custas judiciais recurso
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Acórdão nº 0915/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central ... reclamação/pedido de reforma de conta de custas judiciais ... A recorrente termina as suas ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção a que se refere o n.º 3 cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área ... ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ... IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... de conduta, postula naturalmente o recurso a um quadro específico de sanções. Só que tal ... CAPÍTULO IV Recurso e processo judiciais Artigo 59.º (Forma e prazo) 1 - A decisão da ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
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Relatório n.º 5/2023
... Através do recurso a um fornecedor comum as empresas participantes ... a AdC foi destinatária de 68 decisões judiciais maioritaria- ... mente proferidas no âmbito de ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 ...
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Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Não é fundamento para a redução ou isenta do pagamento da multa por pratica do acto fora de prazo, a que se refere o artº 145º8 CPC 1961 (actual artº 142º8 CPC 2013) ex vi artº 107º CPP, por grave carência de meios económicos, a concessão de apoio judiciário nem a simples alegação sem demonstração dos seus rendimentos.
... *São estas as conclusões (sic) do recurso, que balizam e limitam o seu âmbito:*Assistente ... ço” da Justiça, nem se confunde com as custas judiciais) ... E ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais ... Visto e aprovado em ... ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 01223/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º (subsidiariamente aplicáveis no domínio tributário, ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT). II – Só a absoluta falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, constitui...
... -lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção a final e ainda que susceptíveis de recurso ... IX. A necessidade do legislador proceder a ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ... áo do tribunal de 1.a instância só há recurso para o Tribunal da Relaçáo quando o montante ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ...
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Acórdão nº 0470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... termos do art.º 60.º/2/a) do Código de Custas Judiciais, da conta de custas pedindo que o TAC ... limite máximo do valor da acção e do recurso a considerar no cálculo das custas, ao qual se ...
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Lei n.º 58/2020
... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de ... gov.pt; b) (Revogada.) c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e o regime ... princípio redundar num julgamento com recurso a equidade; 42-Se o princípio da legalidade ... termos do artigo 6.º/7 do Regulamento de Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a ...
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Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... termos do artigo 9º do Regulamento das Custas Judiciais” ... A requerente interpôs recurso ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... 5 - Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República ... estabelecido na lei para os magistrados judiciais ... Artigo 26.º (Responsabilidade civil e ... Artigo 84.º (Custas, multa e indemnização) 1 - Os recursos para o ...
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Acórdão nº 169/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... INFARMED e B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas ... b) e g) do n.º 1 do ... das custas judiciais, com graduação da taxa de justiça em ...
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Acórdão nº 040628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990
I - A obrigação de imposto de justiça (custas) emerge, ainda iliquido, de sentença ou acto processual em que aquele que decai, em todo ou em parte, e condenado na devida proporção - artigo 445 e 455 do Codigo de Processo Civil, artigo 156, 157 e 450, n. 5, do Codigo de Processo Processo Penal, artigo 187 e 190 do Codigo das Custas Judiciais. II - Para que essa obrigação assuma a natureza de "obrig
... requerido novo julgamento e interposto recurso da referida sentença, para a hipotese de ser ... 1 do Codigo das Custas Judiciais (anterior redacção ou 199 na actual ... -
Acórdão nº 02616/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do...
... com sede na Rua L…, no Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... suportados a título de juros de mora e custas judiciais FF ... A alínea d) do n.° 1 do ... -
Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1992
I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais estabelece.
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPP87 ART524. DL ... que o artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcriçáo nos ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3" ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Acórdão nº 00578/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...
... , interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal ... prescrição das dívidas de IVA, Coimas e Custas judiciais ... Com a interposição do recurso, ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Acórdão nº 043017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
Quando o recorrente não tenha pago o imposto-preparo inicial, devido pela interposição do recurso, deve o mesmo ser declarado sem efeito, em obediência ao preceituado no artigo 192 do Código das Custas Judiciais.
... Decisão: REJEITADO O RECURSO ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... no artigo 192 do Código das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
... Ministério Público, em nome do Estado, recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual ... pede ainda a reforma da decisão quanto a custas, designadamente, a dispensa do remanescente da ... a) do Código das Custas Judiciais, vigente à data da instauração da acção, o ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos ... ístico, que faculta sempre ao autor o recurso até à Relação, em caso de rejeição liminar ... ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ... Artigo273.º ...