criminalidade económico financeira
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Despacho n.º 9022/2020
... de diretor da Unidade de Informação Financeira (UIF), em comissão de serviço, o coordenador ... Lisboa.Pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito, Universidade ... infrações económico-financeiras, criminalidade tributária aduaneira e não aduaneira, ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... é apresentado como uma actividade financeira sem risco e não dependente da “sorte” na ... estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira[3] ... É ...
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Acórdão nº 1872/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
I – Estando em causa crimes abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que criou um regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema financeiro para a sua actividade, e sendo sabido que um das características da criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma...
... de fazer entrar no circuito económico-financeiro mediante dissimulação da sua origem ... regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza ... -
Despacho n.º 10690/2018
... penal e direito processual penal e criminalidade económico-financeira.Formador de direito ...
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Despacho n.º 10690/2018
... penal e direito processual penal e criminalidade económico-financeira.Formador de direito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ça social, favorecendo o crescimento económico, robustecendo as finanças públicas e aumentando ... à investigação deste tipo de criminalidade. O Ministério Público está também, desde ... o acesso à informação bancária e financeira. No mesmo ano obteve consagração legal o ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... fenómenos de corrupção e de criminalidade económico-financeira associados à utilização ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... formas de abordagem do fenómeno de criminalidade Efectivamente, A segurança é um dos temas em ... que as videocâmaras colocadas na zona financeira de Londres estão equipadas cm um sistema de ... ça do Estado (incluindo o bem estar económico do estado quando esse tratamento disser respeito ... -
Portaria n.º 245/2022
... Com efeito, a criminalidade investigada pela PJ vem revelando duas variáveis ... colocam a criminalidade económico-financeira no centro das preocupações das ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Beneficia do apoio afectivo e económico da irmã, coarguida, ajudante de cozinha que ... …”, vivendo então uma situação financeira confortável, atendendo aos ganhos laborais na ... 11 de Fevereiro (para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que permitiu ...
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Lei n.º 96/2017
... , e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A ... de influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; ... c) O tráfico ... j) A criminalidade económico -financeira; ... k) Os crimes contra o sistema de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022
... ões definidos pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) — organismo intergover- ... namental ... ção e de combate àquele tipo de criminalidade ... A coordenação interna de políticas, o ... dos eventuais riscos sistémicos, económico-financeiros, sociais, reputacionais, ... legais e ...
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Diretiva n.º 1/2017
... i) Crimes de corrupção e criminalidade conexa e criminalidade económico-financeira, em ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira O comportamento descrito ...
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Despacho n.º 5842/2018
... Gestão Civil de Crises;Curso sobre Criminalidade Económico-Financeira;Diploma de Especialização ...
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Despacho n.º 5842/2018
... Gestão Civil de Crises;Curso sobre Criminalidade Económico-Financeira;Diploma de Especialização ...
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Louvor n.º 507/2021
... , uma complexa investigação de criminalidade económico-financeira, revelando altos índices ...
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Louvor n.º 506/2021
... ções complexas da área da criminalidade económico-financeira, revelando elevados ...
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Despacho n.º 5057/2021
... de Seres Humanos e de Órgãos, Criminalidade Económico-Financeira e Direito Fiscal.5 - ...
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Despacho (extrato) n.º 10694/2018
... obra "Recuperação de Activos na Criminalidade Económico Financeira", edições SMMP. Foi ...
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Acórdão nº 507/22.9TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I–Resultando do artigo 402º, nº 1 do Código de Processo Penal que o recurso abrange toda a decisão, esse é também o seu limite: o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões não abrangidas na decisão impugnada. II–As medidas estabelecidas na Lei nº 5/2002, nomeadamente no seu artigo 4º, não devem confundir-se com medidas de coação ou garantia patrimonial, antes se dirigindo à obtençã
... , estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, instituindo ... -
Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.
... de um propósito de prevenção da criminalidade em globo, ligado à ideia de que o "crime não ... sua movimentação no normal circuito económico financeiro bancário e contaminando-o com fundos ... tivesse algum dia capacidade financeira ou logística para praticar tal crime, com tais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites ... em que assenta o sistema jurídico-económico português. Daí que se tivessem consagrado ... recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em ...
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Despacho (extrato) n.º 267/2024
... de diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, em ... especial destaque na prevenção da criminalidade económico -financeira, nomeadamente, na ...