da do especialidade fim principio

5436 resultados para da do especialidade fim principio

  • Acórdão nº 07P3487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - Atento o teor do art. 49.º, n.º 3, da Lei 144/99, de 31-08, importa saber se a norma não deverá ser objecto de interpretação extensiva, de molde a serem admitidos recursos de outras decisões (para além da final) tomadas no processo [no caso, o Tribunal da Relação declarou-se incompetente para ordenar às autoridades do Estado Requerente a devolução do extraditado, por inexistir, segundo a...

    ... prestadas pela União Indiana", nomeadamente violação do princípio da especialidade, veio, a fls. 2490 e segs., requerer a este tribunal que ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... I à presente lei, aos conselhos dos novos colégios de especialidade profissional são asseguradas por conselhos provisórios até ao termo do ... Artigo 91.º ... Princípio do cadastro na Ordem ... 1 - O processo individual dos membros na Ordem ...
  • Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...

    ... arguida decorra necessariamente da abstracta consideração do princípio da especialidade consagrado no art. 6º, nº1º, CSC (como já no art ...
  • Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...

    ... á impedida a perseguição criminal por esses factos, face ao princípio da especialidade; - o pedido de extradição posteriormente solicitado ao ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que a licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação (artº 1371º, nº 1, 1ª parte, do CPC). II - Dada a feição de arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro,...

    ... íbrio entre os herdeiros - o mesmo é dizer, a violação do princípio da igualdade e da equidade da partilha – resultante da adjudicação, a ... na formação da vontade do comprador ou do licitante: a especialidade do regime previsto para a venda executiva perante os vários regimes ...
  • Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se...

    ... ção de meios de prova, com declaração de não renúncia ao princípio da especialidade ... Apresentada a oposição no prazo concedido, à ...
  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ... que o arguido não adquirira tal arma num estabelecimento da especialidade, mediante autorização prévia para o efeito do Comando-Geral da PSP ... O princípio “ in dubio pro reo “ , é uma das garantias da maior importância na ...
  • Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

    ... tratamento cirúrgico e dado que não dispomos daquela especialidade no nosso SU transfere-se para o Hospital de ( ... ) após contacto prévio ... meios de prova indicados no recurso, assim como, ao abrigo do princípio do inquisitório, outros que entenda pertinentes, tudo da mesma forma como ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... e foram apresentadas as telas finais dos projectos de especialidade; c)-Com a INVESFER (Eng. DD) foi elaborada uma minuta de escritura que vos ... contrato definitivo se enquadrado numa manifesta violação do princípio da boa fé e se enquadrado também na figura do abuso de direito do art.º ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... , bem como os títulos de especialista relativos a cada especialidade e ainda o título honorífico de engenheiro técnico conselheiro; ... d) ... Princípio do cadastro na Ordem ... 1 - O processo individual dos membros na Ordem ...
  • Regulamento n.º 1011/2021
    ... Sumário: Regulamento Eleitoral dos Conselhos de Especialidade da Ordem dos Nutricionistas ... A Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, ... sembleia de voto, respeitando o princípio da igualdade entre listas ... 8 — A nomeação dos representantes a que ...
  • Acórdão nº 0012171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo...

    ... 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo art. 160 n ...
  • Acórdão nº 0012171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo...

    ... 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo art. 160 n ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... princípio da especialidade ... A detenção foi substituída pela medida de ...
  • Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

    I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o...

    ... comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os ...
  • Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

    I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o...

    ... comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os ...
  • Despacho n.º 5181/2018
    ... Artigo 4.º Coordenadores de ciclo de estudos ou especialidade 1 - O Conselho Científico pode nomear, sob proposta dos Grupos ... Artigo 50.º Orientação A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, assegura o acompanhamento efetivo da ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ... 3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências ... termos do disposto no n.º 2 do artigo 141.º; b) Votar na especialidade os textos aprovados no Plenário, nos termos e nos limites regimentais; c) ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ... 3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências ... termos do disposto no n.º 2 do artigo 141.º; b) Votar na especialidade os textos aprovados no Plenário, nos termos e nos limites regimentais; c) ...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
    ... de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo II. Artigo 3.º Disposição ... 3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências ...
  • Despacho n.º 646/2021
    ... orientador é designado pelo Conselho Científico, dentro da especialidade do mestrado, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas. 2 - ... Artigo 50.º Orientação A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, assegura o acompanhamento efetivo da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... , no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da ... dito princípio na pureza enunciada e, atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tem uma fase autónoma de ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... princípio  legítimo  e  que  o  princípio  geral  em  matéria  da  ...  destinada  aos  profissionais  de saúde, uma especialidade farmacêutica   genérica  de  um  medicamento  de  referência,  ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... Artigo 6.º ... Princípio da especialidade ... 1 - A capacidade jurídica da Ordem abrange a ...
  • Despacho n.º 8673/2021
    ... orientador é designado pelo Conselho Científico, dentro da especialidade do mestrado, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas. 2 - ... Artigo 50.º Orientação A orientação, baseada no princípio da liberdade académica, assegura o acompanhamento efetivo da ...

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