custas judiciais calculo

• Diário da República

I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve que, embora nas coisas de valor superior a 20000000 escudos não se tome em consideração o excesso para calculo dos preparos a efectuar e liquidação a realizar-se no seu decurso, salvaguarda, no entanto, que na conta final se efectivem as correcções que forem devidas em função do valor resultante dos criterios legais. II - Este...

I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve que, embora nas coisas de valor superior a 20000000 escudos não se tome em consideração o excesso para calculo dos preparos a efectuar e liquidação a realizar-se no seu decurso, salvaguarda, no entanto, que na conta final se efectivem as correcções que forem devidas em função do valor resultante dos criterios legais. II - Este...

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• Legislação

Não incorre em erro sobre os pressupostos de direito o despacho da CGA que reconheceu o direito à aposentação/jubilação de juiz, abrangido pela regra transitória do artigo 7.º/1 da Lei n.º 9/2011, e que sobre a remuneração base considerada no cálculo da pensão fez incidir a redução remuneratória imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, igual à vigente para os magistrados no ativo.

I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que

I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...

I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”,...

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I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado

O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

• Legislação

I -  A decisão sobre custas proferida em sede de recurso de apelação interposto de decisão interlocutória não é prejudicada pela decisão final sobre custas. II - O valor remanescente de taxa de justiça não é de atender na determinação da compensação da parte vencedora prevista no art.º 26º, n.º 3, alínea c) do RCP.

1 . A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado no activo de categoria idêntica. 2 . As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função das remunerações dos magistrados de categoria e...