criminalidade económico financeira
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... em Junho de 2004 tinha uma aplicação financeira de € 18.132,19 (cfr. fls. 710) e em Março de ... familiar de baixo estrato social e económico em que os pais trabalhavam como assalariados ... Novos desafios vão surgindo, a criminalidade ... -
Despacho n.º 20157/2008, de 30 de Julho de 2008
... ; Pós Graduaçáo em Direito Penal Económico e Europeu ministrada pela Faculdade de Direito da ... de Investigaçáo da Corrupçáo e Criminalidade Económico -Financeira (DCICCEF) na Secçáo de ...
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Despacho n.º 9371/2008, de 01 de Abril de 2008
... de investigaçáo da corrupçáo e criminalidade económico -financeira e do tráfico de ...
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Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no
... , na Rua ... , Lisboa - combate à criminalidade económico financeira, designadamente com ... -
Parecer n.º 32/2017
... -se a determinado segmento da criminalidade. Entre tantos outros, é o caso das Medidas de mbate à Criminalidade Organizada e Económico-financeira, aprovadas pela Lei n.º 5/2002, de 11 ...
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Acórdão nº 4871/08.4TDLSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...
... directamente o verdadeiro móbil da criminalidade reditícia, ou seja, o lucro e dando o legislador ... Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira), in AA.VV. Medidas de Combate à ... -
Lei n.º 28/2017
... , do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de ... recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em ...
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Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...
... fazer face à proliferação da criminalidade económica e organizada ... 4- O enquadramento ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre as quais um "regime especial de ... -
Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... em termos líquidos, a disponibilidade financeira do recorrente pouco superaria a remuneração que ... mesmo tivesse tirado qualquer proveito económico dessa sua pretensa ligação, podendo, assim, ... de «afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e ...
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Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
... é uma medida criada no combate à criminalidade organizada, o qual tem por fim a: ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime ... -
Acórdão nº 111/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... determinado tipo de criminalidade , sendo que a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro ... económico-financeira, sendo que, sempre que estejam em ...
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Acórdão nº 5/22.0GAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... Não obstante, a luta contra a criminalidade organiza-se tipicamente através da limitação ... ígrafe “criminalidade organizada e económico-financeira”, dispõe, logo no seu artigo 1.º, ...
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Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ências colocadas pelo combate à criminalidade ... organizada e económico-financeira, cada vez ...
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Lei n.º 13/2001, de 04 de Junho de 2001
... capitais e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira A conduta descrita no ...
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Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021
... , atendendo à situação económica e financeira do arguido que se deu como provada, decide-se ... se pode olvidar que nesta concreta criminalidade, como é do conhecimento geral, ocorrem ... neve” por deixarem numa situação económico-financeira precária os próprios credores, ...
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Despacho conjunto n.º 1135/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... e Acção Penal e na 9.' Secção (criminalidade económico-financeira) ... A partir de 1994 ...
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Lei n.º 58/2020
... medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º ... correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ção de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e exercia o cargo de ... económico-financeira, entre elas as seguintes: CM…, ... – quanto a este tipo de criminalidade ‘white collar’ – a de alargar o leque das ...
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Lei n.º 35/2018
... , com liquidação física ou financeira; ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas ... mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação. 5 - ... recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em ...
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Lei n.º 35/2018
... , com liquidação física ou financeira; ... ii) Mercadorias, variáveis climáticas, ... cadores económico-financeiros que permitem essa ... qualificação ... didas de combate à criminalidade organizada e económico- ... -financeira ...
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Lei n.º 50/2019
... do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais ...
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Acórdão nº 101/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... , estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Para tanto, ...
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Despacho n.º 12808/2001(2ªSérie), de 21 de Junho de 2001
... ; b) Área funcional - homicídios, criminalidade económico-financeira, viciação de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , no caso de se tratar de um caso de criminalidade económico-financeira – como é o caso dos ...
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Despacho n.º 19941/2008, de 28 de Julho de 2008
... Central de Investigao da Corrupo e Criminalidade Econmico e Financeira; ... A competncia para a ...