criminalidade económico financeira
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Acórdão nº 134/18.5JAVRL-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-01-2023
I – No caso de o tribunal determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, nos termos do disposto no Artº 4º, nº 4, da Lei nº 101/2001, de 25 de Agosto, observará sempre o disposto na segunda parte do nº 1 do artigo 87º do Código de Processo Penal, sendo igualmente aplicável o disposto na Lei nº 93/99, de 14 de Julho. II – Nessas circunstân
... de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. A presente proposta ... à corrupção e à criminalidade económico-financeira. A presente proposta visa, em primeiro ... -
Acórdão nº 85/23.1TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
(da responsabilidade da relatora): 1 – Tratando-se de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação, a medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. 2 - Nos termos do artigo 49.º, n.º 7 da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, tudo o que não se
... A criminalidade complexa e a preocupação de alcançar os que ... cautelar reservado à criminalidade económico-financeira, capaz de evitar a disseminação dos ... -
Acórdão nº 505/17.4GCSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2020
I – A criação de departamentos de investigação e ação penal, por iniciativa do Procurador-Geral da República, deliberação do Conselho Superior do Ministério Público e depois homologada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça está em consonância com a Lei da Organização do Sistema Judiciário e respectiva regulamentação. II – Tal legitima, além do mais, a criação de uma...
... a ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente ... -
Acórdão nº 65/17.6PJLRS-C.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-02-2020
- O arresto de bens previsto no artº 10º da Lei 5/2002 de 11.1 é uma medida de garantia patrimonial para salvaguarda ou garantia de pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º e funda-se em dois pressupostos cumulativos, logo que apurado o montante da incongruência e se necessário ainda antes da própria liquidação, a saber: a) A existência de fundado receio de diminuição de...
... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira e, por essa ... -
Despacho (extrato) n.º 9745/2022
... secções da área da corrupção, criminalidade económico financeira, ... burlas e ...
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Acórdão nº 397/20.6TELSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
–Se, da análise dos autos, resulta prova indiciária que aponte no sentido de as quantias movimentadas nas contas bancárias em questão serem de proveniência ilícita e constituírem parte de um circuito que visa disseminar tais quantias pela economia legítima e mais se constatando que o saldo existente nas contas bancárias identificadas constitui produto dos crimes de fraude fiscal, burla, e...
... EB, poderá fazer parte da estrutura financeira montada para fazer escoar montantes recebidos ... medidas de combate às formas de criminalidade económico-financeira organizada em que é de ... -
Acórdão nº 0310/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2015
PENA DISCIPLINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVER DE ZELO. PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CULPA
... ª Secção é de natureza complexa (criminalidade económica e financeira; burlas qualificadas; ... relacionados com a criminalidade económico-financeira – cfr. fls 248 e 257 ... Já no ... -
Acórdão nº 5964/09.6T2OVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2019
I - Na mente do legislador penal, quando permitiu o confisco de bens de terceiro em processo penal, esteve a situação daqueles que colaboram com os suspeitos ou arguidos para quem transferem os seus bens para evitar a sua perda, com conhecimento por estes da causa da transferência. II - O art. 818.º CC prevê a execução de bens de terceiro, desde logo quando estes estejam vinculados à garantia do...
... áfico de produtos estupefacientes, criminalidade económico-financeira, etc…), visam tornar ... -
Acórdão nº 8292/12.6TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2014
I - O regime legal das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal encontra-se previsto na Lei 101/2001, de 25 de Agosto. II – São definidas como sendo as «(...) que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Policia Judiciária (...) com ocultação da sua qualidade e identidade. III – Segundo Germano Marques da...
... [Lei do combate à corrupção e criminalidade económico –financeira], a figura do agente ... -
Acórdão nº 2999/21.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I – Os institutos da indemnização cível e da perda de produtos e vantagens a favor do Estado têm diferentes finalidades, pois que o primeiro se destina à reparação dos danos sofridos pelo ofendido/lesado em resultado da prática do crime e o segundo visa impedir que o agente mantenha as vantagens económicas obtidas com a prática de um crime. II – Contudo, tais institutos não se excluem mutuamente,
... forma de combate/desincentivo à criminalidade, pensada para a criminalidade ... -
Acórdão nº 273/17.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-09-2021
I – Nos termos da Lei Geral Tributária, o contribuinte está sujeito a um dever de cooperação com a Administração Tributária, estando obrigado a entregar documentos e a facilitar o acesso à contabilidade, e a recusa ilegítima de colaboração faz incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar, contraordenacional e criminal II – Por outro lado, o contribuinte em processo penal goza do direito ao
... valoração da prova no âmbito da criminalidade económico-financeira, em especial a prova ... -
Acórdão nº 1650/12.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2015
1. As regras da experiência são “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria averiguação do real concreto” (Paulo de Sousa Mendes). 2. Sendo certo que à posição formal de gerente duma sociedade corresponde...
... JM era o responsável máximo da área financeira do grupo, portanto, para ele era este arguido ... Criminalidade Económico-Financeira, 18.01.2013), Teresa ... -
Acórdão nº 2011/21.3T8LSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-12-2021
De acordo com a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa de que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil são signatários, cumpre ter presente que desde que cumpridos todos os requisitos formais, os quais tendo cumpridos, Portugal só pode recusar o cumprimento do pedido de cooperação nos casos previstos
... Público teria de, no âmbito da criminalidade económico-financeira, passar a recorrer ... -
Acórdão nº 2376/14.3TDPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2016
I - O arresto para efeitos de perda alargada constitui uma garantia processual cautelar da efectivação do confisco, decretado pelo juiz independentemente da verificação dos pressupostos do nº1 do artº 227º CPP, exigindo-se apenas a existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artº 1º da Lei nº 5/2002 e da desconformidade do património do arguido. II – O...
... , in Recuperação de Activos na Criminalidade Económico-Financeira, SMMP, 2013, pg. 93, quando ... -
Acórdão nº 530/16.2IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-07-2020
I - Nada impede que a liquidação seja efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, pois que essa actividade está sujeita a tributação, conforme decorre do artigo 10º da LGT, sob pena de se incentivar a prática de actos ilícitos, porque, por exemplo, o autor não tem contabilidade organizada, e se incentivar os prevaricadores no não cumprimento das normas legais e ainda serem...
... Gominho, Valoração da prova na criminalidade económico-financeira, in Direito Penal e ... -
Lei n.º 79/2021
... criminalidade organizada e económico-financeira; ... b) Sexta ...
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Acórdão nº 49/24.4GARMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-06-2024
1 – Em sede de inquérito, a suspensão provisória do processo trata-se de uma medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento e é aplicada por iniciativa do Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução Criminal, desde que verificados pressupostos legais. 2 – Nesta fase a decisão de suspensão é da exclusiva responsabilidade do...
... oferta indevidos de vantagem ou de criminalidade económico-financeira, é sempre oponível à ... -
Acórdão nº 0515/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-06-2014
A Administração tributária não pode fazer uso para fins tributários de documentos bancários obtidos em processo criminal objecto de arquivamento em relação à recorrente em razão da sua não pronúncia e da extinção da responsabilidade penal por morte do seu marido sem para tal ter utilizado o procedimento administrativo de derrogação do sigilo bancário previsto no artigo 63.º-B da LGT, sob pena de...
... , o combate à corrupção e criminalidade económico-financeira, à evasão fiscal, entre ... -
Lei n.º 2/2023
... à criminalidade organizada e económico-financeira, alterada pela ...
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Acórdão nº 184/18.1T9VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-09-2021
... ficado sobremaneira afetadas na sua capacidade económico-financeira – cfr. art. 71º, nº2, al. a), quanto às consequências do facto. VIII - Ademais, resulta da factualidade apurada no que tange às condições socioeconómicas do arguido que este não agiu apenas com a motivação de se livrar ilicitamente das dívidas contraídas, mantendo um estilo de vida opulento, mas que vive com manifestas dificuldades económico-financeiras, juntamente com o seu...
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Acórdão nº 7447/08.2TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-01-2021
I - Não é aplicável em recurso da matéria penal a norma contida no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, porquanto não existe, a esse propósito, qualquer lacuna no regime de recursos previsto no CPP, a exigir a intervenção subsidiária daquela norma. II - Não é inconstitucional a interpretação conjugada dos arts 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, nº 1, al. e) do CPP, no sentido de que não é admissível...
... do ativo e do passivo, da posição financeira e dos resultados da empresa ... 75. O direito ... e vista como peça central da criminalidade empresarial, a falsificação da contabilidade é ... da adequada revelação da situação económico financeira do BPP à entidade supervisora ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho de 2010
... e a Ucrnia no Domnio do Combate Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 A ... i) Corrupo, criminalidade econmico -financeira e contrafaco de marcas e patentes; ... j) ...
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Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...
... fazer face à proliferação da criminalidade económica e organizada ... 4- O enquadramento ... combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre as quais um "regime especial de ... -
Despacho n.º 26624/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
... Penal, Direito Processual Penal, Criminalidade Económico-Financeira, Tráfico Internacional de ...
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Acórdão nº 2693/17.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - A Constituição da República Portuguesa protege, no seu artigo 62.º, n.º 1, o direito à propriedade privada; da conjugação deste artigo da lei fundamental com o artigo 1305.º do Código Civil decorre que o direito de propriedade da vítima de um crime prevalece necessariamente sobre o interesse de política criminal do Estado em ver declarada a perda, a seu favor, das vantagens do crime; assim,...
... em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos (artº 15º do ... Atenta a situação económico-financeira do arguido, considera-se adequado ... 5/02, de 11/01, são aplicáveis à criminalidade organizada e económico-financeira, não deixa de ...