ctt acordão
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Acórdão nº 03201/12. 5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A………..., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Adm...
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Acórdão nº 0850/16.6BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias...
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Acórdão nº 1529/13.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Procº nº 1529/13.6TTPNF.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 848) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Maria José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, intentou, aos 19.09.2013, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A. , pedindo a cond...
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Acórdão nº 05205/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O reembolso proveniente de um subsídio atribuído pelo IFADAP por o beneficiário não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária; 2. Tendo as partes acordado aquando dessa atribuição, que no âmbito do mesmo contrato, consideravam-se as mesmas domiciliadas nos
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Acórdão nº 10307/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é
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Acórdão nº 0359/14.2BELSB 0678/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona a fundamentação do acto que reabriu o procedimento de classificação de certo imóvel se – tal como as instâncias unanimemente disseram – nada indicia que tal acto haja ofendido o dever de fundamentar.
- Acórdão nº 046711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 02411/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...
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Acórdão nº 415/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A. e reclamada B., o primeiro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), e, ainda, nos artigos 71.º, 72.&ord...
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Acórdão nº 35/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
- É ajustado o entendimento no sentido de considerar regular e periódica e consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano, seja, onze meses. - Deve aferir-se em concreto se tal critério é satisfatório,...
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
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Acórdão nº 003607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993 (caso None)
O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral.
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Acórdão nº 003607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993
O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral.
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Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
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Acórdão nº 045107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Sumário : I - O funcionário que fizer uso ou permitir a outrem que faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinam de coisas movéis de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe foram entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo
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Acórdão nº 2630/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de atender à data em que a carta foi depositada nos CTT, para considerar o dia em que o acto foi praticado. II - Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do julgador na 1ª Instância se baseou na análise crítica das provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse...
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Acórdão nº 06S1621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
, pedindo que a ré fosse condenada: a) a reconhecer que a sua antiguidade na empresa se reportava a 23.3.1982; b) a inscrevê-lo como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com efeitos reportados àquela data e a efectuar os respectivos descontos; c) a pagar-lhe, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de 100 euros por cada dia de at...
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Acórdão nº 0000974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos litígios laborais suscitados entre esta Empresa e os seus trabalhadores.
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Acórdão nº 0000974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
Após a publicação do DL n. 87/92, de 14 de Maio, que transformou a empresa pública CTT, EP, em sociedade anónima (CTT, SA), é da competência dos Tribunais do Trabalho o conhecimento e a decisão dos litígios laborais suscitados entre esta Empresa e os seus trabalhadores.
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Acórdão nº 3250/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. As cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. 2. Assim, é necessário, por um lado, que o empregador seja membro da associação de empregadores outorgante ou tenha sido ele próprio outorgante e, por outro lado, que o trabalhador esteja filiado na associação sindical...
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Acórdão nº 01212/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
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Acórdão nº 3897/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I – Preceitua o artº 1º, nº1, do DL nº 498/72, na redacção dada pelo DL nº 191-A/79, que “são obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ... , os funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, ... , institutos...
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Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Procº nº 548/12.4TTGDM.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 861) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Maria José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, aos 08,11,2012, intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A. , pedindo a conden...
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Acórdão nº 08S1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - O autor CC pediu com a presente acção, de processo comum, intentada em 21 de Abril de 2006, que a ré CTT - Correios de Portugal, SA seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 15.171,90, acrescida de juros à taxa legal anual de 4% desde a citação até efectivo pagamento, bem como as
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
Dada a sua excepcional relevância social, é de admitir o recurso de revista em relação a acórdão do TCA no qual se suscita a questão de saber se é aplicável aos trabalhadores dos CTT, que beneficiam da salvaguarda de direitos prevista no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, o preceituado no art.º 51.º, n.º 3 do mesmo Estatuto, no cálculo de respectiva pensão de reforma.