Acórdão nº 066218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 696/73 DE 1973/12/22 ART6 N2. CCJ62 ART36 N1. D 49213 DE 1969/08/29 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG460.

Sumário : I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve que, embora nas coisas de valor superior a 20000000 escudos não se tome em consideração o excesso para calculo dos preparos a efectuar e liquidação a realizar-se no seu decurso, salvaguarda, no entanto, que na conta final se efectivem as correcções que forem devidas em função do valor resultante dos criterios legais. II - Este preceito visa apenas não sobrecarregar as partes com...

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