criminalidade económico financeira
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma ... situação de igualdade ... financeira ou um dever jurídico essencialmente decorrente ... outros interesses (ex.: combate à criminalidade ... organizada, combate à corrupção e ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma ... situação de igualdade ... contratual a cargo da instituição financeira ou um dever jurídico ... essencialmente ... criminalidade organizada, combate à corrupção e tráfico de ...
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Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma situação ... de igualdade ... contratual a cargo da instituição financeira ou um dever jurídico ... essencialmente ... criminalidade organizada, combate à corrupção e tráfico de ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma ... situação de igualdade ... financeira ou um dever jurídico essencialmente decorrente ... outros interesses (ex.: combate à criminalidade organizada, combate ... à corrupção e ...
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Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
... é, como bem se sabe, uma criminalidade derivada, de 2Jl grau ou induzida. Só há ... e limitativo à capacidade económica-financeira do visado, apesar de adequada e proporcional à ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira ... Dispõe a mencionada Lei, no seu ...
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Acórdão nº 01398/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...
... 563.237,88, relativo a uma aplicação financeira na Ocidental Seguros em 2006, valor que veio a ... ”, in Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, Centro de ... -
Acórdão nº 191/14.3JELSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
Não é nula a prova obtida através da entrega controlada da droga ao seu destinatário a quem vinha endereçada, pelos agentes policiais, e em especial se foi feita ao abrigo do artº 160º A da Lei de Cooperação Judiciaria Internacional em Matéria Penal (DL 144/99 de 31/8), e a actuação dos agentes policiais não constituiu uma interferência externa na vontade do arguido, no sentido de os levar a...
... de crime e à precária situação financeira do arguido, não se pode concluir pela eficácia ... não foi apurado qualquer proveito económico proveniente de atividades ilícitas ... No ... ÃO DA CUNHA, Medidas de Combate à Criminalidade ... -
Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
... essenciais ao tráfico jurídico económico, com o objetivo concretizado de obter benefícios ... estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, foi ... -
Lei n.º 24-D/2022
... ídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a forma e a ... , no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; ... d) Cessão de ativos financeiros ... ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade ... especialmente ...
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Acórdão nº 2876/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
1. O efeito à distância - decorrente do recurso a meios radicalmente proibidos de obtenção de provas com a consequência da inutilização expansiva das provas por eles directa e indirectamente obtidas - só será de afastar quando tal seja imposto por razões atinentes ao nexo de causalidade ou de imputação objectiva entre a violação da proibição da produção da prova e a prova secundária. 2. Não...
... da factualidade em investigação, criminalidade económico-financeira, os elementos bancários do ... -
Acórdão nº 3902/13.0 JFLSB- K.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... ão Europeia que visam o combate à criminalidade organizada e económico-financeira estabelecendo ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2008 . Medidas de combate à corrupção
... (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico- ... financeira e procede ...
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Lei n.º 19/2008
... belece medidas de combate à criminalidade" organizada e ... económico-financeira e procede \xC3" ...
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Acórdão nº 143/11.5JFLSB-A.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2017
... No âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira, esta Lei ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2018
1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi”...
... ífico de arresto aplicável à criminalidade organizada e económico financeira, que tem em ... -
Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... exemplo, as medidas de combate à criminalidade ... organizada e económico-financeira, em ...
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Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... ído como medida de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, o seu âmbito ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... informações de natureza financeira (Sanches, J. L.S., "A situação atual do ... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma ... situação de igualdade ... (ex.: combate à criminalidade organizada, combate à corrupção e tráfico de ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... acesso a informações de natureza financeira (Sanches, J ... L.S., "A situação atual do ... a acompanhar as variações de poder económico, garantindo uma ... situação de igualdade ... interesses (ex.: combate à criminalidade organizada, combate à corrupção e ...
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Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... Área Temática: DIREITO PENAL - CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA Doutrina: - COSTA ANDRADE, ...
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Acórdão nº 344/10.3GAVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2011
I- Face à redacção actual do artº 79º, nº 2, al. d) do DL 298/92, de 31-12 (que lhe foi conferida pela Lei 36/2010, de 2-9) os factos e elementos cobertos pelo segredo bancário devem ser facultados ao Magistrado do MºPº, quando por ele solicitados no âmbito de um inquérito criminal. II- Face àquele novo regime, é ilegítima a recusa da instituição bancária em fornecer directamente ao Ministério...
... pelo DL nº 317/2009 de 30/10 no da criminalidade económico-financeira) ... O legislador assim o ... -
Acórdão nº 1653/12.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014
I – A perda de bens determinada pelo art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, não incide propriamente sobre bens determinados, mas sobre o valor correspondente à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II – O Ministério Público deve proceder à liquidação do património incongruente (“o montante...
... de investigação patrimonial e financeira que o património do arguido C… não é ... efeito, no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira, aquele ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , no caso de se tratar de um caso de criminalidade económico-financeira – como é o caso dos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... , no caso de se tratar de um caso de criminalidade económico-financeira – como é o caso dos ...
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Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...
... , o combate à corrupção e criminalidade económico-financeira, à evasão fiscal desde ...