio
5436 resultados para da do especialidade fim principio
-
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não ... de garantias reais e não meramente formais relativamente ao princípio da especialidade, pelo Estado requerente perante, nomeadamente a ... -
Acórdão nº 12/14.7TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem sequer prevê expressamente a utilização da faculdade de reclamação do relatório pericial uma segunda vez, resulta que esta só deve ser admitida excepcionalmente, se subsistir deficiência, obscuridade ou contradição, ou se for patente, flagrante, que não foi suficientemente desenvolvida a fundamentação, sempre com referência ao objecto da...
... ção e anulado a sentença, a fim de ser dado cumprimento ao princípio do contraditório, notificando-se às partes o resultado do exame por ... , e, por outro lado, a realização de junta médica da especialidade de neurocirurgia, tendo sido proferido despacho a indeferi-lo ... A ... -
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... e na própria audiência de julgamento, violando assim o princípio da aquisição processual e desvirtuando a decisão final, que não ... ão e adaptação na parte referente aos trabalhos da sua especialidade (construção civil), ao que a Ré anuiu ... 42º - (Na ETAR A) Os ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à atividade para que foi ... odelação de sistem as; execução de trabalhos da especialidade, por recurso, designadamente, a aplicações informáticas; elaboração ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... parte, consagra como princípio geral, as exceções a que se refere o segmento ... final desse preceito ... tenha sido concedido; (iii) o princípio da especialidade: a atividade dos ... serviços de informações reduz-se ao seu estrito ...
-
Acórdão nº 3726/22.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
... Existe violação do princípio da confiança a. O estado requerente, como já foi apontado pelo TRL e STJ ... ão cumprirá as garantias formais que prestou nem a regra da especialidade, que morrerá se tiver que cumprir pena na Índia, discorda da decisão ...
-
Parecer n.º 32/2017
... e princípios da interpretação jurídica, nomeadamente o princípio segundo o qual ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. O legislador ... entre os tipos de ilícito, senão mesmo uma relação de especialidade, e reforça a pertinência da interpretação declarativa do disposto no ...
-
Decreto-Lei n.º 63/2016
... de doutor num determinado ramo do conhecimento ou numa sua especialidade", os fixados pelo artigo 29.º 5 - [ ... ]. Artigo 59.º [ ... ] 1 - A acredita\xC3" ... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das ...
-
Parecer n.º 7/2018
... 7.ª - Observa-se, ao longo dos tempos, um princípio de consideração pelo tempo de serviço anterior ao ingresso, antes mesmo ... , no mínimo, o grau de mestre e subsumir-se a critérios de especialidade definidos por lei. 2 - Um olhar retrospetivo, que ganha em recuar algumas ...
-
Acórdão nº 00371/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento
... de agregação em Geografia com fundamento na violação do princípio da especialidade na designação dos membros do júri, violação do ... -
Acórdão nº 1116/10.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...
... além do mais, os artigos 37º e 148º do Código Penal e o princípio in dubio pro reo ... Termos em que deverá o presente recurso ser ... alta hospitalar, com marcação de consulta externa, na especialidade de Ortopedia para o dia 11.05.2010, ou seja, seis semanas depois ... 6) ... -
Acórdão nº 1249/09.6TBPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...
... foi extraditado do Brasil para Portugal, sem ter renunciado ao principio da especialidade ... V. Como não renunciara ao princípio da ... -
Regulamento n.º 875/2016
... acordo os princípios jurídicos aplicáveis, designadamente o princípio da proporcionalidade, a proposta de decisão contida no relatório final ... dos documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade" e respetivos termos de responsabilidade em relação às operações urban\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1129/2016
... A criação das taxas respeitou o princípio da prossecução do interesse público local e, para além da satisfação ... ível os valores de referência encontrados na literatura da especialidade. A fixação dos coeficientes de incentivo/desincentivo é efetuada tendo ...
-
Acórdão nº 1276/18.2T9CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante...
... Consulta Técnico-Científica do Conselho Médico-Legal de Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia de fls. 302 e ss.; fls. 367 e ss. e fls. 566 e ... 163.º, n.º 1 do CPP uma excepção ao princípio geral da livre apreciação da prova pelo Juiz, princípio esse que está ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... ência que detêm no sistema constitucional, por imposição do princípio do Estado de direito e do princípio democrático, integram o âmbito da ... ções ao artigo 47.º aprovadas em sede de discussão em especialidade, correspondem e sucedem às preocupações e ao propósito do legislador ...
-
Regulamento n.º 701/2019
... , Lei que define as Bases da Política do Ambiente, estabelece o princípio de que os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, armazenados, ... no projeto de arranjos exteriores, o qual constitui uma especialidade de projeto de urbanização, sujeito a aprovação da Câmara Municipal de ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... acordo os princípios jurídicos aplicáveis, designadamente, o princípio da proporcionalidade, a proposta a decisão contida no relatório final ... outros documentos e elementos, nomeadamente os projetos das especialidade" e respetivos termos de responsabilidade em relação às operações urban\xC3" ...
-
Acórdão n.º 360/2016
... , cuja atividade se subordina à Constituição e à lei, (ii) o princípio da presunção de inocência, (iii) a tutela jurisdicional efetiva, (iv) o ... das averiguações preliminares constitui, portanto, uma «especialidade da criminalidade económica e financeira» (cf. Frederico de Lacerda da ...
-
Despacho n.º 6531/2021
... Serviços de Gestão Financeira e Apoio e dando cumprimento ao princípio da continuidade dos serviços públicos, importa prover, em regime de ... GalegoDoutoramento em Direito (componente curricular) - especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, pela UALisboa, com a classificação de ...
-
Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... Por força do princípio da concorrência, deve o R., dentro do que for possível em função do ... 22/04/2010, in www.dgsi.pt, referido por alguma doutrina da especialidade e pelas próprias partes nos articulados ... » No caso, a exigência, a ...
-
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... 9 - Ora, ainda que vigore o princípio da livre apreciação da prova, e mesmo que se admita que o Sr. Juiz seja ... , no futuro, de acompanhamento regular em consultas na Especialidade de Psiquiatria, Consulta da Dor crónica, Fisiatria, tratamentos ...
-
Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a
... correspondem a talhante cortador de carnes; que o prémio da especialidade que consta do seu recibo nunca lhe foi pago até Outubro de 2011 pois ... princípio do pedido – cfr. o artigo 609.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ... -
Regulamento n.º 611/2020
... município.2 - Nos termos do artigo 5.º do CPA, tendo como princípio da boa administração, a apresentação de requerimento ou comunicação ... especialidades deve conter uma pasta identificada por cada especialidade, com duas subpastas:a) A primeira com as peças escritas em formato PDF, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... ária hierarquização da instituição militar, deve ser, por princípio, desenvolvida em ... progressão vertical através das promoções dos ... número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome ... 2 - Quando a classe, arma ou serviço e especialidade estiver ...