da do especialidade fim principio

5436 resultados para da do especialidade fim principio

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ária hierarquização da instituição militar, deve ser, por princípio, desenvolvida em progressão vertical através das promoções dos ... número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome ... 2 - Quando a classe, arma ou serviço e especialidade estiver ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ... quização da instituição militar, deve ser, por princípio, ... desenvolvida em progressão vertical através das promoções ... dos ... tificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e ... 2 — Quando a classe, arma ou serviço e especialidade ... estiver ...
  • Acórdão nº 131/18.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos da al. g) do nº 2 do art. 7º da Lei nº 65/2003 de 23/8, pode ser autorizado, pelo Estado de execução do MDE e pedido do Estado de emissão, o afastamento do princípio da especialidade, relativamente a um requerido que a ele não tenha renunciado, já entregue ao Estado emissor, no âmbito de anterior MDE. II – O afastamento do princípio da especialidade deve ser determinado,

    ... ) meses de prisão, pretendendo, por esta via, o afastamento do princípio da especialidade de que aquele cidadão beneficiou no âmbito dos Autos de ...
  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art.

    ... 840 a 847 que remata com as seguintes conclusões: «1. No princípio da especialidade a que se refere o art. 16º da Lei 144/99 de 31 de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... da sentença que é um momento da discussão da causa – e o princípio da continuidade da audiência, acarretando nulidade do acórdão por ... negociação particular, sendo coadjuvado por uma empresa da especialidade, para tal sugerindo a FE…, o que foi deferido pelo síndico ... 40) Os ...
  • Aviso n.º 1660/2017
    ... -se o disposto no n.º 1 do seu artigo 4.º, que consagra o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das ... ível os valores de referência encontrados na literatura da especialidade. A fixação dos coeficientes de incentivo/desincentivo é efetuada tendo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
    ... decisão profundamente injusta e injustificada, violadora do princípio da igualdade. 2 - No entanto, como questão prévia, está a ... auxiliares especialistas encontram-se associadas a uma dada especialidade, com funções que implicam e estão muito próxima de atos médicos pelo ...
  • Regulamento n.º 282/2023
    ... beneficiários ... O que se salienta em conformidade com o princípio da economia, eficiência e eficácia previsto ... na Lei de Enquadramento ... reparação do veículo, emitido por empresa da especialidade, nomeadamente stand generalista, ... concessionário exclusivo privado e ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2018
    ... 2 - O grau de mestre numa determinada especialidade só pode ser conferido pelas instituições de ensino superior ... de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das ...
  • Aviso n.º 16520/2021
    ... mecânica e climatização, a prever no respetivo projeto de especialidade. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a utilização de ... ) 5 - (Revogado.) Artigo 81.º [ ... ] 1 - Em obediência ao princípio da eficiência, economia e celeridade, das decisões administrativas, ...
  • Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se...

    ... ª Instância (havendo sem dúvida alguma ter que ser aplicado o princípio" do in dubio pro reo), pois o arguido deverá ser absolvido por uma aprecia\xC3" ... acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção ... Especialmente difícil na sua ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... princípio da determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... a especialidade médica a consultar ” ... Artigo 7.º ... Confirmação por médico ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... n.º 23/XV da Assembleia da República, por violação do princípio da determinabilidade ... da lei enquanto corolário dos princípios do ... ça grave e incurável, o médico orientador decide qual a especialidade médica a ... consultar” ... Artigo 7.º ... Confirmação por médico ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... ção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica ... 3 - ... ° Índice do Boletim Aos serviços compete elaborar, no princípio ...
  • Acórdão n.º 81/2016
    ... República que autorize a restrição, mas ainda porque viola o princípio da proporcionalidade em sentido estrito e o princípio da proibição do ... ça Aérea para o exercício das funções correspondentes à especialidade de Piloto da categoria de Oficiais. F) No desempenho das funções ...
  • Regulamento n.º 1070/2023
    ... a sua capacidade de resposta, mas sempre com um princípio orientador definido e conhecido por ... todos os intervenientes ... A ... na generalidade do território da freguesia e na especialidade ... da sua zona de atuação; ... e) Devem ser maiores de 18 anos ... f) ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... Com aquela conclusão quer-se simplesmente vincar que, como princípio, o que não se pode afirmar é que o direito ao local absorve o ... de situações jurídicas distintas funciona a regra da especialidade: cada uma delas, para ser transmitida, exige um negócio jurídico ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ... o Tribunal que esta última exigência se identifica com o princípio da ... proporcionalidade ou da proibição do excesso, que, quando ... discussão na especialidade) pode ler-se o seguinte: «[q]uanto às rendas, ao seu valor e ao seu ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... princípios da proporcionalidade e da igualdade), 13.º (princípio da igualdade), 18.º, n.os 2 e 3 (princípio da proporcionalidade), 81.º, ... Há seguramente uma relação de especialidade entre as normas dos artigos 23.º, n.º 7, e 42.º, n.º 3, sendo a ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... Artigo 3.º Princípio da especialidade 1 — A capacidade jurídica da OMD compreende a ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, consagrou no art. 32.º, n.º 9 da CRP, o princípio, inalienável, do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras da competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Os arts. 28.º e 36.º da LOSJ dispõem sobre o regime de férias judiciais e a organização dos turnos para assegurar o...

    ... de extradição , incidindo sobre: a aplicação da regra da especialidade; o   pedido apresentado pela autoridade requerente; a insuficiência de ... 419°, nº 1, do Código de Processo Penal, como expressão do princípio do juiz natural consagrada constitucionalmente no n.º 9 do art.º 32.° ...
  • Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
    ... prevista nos artigos 50.º e 269.º, do princípio" da autorregulação ... das ordens Profissionais, dos artigos 47.º, n.\xC2" ... projetos de lei baixaram, na especialidade, à Comissão de Trabalho, Segurança ... Social e Inclusão. Com objeto ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... , não se reconduzindo, por consequência, a natureza de um princípio constitucional, ou seja, a um enunciado normativo de conteúdo ... nas emendas propostas e não em todo o decreto-lei na especialidade» (Jorge Miranda, "Anotação ao art. 169.º", cit., p. 582). O Regimento ...
  • Acórdão nº 12/14.7TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem sequer prevê expressamente a utilização da faculdade de reclamação do relatório pericial uma segunda vez, resulta que esta só deve ser admitida excepcionalmente, se subsistir deficiência, obscuridade ou contradição, ou se for patente, flagrante, que não foi suficientemente desenvolvida a fundamentação, sempre com referência ao objecto da...

    ... ção e anulado a sentença, a fim de ser dado cumprimento ao princípio do contraditório, notificando-se às partes o resultado do exame por ... , e, por outro lado, a realização de junta médica da especialidade de neurocirurgia, tendo sido proferido despacho a indeferi-lo ... A ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Agosto, o qual, para além de não ter abdicado da regra da especialidade, não consentiu na sua extradição para a Federação Russa e não ... de garantias reais e não meramente formais relativamente ao princípio da especialidade, pelo Estado requerente perante, nomeadamente a ...

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