criminalidade económico financeira

790 resultados para criminalidade económico financeira

  • Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I- Tendo o M.P. acusado o arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16º, nº 3 do CPP, ao assistente não assiste o direito de discordar da posição assim assumida pelo M.P., requerendo instrução para que o julgamento seja realizado com intervenção de tribunal coletivo.

    ... era lícito, e assim o transacionou financeira e/ou bancariamente conforme entendeu, pondo em usa o circuito financeiro, económico e jurídico ao ter recebido na sua conta ... Projeto Ethos, Corrupção e Criminalidade...
  • Acórdão nº 2376/14.3TDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O arresto para efeitos de perda alargada constitui uma garantia processual cautelar da efectivação do confisco, decretado pelo juiz independentemente da verificação dos pressupostos do nº1 do artº 227º CPP, exigindo-se apenas a existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artº 1º da Lei nº 5/2002 e da desconformidade do património do arguido. II –

    ..., in Recuperação de Activos na Criminalidade Económico-Financeira, SMMP, 2013, pg. 93, quando ...
  • Acórdão nº 56/09.0TELSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Salvo quanto à intervenção jurisdicional durante o inquérito, a determinação da competência dos tribunais criminais é sempre feita por referência aos factos e não à notícia deles ou aos seus indícios. II - A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, conforme os casos, porque são estes que fixam...

    ...ções de maior complexidade e impacto económico-social, está necessariamente em tão boas ou ...criminalidade económico financeira, matéria esta para a qual ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira; b ) Sexta ...
  • Acórdão nº 367/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
    ... insere no âmbito do combate à criminalidade económico-financeira, estabelece. regimes ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...

    ...ção, pertencentes estes à chamada criminalidade económico-financeira. XIII. A aplicação e ...
  • Lei n.º 2/2023
    ...à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho de 2010
    ... Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 A ...económico -financeira e contrafacção de marcas e ...
  • Despacho n.º 26624/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
    ... Penal, Direito Processual Penal, Criminalidade Económico-Financeira, Tráfico Internacional de ...
  • Aviso n.º 24068/2021
    ..., telecomunicações, informática, financeira e contabilística; d ) Assessoria técnica e ...; vii ) Medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira; viii ) ...
  • Aviso n.º 23812-A/2022
    ...vii) Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;. viii) ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...à criminalidade organizada e económico-financeira e demais ...
  • Acórdão nº 63/16.7GECUB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia do pagamento do valor da incongruência, em caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada...

    ... No âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira, esta Lei ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... em Junho de 2004 tinha uma aplicação financeira de € 18.132,19 (cfr. fls. 710) e em Março de ... familiar de baixo estrato social e económico em que os pais trabalhavam como assalariados ...Novos desafios vão surgindo, a criminalidade...
  • Despacho n.º 20157/2008, de 30 de Julho de 2008
    ...; Pós Graduaçáo em Direito Penal Económico e Europeu ministrada pela Faculdade de Direito da ... de Investigaçáo da Corrupçáo e Criminalidade Económico -Financeira (DCICCEF) na Secçáo de ...
  • Despacho n.º 9371/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... de investigaçáo da corrupçáo e criminalidade económico -financeira e do tráfico de ...
  • Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no

    ... .., na Rua .., Lisboa - combate à criminalidade económico financeira, designadamente com ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ...-se a determinado segmento da criminalidade. Entre tantos outros, é o caso das Medidas de mbate à Criminalidade Organizada e Económico-financeira, aprovadas pela Lei n.º 5/2002, de 11 ...
  • Acórdão nº 4871/08.4TDLSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...

    ... directamente o verdadeiro móbil da criminalidade reditícia, ou seja, o lucro e dando o legislador ... Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira), in AA.VV. Medidas de Combate à ...
  • Lei n.º 28/2017
    ..., do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de ... recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

    ... fazer face à proliferação da criminalidade económica e organizada. 4- O enquadramento do ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre as quais um "regime especial de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...Beneficia do apoio afectivo e económico da irmã, coarguida, ajudante de cozinha que ...…”, vivendo então uma situação financeira confortável, atendendo aos ganhos laborais na ... 11 de Fevereiro (para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que permitiu ...
  • Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...

    ... em termos líquidos, a disponibilidade financeira do recorrente pouco superaria a remuneração que ... mesmo tivesse tirado qualquer proveito económico dessa sua pretensa ligação, podendo, assim, ... de «afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

    ... é uma medida criada no combate à criminalidade organizada, o qual tem por fim a: ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime ...
  • Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... determinado tipo de criminalidade , sendo que a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro. ... económico-financeira, sendo que, sempre que estejam em ...

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